DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Banco Mundial informa uma renda per capita de USD 76 mil dólares (2022) nos EUA, mais de oito vezes superior à observada no Brasil, de USD 8,9 mil (2022), o que torna a referência a produtos ou mix de produtos uma inconsistência lógica e técnica. Portanto, seria fundamental que a empresa apresentasse um detalhamento de suas exportações, incluindo aquelas destinadas ao México, visto que este foi o país de destino sugerido pela peticionária e aceito pelo DECOM. Esse detalhamento permitiria à autoridade brasileira avaliar as informações por CODIP, possibilitando a verificação de comparabilidade entre os produtos vendidos ao México pela ArcelorMittal e aqueles exportados da China para o Brasil. 751. Além disso, a Baosteel frisou que a ArcelorMittal dos EUA teria classificado como confidenciais as informações relativas às quantidades e valores de vendas totais, tanto no mercado interno quanto no de exportação, em desacordo com as disposições do item c, § 5º, art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013, e solicitou que esses dados fossem apresentados de forma a permitir uma análise adequada por todas as partes interessadas. 752. Por fim, a produtora/exportadora chinesa argumentou que o México seria o melhor candidato adequado para o destino das exportações sul-coreanas pelo critério de volume, o mesmo usado pela peticionária e pelo DECOM quando optou pelo destino México nas exportações dos EUA. 753. Segundo a Baosteel, ao avaliar os dados de exportações da Coreia do Sul, observar-se-ia também o Japão como opção relevante. No entanto, tanto o México quanto o Brasil possuiriam mercados consumidores que priorizariam custo-benefício, ao contrário do Japão onde o mercado consumidor tenderia a ser mais sofisticado e com maior ênfase em produtos de qualidade superior. 754. Ademais, as condições econômicas e regulamentações no México seriam mais comparáveis às do Brasil, com menos exigências rigorosas em termos de padrões ambientais e de segurança, o que faria com que o mercado mexicano se alinhasse melhor ao perfil de produção e exportação brasileira. 755. A proximidade cultural e a similaridade nas cadeias de valor regionais fariam com que as estratégias de mercado e o comportamento dos consumidores no México se assemelhassem mais ao do Brasil, tornando-o um mercado de destino mais representativo para análises e comparações se comparado ao dos Estados Unidos. 756. Em conclusão, a empresa solicitou que o DECOM reconsidere a escolha de terceiro país e aplique como metodologia na definição de valor normal para a China o preço de exportação da Coreia do Sul para o México ponderado pelo mix de produtos exportados pela China ao Brasil. 757. Tendo em vista a possibilidade de que os dados do Trade Map e/ou das estatísticas oficiais da Coreia do Sul possam incluir outros produtos além do similar ao investigado, o que impactaria os preços apurados, a produtora/exportadora chinesa sugeriu ainda se verificar a necessidade de calcular um fator de ajuste para refletir, da forma mais fiel possível, o preço do produto similar: Nesse sentido, seria necessário comparar o preço das exportações da Coreia do Sul para o Brasil a partir dos dados obtidos junto ao Trade Map e dos dados fornecidos pela Receita Federal Brasileira (RFB), levando em consideração a depuração realizada pelo DECOM. Caso haja diferença nos preços apurados a partir dos dados fornecidos pela RFB quando comparados aos dados do Trade Map, deve-se aplicar esses percentuais para ajustar os preços das exportações da Coreia do Sul para o México. Assim, seria necessário ponderar o preço FOB ajustado, por tipo de produto, pelos respectivos volumes exportados para o Brasil. 758. A indústria doméstica, em submissão recebida em 23 de janeiro de 2025, apresentou manifestação a respeito da escolha do terceiro país para a estimativa do valor normal, solicitando a manutenção dos EUA como país substituto. 