DOMCE 13/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670

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Art. 8º - Os valores correspondentes de imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários deverão ser retidos na fonte. Art. 9º - Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária. Parágrafo Único – Os honorários de sucumbência não integraram a remuneração, e não servirão de base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Art. 10º - Os honorários previstos no § 3º do art. 44 da LC 28/2022 serão fixados no percentual de 10% (dez por cento). Art. 11º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixadá, Ceará, 11 de março de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá - CE Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:4FB63505

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - IPMQ ADITIVO 21.001.2023-01-IPMQ

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO ) TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO
N° 21.001/2023-01-IPMQ

O Município de Quixadá, através do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, torna público o extrato do 1° (PRIMEIRO ) termo aditivo ao contrato N° 21.001/2023-01-IPMQ, resultante da Tomada de Preços nº 21.001/2023-TP.

Unidade Administrativa: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.

Objeto: prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses a partir de 08 de Março de 2025.

Contratada: Empresa Eliene Leite Araújo Brasileiro – Sociedade Individual de Advocacia, representada por Eliene Leite Araújo Brasileiro.

Assina pela contratante: Adrycia Karoline Fernandes Silva.

Quixadá/CE,06 de Março de 2025. Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador:B87F071B

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.002/2024-09-INEX

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o EXTRATO DE CONTRATO nº 10.002/2024-09-INEX, resultante da Inexigibilidade nº 10.002/2024- 09- valor global: R$18.000,00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: THOMAS RAMON LEITE BATISTA, representada pela Sr. Thomas Ramon Leite Batista. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, DEVIDAMENTE CREDENCIADA NO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 10.002/2024, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS NÃO RELACIONADOS A CIRURGIAS, DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. O presente extrato de contrato o prazo de vigência pelo período de 12 meses, a partir de sua assinatura. Signatário:Francimones Rolim de Alburquerque. Data da assinatura: 17 de Outubro de 2024. Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador:1B0F33FE

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.002/2024-10-INEX

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o EXTRATO DE CONTRATO nº 10.002/2024-10-INEX, resultante da Inexigibilidade nº 10.002/2024- 10- valor global: R$36.000,00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA, ROQUE SOARES MARTINS NETO representada neste ato pelo Sr. ROQUE SOARES MARTINS NETO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, DEVIDAMENTE CREDENCIADA NO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 10.002/2024, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS NÃO RELACIONADOS A CIRURGIAS, DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. O presente extrato de contrato o prazo de vigência pelo período de 12 meses, a partir de sua assinatura. Signatário:Francimones Rolim de Alburquerque. Data da assinatura: 17 de Outubro de 2024. Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador:02DEB346

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 297/2025

PORTARIA Nº 297/2025.

NOMEIA O(A) CIDADÃO(Ã) QUE ESPECIFICA EM CARGO POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo político de Secretário Municipal de Assistência Social criado pela Lei Complementar Municipal nº 428, de 26 de fevereiro de 2025, RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 11, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 031/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE), o(a) cidadão(ã) GILSON PEREIRA DE LIMA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº *36184 – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº .749.223- , no cargo político de Secretário Municipal de Governo, com atribuições previstas na Lei Complementar Municipal nº 428, de 26 de fevereiro de 2025, e percebendo a título de remuneração o subsídio da Vereança, com ônus para o Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 244, § 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Quixelô/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 28 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador:9F3E3FBA