DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Revogar as seguintes Decisões Normativas de competência do Confea: I - Decisão Normativa nº 0005, de 25 de junho de 1982, que dispõe sobre registro nos CREAs de Auxiliares Técnicos equiparados a Técnicos de 2º Grau, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 1982 - Seção I - Pág. 16.111; II - Decisão Normativa nº 0006, de 26 de agosto de 1982, que dispõe sobre Registro nos CREAs das Sociedades intituladas "Câmaras de Valores Imobiliários", "Bolsa de Avaliação de Imóveis" ou assemelhados, publicada no D.O.U. de 05 de novembro de 1982 - Seção I - Pág. 20.683; III - Decisão Normativa nº 0008, de 30 de junho de 1983, que dispõe sobre apresentação de Responsável Técnico residente, por parte de pessoa jurídica requerente de registro no CREA, publicada no D.O.U. de 14 de julho de 1983 - Seção I - Pág. 12.459; IV - Decisão Normativa nº 0013, de 07 de abril de 1984, que dispõe sobre a correlação entre as matérias profissionalizantes dos currículos das seis áreas da engenharia, publicada no D.O.U. de 10 de abril de 1984 - Seção I - Pág. 5.131; V - Decisão Normativa nº 0017, de 02 de janeiro de 1985, que relaciona cargos privativos de profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66, constantes da estrutura de cargos e funções da SUDAM, publicada no D.O.U. de 08 de janeiro de 1985 - Seção I - Pág. 570; VI - Decisão Normativa nº 0018, de 02 de janeiro de 1985, que discrimina cargos privativos de profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66, constantes da estrutura de cargos e funções da SUDHEVEA, publicada no D.O.U. de 08 de janeiro de 1985 - Seção I - Págs. 570 e 571; VII - Decisão Normativa nº 0021, de 23 de maio de 1986, que dispõe sobre a expedição de Guias de Cobrança de Anuidades a profissionais, publicada no D.O.U. de 20 de junho de 1986 - Seção I - Pág. 9.012; VIII - Decisão Normativa nº 0029, de 27 de maio de 1988, que estabelece competência nas atividades referentes a Inspeção e Manutenção de Caldeiras e Projetos de Casa de Caldeiras, publicada no D.O.U. de 14 JUL 1988 - Seção I - Pág. 13.125; IX - Decisão Normativa nº 0030, de 26 de agosto de 1988, que dispõe sobre anotação das atribuições profissionais decorrentes de curriculum cumprido antes da Resolução 218/83, publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 1988 - Seção I - Pág. 18.127; X - Decisão Normativa nº 0032, de 14 de dezembro de 1988, que estabelece atribuições em projetos, execução e manutenção de Central de Gás, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 1989 - Seção I - Pág. 2.484; XI - Decisão Normativa nº 0034, de 09 de maio de 1990, que dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, publicada no D.O.U. de 25 de maio de 1990 - Seção I - Págs. 10.015/10.016; XII - Decisão Normativa nº 0036, de 31 de julho de 1991, que dispõe sobre a competência em atividades relativas a elevadores e escadas rolantes, publicada no D.O.U. de 05 de setembro de 1991 - Seção I - Págs. 1.860/1.861; XIII - Decisão Normativa nº 0040, de 08 de julho de 1992, que dispõe sobre a fiscalização das atividades ligadas à retífica de motores e reparos e regulagem de bombas injetoras de combustível em motores diesel, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 1992 - Seção I - Pág. 10.651; XIV - Decisão Normativa nº 0041, de 08 de julho de 1992, que dispõe sobre a fiscalização das atividades de manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivos, publicada no D.O.U. de 08 de dezembro de 1993 - Seção I - Pág. 18.844; XV - Decisão Normativa nº 0043, de 21 de agosto de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de empresas do ramo da indústria naval nos CREAs, publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 1992 - Seção I - Pág. 13.483; XVI - Decisão Normativa nº 0044, de 21 de agosto de 1992, que dispõe sobre a titulação dos Técnicos Industriais e Agrícolas de 2º Grau, publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 1992 - Seção I - Pág. 13.483; XVII - Decisão Normativa nº 0045, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos de geradores de vapor e vasos sob pressão, publicada no D.O.U. de 08 de fevereiro de 