759. Segundo a manifestação, os preços do produto similar produzido e comercializado no mercado interno da Coreia do Sul não seriam parâmetros adequados para a determinação do valor normal em razão da recorrente concessão de subsídios à produção e/ou exportação daquele país, uma vez que não haveria como se combater a presente prática desleal de dumping com parâmetros afetados por prática desleal de comércio (subsídios e dumping). Esse fator deveria ser determinante para a escolha do terceiro país, juntamente com as características do melhor terceiro país para este caso, qual seja os EUA. 760. Os subsídios e dumping praticados na Coreia do Sul distorceriam os preços praticados no mercado interno e nas exportações daquele país na medida em que permitiriam às empresas locais praticarem preços aquém dos que seriam esperados em condições normais de mercado. Isto é, na ausência dos programas de subsídios e do dumping. 761. De acordo com a manifestação, os subsídios concedidos pela Coreia do Sul ao setor siderúrgico seriam atualmente alvo de 11 medidas compensatórias aplicadas pelos países membros da OMC. A Coreia do Sul, ressaltou a indústria doméstica, "curiosamente" não seria alvo de medidas compensatórias em nenhum outro setor. Entre as 11 medidas compensatórias aplicadas a produtos siderúrgicos da Coreia do Sul, 2 seriam diretamente aplicadas a produtos similares ao desta investigação. Outras 5 seriam aplicadas a produtos diretamente relacionados à cadeia produtiva do produto similar, incluindo elos a montante (2 medidas aplicadas contra placas e 1 medida aplicada contra laminados a quente) e a jusante (1 medida aplicada sobre laminados planos revestidos). Assim, notar-se-ia que os subsídios concedidos pela Coreia do Sul ao segmento produtivo do produto similar seriam estruturais e distorceriam os preços praticados ao longo de toda a cadeia. 762. A análise dos programas de subsídios da Coreia do Sul condenados por autoridades estrangeiras permitiria identificar que estes incluiriam diversos incentivos diretamente ligados à produção e exportação do produto similar. Isso porque haveria concessão direta de subsídios para a aquisição de insumos, utilidades e serviços a preços abaixo do valor de mercado, além de incentivos fiscais, empréstimos preferenciais e programas condicionados ao desempenho exportador. 763. A autoridade canadense, por exemplo, teria investigado e condenado 27 programas de subsídios concedidos pela Coreia do Sul aos produtos similares ao desta investigação. A indústria doméstica apontou que, naquele caso, a autoridade canadense calculou margens de subsídios de 11,3% para o produto exportado pela Coreia do Sul. 764. Mais recentemente, em 11 de outubro de 2024, a autoridade investigadora nos EUA, em decisão preliminar da revisão administrativa das medidas compensatórias aplicadas sobre as importações de laminados a frio da Coreia do Sul, teria condenado diversos programas de subsídios concedidos pelo país asiático. O período analisado na investigação dos EUA compreenderia o ano de 2022 (equivalente ao P4 da presente investigação) e identificaria margens de subsídios concedidos aos principais produtores/exportadores da Coreia do Sul. 765. Os programas investigados e condenados pelos EUA demonstrariam que os subsídios da Coreia do Sul para o produto similar ao desta investigação distorceriam diretamente os preços praticados pelos produtores/exportadores daquele país. 766. Sendo assim, diante dos dados estatísticos da OMC expostos, relativos às medidas compensatórias aplicadas contra a Coreia do Sul, assim como decisões das autoridades dos EUA e Canadá, restaria comprovado que a concessão de subsídios pelo governo da Coreia do Sul seria prática recorrente naquele país, em especial no setor produtivo do produto similar ao desta investigação (laminados planos a frio). 