DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300107 107 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 nove reais e quatro centavos) e Lote 2, no valor total de R$ 5.284.317,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais). O valor global desta ATA é de R$ 10.038.476,04 (dez milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos). Esta Ata encontra-se disponível na íntegra no site: https://licitacoes.codevasf.gov.br/. ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da CODEVASF - 12/03/2025 11ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - MACAPÁ/AP EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 59513.000501/2024-34 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 11.0018.00/2025 que firmam entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, inscrita sob CNPJ de n° 23.066.632/0001-53. DO OBJETO: A CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa ao DONATÁRIO o seguinte bem avaliado em R$ 88.700,00 (oitenta e oito mil e setecentos reais) e pertencente ao acervo patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da Codevasf - 11ª Superintendência Regional, a seguir relacionado: a) 10 (dez) Motor de popa - 15M super, 15HP, 2 cilindros, preto, dois tempos., Tombamento(s): 308.418-2, 308.419-9, 308.420-9, 308.421-6, 308.422-3, 308.423-0, 308.424-7, 308.425-4, 308.426-1, 308.427-8. Hilton Rogério Maia Cardoso, Superintendente Regional 11ª/SR CODEVASF. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2025. 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - JOÃO PESSOA/PB EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59512.000017/2025-07. ESPÉCIE Termo de Doação nº 13.0027.00/2025, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB. DO OBJETO: A CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa à DONATÁRIA o bem avaliado no valor total de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) e pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL, a seguir: 1 (um) Caminhão - Cabine simples, carroceria BASCULANTE capacidade 10 m³, potência 280 cv, combustível diesel, cor branca., Tombamento(s): 373.246-1, Placa(s): RLR6A72, Chassi: 93ZE62LMZP8702457. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2025. IRLEN BRAGA DOS GUIMAR Ã ES - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - CODEVASF. JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO- PREFEITO -ITABAIANA- PB. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº 59512.000335/2024-86. ESPÉCIE Termo de APOSTILAMENTO Nº 001 AO TERMO DE DOAÇÃO Nº 13.0172.00/2024, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e MUNICÍPIO DE BAYEUX - PB. DO OBJETO: Consideradas as informações, justificativas e autorização contidas no Processo nº 59512.000335/2024-86-e (peças 55-56), fica registrada, no presente TERMO DE APOSTILAMENTO, a correção do Termo de Doação nº 13.0172.00/2024, constante à peça 41 (Edoc 2BBA6DBF) e publicado no D.O.U DE 31/12/2024, edição 251, seção 3, página 109, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ, na página 01: '13.0172.00/2024' (...)", LEIA-SE, na página 01: '13.0014.00/2025' e (...)", ONDE SE LÊ, no Anexo Termo de Observância ao Código de Conduta Ética e Integridade da Codevasf: '13.0172.00/2024', LEIA-SE: '13.0014.00/2025' .DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. IRLEN BRAGA DOS GUIMARÃES - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - CODEVASF. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº 59512.000344/2024-77. ESPÉCIE Termo de APOSTILAMENTO Nº 002 AO TERMO DE DOAÇÃO Nº 13.0159.00/2024, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA- PB. DO OBJETO: Consideradas as informações, justificativas e autorização contidas no Processo nº 59512.000344/2024-77-e (peças 54-55), fica registrada, no presente 2º TERMO DE APOSTILAMENTO, a correção do Termo de Doação nº 13.0159.00/2024, constante à peça 32 (eDOC 5FFC8C7B) e publicado no D.O.U DE 27/12/2024, edição 180, seção 3, página 109, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ, na página 01: '13.0159.00/2024' (...)", LEIA-SE, na página 01: '13.0015.00/2025' e (...)", ONDE SE LÊ, no Anexo Termo de Observância ao Código de Conduta Ética e Integridade da Codevasf: '13.0159.00/2024', LEIA-SE: '13.0015.00/2025' .DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. IRLEN BRAGA DOS GUIMARÃES - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - CODEVASF. 15ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RECIFE/PE EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: Nº : 59501.000394/2024-83 ESPÉCIE: Termo de Doação, nº 15.0110.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor Do Município de Surubim, inscrito (a) sob o CNPJ de nº: 11.361.862/0001-66., no estado de Pernambuco. OBJETO: 01(uma) Retroescavadeira, Tombamento nº 346.795-6, 4, avaliado no valor R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional Nº 207, de 12 Dezembro de 2024 da 15ª Superintendência Regional da CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR - 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° : 59501.000394/2024-83. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo, Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Cleber de Aguiar da Silva, Prefeito. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: Nº : 59501.000052/2025-44 ESPÉCIE: Termo de Doação, nº 15.0020.00/2025, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor Do Município de Vitória de Santo Antão, inscrito (a) sob o CNPJ nº: 11.049.855/0001-23, no estado de Pernambuco. OBJETO: e 01 (um) Microtrator. Tombamento nº 346.874-4, avaliado no valor R$ 13.830,50 (treze mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional Nº 024, de 12 de Fevereiro de 2025 da 15ª Superintendência Regional da CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR - 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° : 59501.000052/2025-44 DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo, Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Paulo Roberto Leite de Arruda, Prefeito. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: Nº : 59501.000053/2025-99 ESPÉCIE: Termo de Doação, nº 15.0026.00/2025, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor Do Município de Vitória de São Vicente Ferrer, inscrito (a) sob o CNPJ nº: 11.361.896/0001-50, no estado de Pernambuco. OBJETO: e 01 (um) 100 (cem) caixas D'água de 500L, avaliadas no valor R$ 13.034,00 (treze mil e trinta e quatro reais) e 01 (uma) Carreta Agrícola - Tombamento nº: 346.766-4, avaliada no valor R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional Nº 040, de 19 de Fevereiro de 2025 da 15ª Superintendência Regional da CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR - 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° : 59501.000053/2025-99 DATA DE ASSINATURA: 21/02/2025. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo, Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Marcone Vicente dos Santos, Prefeito. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: Nº : 59501.000055/2025-88 ESPÉCIE: Termo de Doação, nº 15.0032.00/2025, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor Do Município de Panelas, inscrito (a) sob o CNPJ de nº: 10.215.176/0001-14, no estado de Pernambuco. OBJETO: 100 (cem) caixas D'água de 500L, avaliado no valor R$ 13.034,00 (treze mil e trinta e quatro reais), pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional Nº 042, de 19 de Fevereiro de 2025 da 15ª Superintendência Regional da CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR - 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° : 59501.000055/2025-88 DATA DE ASSINATURA: 21/02/2025. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo, Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Ruben de Lima Barbosa, Prefeito. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: Nº : 59501.000059/2025-66 ESPÉCIE: Termo de Doação, nº 15.0028.00/2025, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor Do Município de Palmares, inscrito (a) sob o CNPJ de nº: 10.212.447/0001-88, no estado de Pernambuco. OBJETO: 01 (uma) Motoniveladora, avaliada no valor R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional Nº 046, de 19 de Fevereiro de 2025 da 15ª Superintendência Regional da CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR - 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° : 59501.000059/2025-66 DATA DE ASSINATURA: 21/02/2025. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo, Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e José Bartolomeu de Almeida Júnior, Prefeito. Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ADESÃO Nº 6/2025/SE/MJSP - REDEMAIS OBJETO: adesão da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO - Secretário-Executivo do MJSP, RODRIGO LEVKOVICZ - Diretor Executivo da Fundação Florestal e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 11/03/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. Processo nº 08200.021151/2023-51. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200005 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 08084.000438/2023-11. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/MJSP. Contratado: 17.301.544/0001-96 - STAMM MUDANCAS E TRANSP O R T ES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 16/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de transporte "porta a porta" de cargas e volumes fracionados, na modalidade terrestre, para transporte de mobiliário, veículos automotores e outros bens de propriedade ou interesse do ministério da justiça e segurança pública, em caminhão- baú ou caminhão cegonha (somente para veículos automotores), com emprego próprio de motorista, combustível, seguro total, materiais para embalagem e outros encargos necessários à execução dos serviços, em todo o território nacional, visando atender às demandas deste ministério da justiça e segurança pública - MJSP, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11 de maio de 2025 a 10 de maio de 2026, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 11/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 508.247,84. Data de Assinatura: 12/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS EDITAL PROCESSO DE SELEÇÃO DO CURSO ESPECIAL DE SUPERVISOR DE SEGURANÇA PORTUÁRIA CESSP 24ª EDIÇÃO O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), no uso de suas atribuições, conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, bem como no Regimento Interno da Comissão Nacional, aprovado pela Portaria MJSP nº 30, de 30 de janeiro de 2020, considerando ainda o disposto na Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, torna pública as normas do processo de seleção para o Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A seleção de candidatos para a 24ª (vigésima quarta) edição do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária (CESSP) será regida por este Edital e executada pela Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos). A bibliografia indicada no ANEXO I deste Edital é de leitura obrigatória a todos os candidatos selecionados e será exigida no decorrer do curso e nas avaliações. II. DAS VAGAS Serão disponibilizadas 120 (cento e vinte) vagas, dispostas em 03 (três) turmas, "A", "B" e "C", de 40 (quarenta) alunos cada, para os candidatos indicados pelos Portos Organizados e pelas instalações portuárias sediadas no território nacional e submetidas ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS). III. DOS REQUISITOS BÁSICOS 1) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º. do artigo 12 da Constituição Fe d e r a l ; 2) Capacidade civil de acordo com a legislação brasileira; 3) Quitação com a Justiça Eleitoral; 4) Quitação com o Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino; 5) Bons antecedentes; 6) Conclusão do ensino superior; 7) Vínculo empregatício ou estatutário com instalação portuária ou portos organizados; 8) Indicação formal pelo representante legal da instalação portuária ou porto organizado com a qual mantem vínculo empregatício ou estatutário direto; e 9) Apresentação de documentos pessoais e preenchimento do Formulário de Inscrição previstos neste edital.