DOMCE 13/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670

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dia 27 de fevereiro de 2025. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues e Maria Sivoneide Cordeiro.

Quiterianópolis - CE, 12 de março de 2025.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:837A00A7

SECRETARIA DE GOVERNO EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202503060002 E 202503060003

Órgão Gerenciador: Secretaria de Governo. Empresas Detentora do Registro de Preço: ITAMAR COMERCIAL DE GLP LTDA, CNPJ: 32.982.458/0001-80, Valor Total: R$ 58.080,00 (Cinquenta e oito mil e oitenta reais) e JACKSON O ANDRADE GÁS, CNPJ: 37.437.792/0001-76, Valor Total: R$ 230.260,80 (Duzentos e trinta mil, duzentos e sessenta reais e oitenta centavos). Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (Doze) Meses. Pregão Eletrônico Nº 012/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E ÁGUA MINERAL PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Signatários: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas; Guilherme de Farias Lima - Representante Legal e Jackson Oliveira Andrade - Proprietário. Data da Ata de Registro de Preços: 06/03/2025.

Quiterianópolis - CE, 12 de março de 2025.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas
Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:77AE6415

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 019/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 01/04/2025 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 12 de março de 2025.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - Pregoeiro. Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:9289777E

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202503070001; 202503070002; 202503070003 E 202503070004

Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde. Empresa Detentora do Registro de Preço: MARCOPOLO SA, CNPJ: 88.611.835/0018-77, Valor Total: R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais); MASCARELLO - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA, CNPJ: 05.440.065/0001-71, Valor Total: R$ 1.394.000,00 (Um milhão e trezentos e noventa e quatro mil reais); MANUPA COMERCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, CNPJ: 03.093.776/0003-53, Valor Total: R$ 924.000,00 (Novecentos e vinte e quatro mil reais) e B&F NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 26.166.156/0001-30, Valor Total: R$ 2.507.860,00 (Dois milhões, quinhentos e sete mil, oitocentos e sessenta reais). Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços: 12 (Doze) Meses. Pregão Eletrônico Nº 009/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO FRIGORÍFICO E CAÇAMBA BASCULANTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Signatários: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas; Sidnei Vargas da Silva - Representante Legal; Renato Ianeli - Representante Legal; Manuella Jacob - Representante Legal e Thiago Delano Gonçalves Trindade - Representante Legal. Data da Ata de Registro de Preços: 07/03/2025.

Quiterianópolis - CE, 12 de março de 2025.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:042CAF7D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.292 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 3.292 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A DALLAS IMPERIAL INDUSTRIA DE RAÇÃO ANIMAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a DALLAS IMPERIAL INDUSTRIA DE RAÇÃO ANIMAL LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 58.394.896/0001-10, uma área de 90.142,23m² (noventa mil cento e quarenta e dois virgula vinte e três metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue: §1º- O imóvel doado trata-se de um TERRENO com a seguinte descrição: Um lote, situado no Distrito Várzea da Onça, Zona Rural de Quixadá/CE – 63900-000, com uma área total de 90.142,23m² (noventa mil cento e quarenta e dois metros quadrados e vinte e três centímetros quadrado) e perímetro total de 1.229,81m (mil duzentos e vinte e nove metros e oitenta e um centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice CPG-V-0705 de seguintes coordenadas 508396.63E 9452647.15S, segue confrontando com área pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 152°42’04’’ até a vértice CPG-V-0706 de coordenadas 508534.22E 9452380.56S, por onde perfaz 300m (trezentos metros) ao SUL (fundo), segue extremando com área ainda em posse da Fazenda Lindoia 2 com azimute 259°31’45’’ até vértice CPG-V-0707 de coordenadas 508421.24E 9452359.68S, por onde perfaz 114,89m (cento e quatorze metros e oitenta e nove centímetros) ao OESTE (à esquerda), que segue extremando com a mesma área ainda pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 259°31’30’’ até a vértice CPG-V0709 de coordenadas 508224.58E 9452323.32S, por onde perfaz 199,99m (cento e noventa e nove metros e noventa centímetros) ainda ao OESTE (à esquerda), que confronta com estrada vicinal de acesso com azimute 333°28’38’’ até a vértice CPG-P-5199 de coordenadas 508146.22E 9452480.33S, por onde perfaz 175,48m (cento e setenta e cinco metros e quarenta e oito centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com ainda estrada vicinal com