767. A indústria doméstica ressaltou, ainda, que o DECOM já se teria se manifestado a respeito da impossibilidade de se escolher um terceiro país com preços distorcidos em razão de subsídios concedidos pelo governo local. Ao analisar a proposta de partes interessadas para substituição do terceiro país e cálculo do valor normal a partir de preços de exportação, a autoridade teria firmado entendimento de que subsídios à produção e à exportação acabariam por afetar os preços de exportação, tornando-os inapropriados para efetuar uma justa comparação com o preço de exportação dos produtores chineses para o Brasil. Nesse sentido, destacou: Já a alternativa apresentada para apuração do valor normal da China, exportações da Índia para a Alemanha, não se mostraria adequada. Isso porque, seria reconhecido que o Governo da Índia manteria e concederia diversos subsídios à produção e à exportação que acabariam por afetar os preços de exportação, tornando-os inapropriados para efetuar uma justa comparação com o preço de exportação dos produtores chineses para o Brasil. Além disso, o início de investigação de subsídios pela autoridade estadunidense, no que se referiria especificamente ao produto ora investigado, indicaria que o preço das exportações de pneus agrícolas da Índia poderia estar afetado por tais programas, não se mostrando confiável. 768. Nesse sentido, aceitar os preços de exportação da Coreia do Sul para o México, como quereriam os exportadores chineses, seria admitir o cálculo de valor normal artificialmente baixo, distorcido pelos subsídios concedidos pelo governo sul-coreano. Tal situação certamente desvirtuaria todo o propósito para definição de valor normal em uma investigação antidumping, qual seja, o de apurar um preço em condições normais de mercado, e que denotasse a ausência de práticas desleais, de modo a permitir a justa comparação com os preços de exportação praticados pela origem investigada em suas vendas para o Brasil. 769. De acordo com a indústria doméstica, o cálculo de margens de dumping artificialmente baixas acabaria por minar a eficácia das medidas a serem aplicadas pelo Brasil, forçando a indústria doméstica a continuar sofrendo com o dano causado pela prática de dumping da China. 770. A respeito do posicionamento da Jingye e a Baosteel no que toca à indicação dos EUA como terceiro país de economia de mercado, a indústria doméstica aduziu que as produtoras/exportadoras criticariam, de forma bastante enviesada, os volumes pouco relevantes exportados pelos EUA ao Brasil, e ignorariam os demais requisitos legais elencados no art. 15, §1º, do Decreto nº 8.508, de 2013, para a escolha do terceiro país. 771. Nesse sentido, inicialmente reiterou os elementos já apresentados na petição inicial que justificariam o afastamento da Coreia do Sul como possível terceiro país na presente investigação. 772. Além disso, as produtoras/exportadoras chinesas apresentariam, em resumo, os seguintes argumentos para supostamente justificar a escolha da Coreia do Sul: - Ser o 2º maior exportador mundial. - Ter supostamente um mercado interno relevante (não seriam apresentadas provas). - Mix de produtos vendidos pela Coreia do Sul ao México supostamente se assemelharia à cesta de produtos chineses importados pelo Brasil em P5. 773. Segundo a indústria doméstica, as produtoras/exportadoras chinesas "pecariam pela superficialidade da análise" e ignorariam elementos objetivos que corroborariam os EUA como o país mais adequado para fins de apuração do valor normal, citando, por exemplo, o caso da Jingye, que, "no afã" de comprovar os supostos preços elevados praticados no mercado dos EUA, apresentaria gráfico com "preços teóricos" de importações estadunidenses originárias da Coreia do Sul, Itália, Alemanha e Japão como se representassem preços nos mercados internos desses países. A respeito da informação apontada pela Jingye (relatório da Steel Market Update) a indústria doméstica apresentou a íntegra da publicação citada pela produtora/exportadora chinesa em que se poderia consultar em detalhes a metodologia utilizada e comprovar que não se trataria de preços nos mercados internos dos países em questão. 774. Em determinados momentos, a Jingye acusaria supostas falhas na análise para logo em seguida admitir que não disporia dos elementos necessários para "informar com certeza", o que não impediria a empresa de realizar diversas afirmações genéricas. 775. A Jingye inclusive apontaria, sem mencionar qualquer base legal, supostos fatores "preponderantes" para a análise que teriam sido ignorados pelo DECOM, como estrutura de custos, preços de insumos, "composição" da produção, perfil das exportações e questões tarifárias. Contudo, além da completa ausência de respaldo seja no Acordo Antidumping ou mesmo na normativa brasileira, verificar-se-ia que a suposta análise realizada pela produtora/exportadora não traria novos elementos probatórios, sendo embasada pura e simplesmente em "entendimentos" da parte. 