1993 - Seção I - Pág. 1.707; XVIII - Decisão Normativa nº 0046, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos em Gaseificadores e Biodigestores, publicada no D.O.U. de 08 de fevereiro de 1993, Seção I, Pág. 1.707; XIX - Decisão Normativa nº 0047, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências, publicada no D.O.U. de 16 de março de 1993 - Seção I - Págs. 3.125/27; XX - Decisão Normativa nº 0050, de 03 de março de 1993, que dispõe sobre o desempenho das atividades de Técnicos de 2º Grau em Meteorologia, publicada no D.O.U. de 16 de julho de 1993 - Seção I - Pág. 9.979; XXI - Decisão Normativa nº 0056, de 05 de maio de 1995, que dispõe sobre o Registro, Fiscalização e Anotação de Responsabilidade Técnica de Redes de Emissoras de Televisão, Rádio AM e Rádio FM e dá outras providências, publicada no D.O.U de 29 de junho de 1995 - Seção I - Págs. 9.609/9.610; XXII - Decisão Normativa nº 0057, de 06 de outubro de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de manutenção em subestações de energia elétrica, a anotação dos profissionais por eles responsáveis e dá outras providências, publicada no D.O.U de 03 de novembro de 1995 - Seção - Pág. 17.673; XXIII - Decisão Normativa nº 0059, de 09 de maio de 1997, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e dá outras providências, publicado no D.O.U. de 28 de maio de 1997 - Seção I - Pág. 11.146; XXIV - Decisão Normativa nº 0063, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre responsável técnico de pessoa jurídica que desenvolva atividades de planejamento e/ou execução de obras na área de mecânica de rochas, seus serviços afins e correlatos, publicada no D.O.U. de 22 de março de 1999 - Seção I - Pág. 91; XXV - Decisão Normativa nº 0065, de 27 de novembro de 1999, que dispõe sobre registro nos CREAs e fiscalização de empresas prestadoras das diferentes modalidades de Serviços de Distribuição de Sinais de TV por Assinatura e dá outras providências, publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 1999 - Seção I - Pág. 109/110; XXVI - Decisão Normativa nº 0066, de 25 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o registro nos CREAs das empresas fabricantes de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e esporte, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos, publicada no D.O.U. de 17 de abril de 2000 - Seção I - Pág. 171; XXVII - Decisão Normativa nº 0067, de 16 de junho de 2000, que dispõe sobre o registro e a anotação de responsabilidade técnica das empresas e dos profissionais prestadores de serviços de desinsetização, desratização e similares, publicada no D.O.U. de 20 de julho de 2000, Seção I, Pág. 67; XXVIII - Decisão Normativa nº 0071, de 14 de dezembro de 2001, que define os profissionais competentes para elaboração de projeto e utilização de explosivos para desmonte de rochas e dá outras providências, publicada no D.O.U de 21 de dezembro de 2001 - Seção I - pág. 384; XXIX - Decisão Normativa nº 0072, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre responsabilidade técnica de atividade em projeto, execução e manutenção de estrada rural, publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 2002 - Seção I pág. 419; XXX - Decisão Normativa nº 0091, de 27 de abril de 2012, que regulamenta a aplicação das Resoluções nº 1.018, de 8 de agosto de 2006, e nº 1.019, de 8 de agosto de 2006, publicada no D.O.U, de 10 de maio de 2012 - Seção 1, pág. 176; XXXI - Decisão Normativa nº 0104, de 29 de outubro de 2014, que altera o Quadro Anexo da Decisão Normativa nº 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências, publicada no D.O.U, de 6 de novembro de 2014 - Seção 1, pág. 136; XXXII - Decisão Normativa nº 0105, de 16 de março de 2015, que altera a Decisão Normativa nº 087, de 30 de março de 2011, publicada no D.O.U, de 27 de março de 2015 - Seção 1, pág. 309 e 310; XXXIII - Decisão Normativa nº 0108, de 05 de julho de 2016, que altera a Decisão Normativa nº 087, de 30 de março de 2011, publicada no D.O.U, de 13 de julho de 2016 - Seção 1, pag. 95; e XXXIV - Decisão Normativa nº 0114, de 12 dezembro de 2019, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e de ar condicionado, publicada no D.O.U. de 19 de dezembro de 2019, Seção 1 - página 204. Art. 3º Permanecem inalteradas e, portanto, preservados os direitos adquiridos, as atribuições definidas e demais prerrogativas conferidas aos profissionais por força dos atos normativos ora revogados. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 1.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Fixa os critérios e os procedimentos necessários para registro da anotação de responsabilidade técnica - ART de obra ou serviços de atividade desenvolvida no exterior, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, resolve: Art. 1º Fixar os critérios e os procedimentos necessários para registro da anotação de responsabilidade técnica - ART de obra ou serviços de atividade desenvolvida no exterior. Art. 2º É facultado ao profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que executou obra ou prestou serviços ou desempenhou cargo ou função no exterior, requerer a inclusão dessa atividade ao seu acervo técnico-profissional por meio do registro da ART correspondente, desde que atenda previamente aos seguintes requisitos: I - a atividade tenha sido realizada após a diplomação do profissional em curso nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II - se houver pessoa jurídica contratada, documento que comprove seu vínculo com o do profissional responsável técnico durante o serviço; e III - as atividades técnicas registradas sejam compatíveis com as atribuições do profissional. Art. 3º O registro da ART de obra ou serviço deve ser requerido no Crea da circunscrição de registro ou visto do requerente, e instruída com cópia dos seguintes documentos: I - requerimento de inclusão ao acervo de atividade desenvolvida no exterior, indicando o nível de participação, as atividades desenvolvidas, local de execução e período de realização da atividade; II - formulário da ART devidamente preenchido; III - documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente. § 1º Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela Autoridade Consular brasileira, devem ser traduzidos para o vernáculo. § 2º Será exigida tradução juramentada da documentação produzida em língua estrangeira somente quando não houver segurança acerca do conteúdo da documentação, que poderá ser esclarecido por vias alternativas que assegurem resultado prático equivalente, nos termos dos incisos VI, VIII e IX do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. § 3º A dispensa de tradução juramentada não exclui a necessidade de legalização dos documentos produzidos em língua estrangeira pela via consular. § 4º Serão dispensados da autenticação consular os documentos oriundos de países signatários de tratados para este fim dos quais o Brasil seja parte. § 5º Compete ao Crea, quando necessário e mediante justificativa, solicitar outros documentos para averiguar as informações apresentadas. § 6º A veracidade e a exatidão das informações e dos documentos apresentados são de responsabilidade do seu emitente e do profissional ou pessoa jurídica requerente. Art. 4º Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação. § 1º O requerimento será deferido somente se for verificada sua compatibilidade com o disposto nesta resolução. § 2º Após o deferimento, o profissional será comunicado para efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro da ART. § 3º No caso em que a atividade técnica descrita na ART caracterizar assunto de interesse comum a duas ou mais especializações profissionais, o processo será apreciado pelas câmaras especializadas competentes e, em caso de divergência, encaminhado ao Plenário do Crea para decisão. § 4º Se o Crea não possuir câmara especializada relacionada à atividade técnica descrita na ART, o processo será apreciado pelo plenário. Art. 5º A pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, registrada no Crea, poderá requerer ao Crea, a qualquer tempo, a inclusão de atividade técnica realizada no exterior para compor o seu Acervo Operacional, desde que: I - a ART correspondente a obra ou serviço realizado já tenha sido registrada pelo profissional responsável técnico; II - a pessoa jurídica conste da ART como empresa contratada.