DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300108 108 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 IV. DA INSCRIÇÃO O período de inscrição será de 13 de março de 2025 a 31 de março de 2025, sem prorrogação. Os documentos necessários para a inscrição são: 1) Formulário de Inscrição preenchido, gerado em formato PDF e assinados digitalmente pelo site gov.br, conforme instruções abaixo: a. Para acessar o formulário, inicialmente, o candidato deve ter uma conta da Microsoft, a qual pode ser obtida de forma gratuita; b. Preencher e enviar o formulário disposto no link https://forms.office.com/r/fpTuFXVVuP ; e c. Após o preenchimento e o envio do Formulário de Inscrição, deverá ser gerado o arquivo deste em formato PDF para assinatura digital via site GOV.BR (Instruções para assinatura digital no Anexo II). 2) Ofício de indicação do participante com a qual tem vínculo empregatício ou estatutário, conforme modelo disposto no link https://www.gov.br/pf/pt- br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento , devendo constar as informações abaixo obrigatoriamente: a. Razão Social e CNPJ da empresa, em conformidade com o seu Plano de Segurança Portuária; b. Nome e CPF do(s) indicado(s); c. Tempo do vínculo empregatício ou estatuário do(s) indicado(s) com a empresa; d. Indicação do atual número de Supervisores de Segurança Portuária da empresa; e. Assinatura do representante legal da empresa responsável pela indicação; e f. Procuração delegando poderes ao responsável pela assinatura do ofício, caso não seja o representante legal. 3) Documento de identidade válido em território nacional; 4) Comprovante, mediante documento hábil, de ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; 5) Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; 6) Comprovante de vínculo empregatício ou estatutário direto com a empresa que o indicou para o Curso (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de Prestação de Serviço e ato de posse e exercício, se ocupante de cargo ou emprego público); 7) Certificado que comprove a conclusão do Ensino Superior; 8) Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação (se candidato do sexo masculino); 9) Certidão de Quitação Eleitoral; 10) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Federal onde reside; 11) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Estadual onde reside; e 12) Comprovante de residência. O candidato deverá enviar para o endereço eletrônico "[email protected]" toda a documentação exigida neste item do Edital, nesta mesma ordem de apresentação, em um único arquivo digital em formato PDF. O Assunto do e-mail deverá ser "INSCRIÇÃO PARA O CESSP - 24° EDIÇÃO". Caso a documentação enviada esteja em desacordo com a exigida neste Edital, a matrícula do candidato será invalidada, ficando o mesmo impossibilitado de participar do CESSP - 24ª Edição. V. DA SELEÇÃO A seleção dos inscritos será realizada pela Secretaria-Executiva da Conportos observado o número de vagas disponíveis, o atendimento aos requisitos básicos e a apresentação da documentação de que trata o item IV deste Edital. Caso o quantitativo de candidatos inscritos seja superior ao número de vagas ofertadas, a seleção dos candidatos aptos levará em consideração os seguintes critérios: a. Menor quantitativo do efetivo de Supervisor de Segurança Portuária da empresa, estabelecido conforme cadastro existente na Conportos na data deste edital; b. Maior grau de escolaridade do candidato; c. Maior tempo de vínculo empregatício ou estatutário com a empresa; e d. Casos excepcionais analisados pela Secretaria-Executiva da Conportos. A Conportos divulgará a relação nominal dos candidatos selecionados no sítio eletrônico https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e- treinamento, até o prazo de 09 de abril de 2025, dispostos nas turmas, "A", "B" e "C". Após a divulgação da relação nominal, em havendo comunicação formal de desistência ou descumprimento do previsto neste Edital por candidatos já inscritos anteriormente, os candidatos excedentes que constarem em cadastro de reserva serão comunicados pela Secretaria Executiva da Conportos a apresentarem a documentação prevista neste Edital com vistas a sua inscrição no CESSP, observando os critérios "a", "b", "c" e "d" acima descritos. VI. DO CURSO O curso terá carga horária de 40 (quarenta horas) e será formado por três turmas, "A", "B" e "C", as quais terão aulas no período de 28 (vinte e oito) de abril a 02 (dois) de maio de 2025, em Belém/PA (o local do curso, bem como seu cronograma, será divulgado juntamente com a relação dos inscritos no sítio eletrônico https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento). Não será permitida a escolha das turmas, pois estas serão instituídas segundos critérios próprios da Conportos. Somente será certificado o aluno que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total em cada avaliação aplicada e tiver frequência de, no mínimo, 90% (noventa por cento) da carga horária total das aulas. As despesas pessoais, como hospedagem, alimentação e transporte não serão de responsabilidade da Conportos (a Conportos não receberá pagamento de custas por participação no Curso, haja vista a sua gratuidade). Compete à Conportos a coordenação e o monitoramento do Curso, a seleção dos candidatos e, por conseguinte, a expedição do Certificado de Conclusão. VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As aulas do CESSP ocorrerão com a observância das boas práticas estabelecidas pela Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia (DIRE-ANP/PF). Eventuais imagens dos alunos registradas durante a ocorrência do CESSP poderão ser utilizadas e disponibilizadas pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) para a divulgação e registro histórico do curso. Casos omissos serão decididos pela Secretaria-Executiva da Conportos. Informações gerais e esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria- Executiva da Conportos pelo telefone (61) 2024-8487. MARCELO JOÃO DA SILVA ANEXO I Bibliografia: ANDRADE, F., S.; ALBUQUERQUE, C., E., P. ARESP - Análise de Riscos com Ênfase na Segurança Portuária, 2019. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/343469072_Analise_de_Riscos_com_ Enfase_na_Seguranca_Portuaria_o_processo_de_avaliacao_de_riscos_d a _ CO N P O R T O S _ e _ ISPS_Code BRASIL. Decreto nº 6.869, de 4 de junho de 2009. Dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias, e dá outras providências. Decreto 6.869/09. Brasília, 4 jun. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6869.htm BRASIL. Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. Decreto 9.861/97. Brasília. 25 jun. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9861.htm BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n.º 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n.º 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. Lei 12.815/13. Brasília. 5 jun. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm CÓDIGO ISPS. Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias. Londres: 2002. Disponível em (versão em português): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca- p o r t u a r i a / c o p y _ o f _ I S P S CO D ECO M P L E T O. p d f CONPORTOS. Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020. Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS, da sigla em inglês). Resolução 53/20. Brasília: set. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/resolucao- conportos-no-53-de-04-de-setembro-de-2020.pdf ANEXO II INSTRUÇÕES PARA ASSINATURA DIGITAL Para assinar digitalmente, siga os passos abaixo: 1. Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica no endereço http://assinador.iti.br/, utilizando a sua conta GOV.BR. Caso você não tenha uma conta GOV.BR, acesse o portal referido portal e crie uma conta "prata" ou "ouro". 2. Faça o login na sua conta GOV.BR usando seu CPF e senha. Após o login, você será direcionado para a tela de "Assinatura de documento". 3. Adicione o arquivo que será assinado. Clique em "Escolher arquivo" e selecione um arquivo do computador, celular ou tablet. Os arquivos devem ter somente extensão .PDF, com até 100MB. 4. Escolha o local da sua assinatura no documento. Clique no documento para definir onde sua assinatura vai ser posicionada. Em seguida, clique em "Assinar digitalmente" para validar a assinatura. 5. Assine o documento. Na janela dos Provedores de Assinatura, clique em "usar gov.br". Em seguida, insira o código enviado para o seu celular. Você verá uma mensagem de sucesso e será direcionado para a página de onde poderá baixar o documento assinado. 6. Baixe o documento assinado. Clique no ícone de download para baixar o arquivo assinado e escolha o local para salvar seu arquivo. ATENÇÃO: não utilize a função de imprimir o arquivo para salvar, pois o arquivo salvo dessa forma não incluirá a assinatura e o documento impresso não possui validade. 7. Consultar assinatura do documento. Verifique a assinatura em: https://validar.iti.gov.br/ ou acesse o portal de assinaturas e adicione um arquivo que já foi assinado. As assinaturas serão listadas próximas ao documento, no campo "Assinado digitalmente por". Também é possível consultar as assinaturas do documento no "Painel de Assinaturas" do Acrobat Reader ou de outros leitores de PDF. Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90003/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 24/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de Copeiragem, de Carregadores e de Garçom, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. CAMILA FRANCO LOBATO ARAUJO Pregoeira (SIDEC - 12/03/2025) 200334-00001-2025NE000318 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 200382 Nº Processo: 08240.010356/2024-16. Pregão Nº 24/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AM. Contratado: 23.740.606/0001-69 - DOMINI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva para os postos de trabalho descritos na tabela abaixo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Vigência: 10/03/2025 a 10/03/2026. Valor Total: R$ 178.700,64. Data de Assinatura: 26/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90003/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 24/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de engenharia relativos à Instalação de Sistema Fotovoltaico de Energia na Delegacia da Polícia Federal em Parnaíba/PI, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. EZEQUIAS MARTINS DA SILVA Ordenador de Despesas Substituto (SIDEC - 12/03/2025) 200390-00001-2025NE999999 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200356 Nº Processo: 08455002206202413. Objeto: Aquisição de HD externo. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 13/03/2025 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30. Endereço: Av.rodrigues Alves, 01 - 3.andar, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200356-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FABIO GALVAO DA SILVA REGO Ordenador de Despesas (SIASGnet - 12/03/2025) 200356-00001-2025NE800054