776. Sobre a preocupação dos exportadores com relação à presença de volumes pouco relevantes dos EUA entre as importações brasileiras e a análise do critério definido no art. 15, §1º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, reiterar-se-ia que os critérios definidos no Regulamento brasileiro seriam indicativos e serviriam de guia para orientar a decisão administrativa com relação à escolha de um terceiro país com parâmetros razoáveis de preço para fins de apuração do valor normal. Esse entendimento seria expressamente consolidado em caso recente, em que o DECOM muito claramente discorreria sobre a correta interpretação dos critérios definidos na norma para a escolha do país substituto. Nesse sentido destacou: 766. Primeiramente, todos esses critérios de escolha do país substituto situar-se-iam no contexto mais amplo da busca pela comparação apropriada com o preço de exportação, não devendo tal norte ser jamais negligenciado. 767. Em segundo lugar, seria de se ter presente que o § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, ao arrolar os quesitos em epígrafe, os precederia do termo "incluindo", indicando não se tratar de lista exaustiva. Em complementação, perceber-se-ia que (como bem apontaria a CSN) o penúltimo critério seria separado do último pela conjunção alternativa "ou", que, de fato, denotaria desnecessidade de atendimento cumulativo a todos os parâmetros. 768. Na verdade, a rigor, nem sequer haveria falar-se em "atendimento" a esses critérios, uma vez que o Decreto não fixaria parâmetros objetivos, mínimos ou máximos, a serem alcançados, mas se limitaria a determinar que se tivessem em conta esses fatores para que se decidisse pelo país mais apropriado para a comparação a ser realizada. 777. As críticas dos exportadores, ao tentar atribuir maior relevância às origens presentes entre as importações brasileiras, acabariam por desconsiderar qualquer contexto de mercado e chegariam a conclusões enviesadas, não condizentes com a busca por parâmetros razoáveis para a definição do valor normal. Isto é, pecariam por excesso de formalismo e análise fria de dados estatísticos. 778. A indústria doméstica recordou que estar presente entre as importações brasileiras, completamente tomadas pelo produto chinês a preços baixos e com dumping, não seria, neste caso, um bom indicativo, ressaltando que a peticionária, desde o início, teria destacado que a presença de volumes de importação originárias da Coreia do Sul apenas denotaria o apetite desse país com relação ao mercado brasileiro, potencialmente para o escoamento de produtos com preços distorcidos (mais baixos) do que os preços que os exportadores sul- coreanos fariam para o Brasil, se não influenciados por preços chineses. 779. Ademais, destacou que o mercado global do setor siderúrgico, que incluiria o produto similar, seria marcado pelo excesso de capacidade causado pela China. A ampla oferta de produtos chineses acabaria por deprimir os preços no mercado internacional, o que implicaria admitir que outros países marcadamente exportadores, como seria o caso da Coreia do Sul, seriam forçados a também reduzir preços para se manterem competitivos. Nesse sentido, bastaria ver, com base em dados da publicação CRU, que todo o consumo aparente na Coreia do Sul seria próximo de [RESTRITO] de toneladas e seria suficiente para consumir cerca de 77% da produção local, sendo os 23% restantes necessariamente direcionados à exportação. 780. Segundo a indústria doméstica, contudo, esse percentual destinado às exportações seria conservador, pois deveria se considerar que parcela do mercado sul-coreano também seria abastecida por meio de importações. A dependência da Coreia do Sul em relação ao mercado externo para o escoamento de sua produção faria com que este país estivesse em concorrência direta com a China, o que contribuiria para a prática de preços desleais que constantemente causariam dano às indústrias produtoras em terceiros países.