DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300110 110 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Autuação - 08640000162202581 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Aplicação de Penalidade- 08640000161202536 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200114 Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 08655.027868/2023-69. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 08.731.265/0001-71 - AC GONTIJO - GESTAO EM TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a correção da "cláusula primeira - objeto" e "cláusula quinta - preço" do contrato administrativo nº 07/2025 (sei! nº 63064688), devido a um erro material nos valores unitários e mensais do contrato. Assim, a "cláusula quinta - preço" passa a ter a seguinte redação: (...) 5.1. O valor mensal da contratação é de r$ 10.857,07 (dez mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), perfazendo o valor total de r$ 130.284,84 (cento e trinta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Vigência: 11/02/2025 a 11/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.284,84. Data de Assinatura: 12/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Nº 03/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.000036/2025-10. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 07 de março de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGN AT Á R I O S : FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá. EXTRATO DE ADESÃO Nº 04/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.000018/2025-38. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 10 de março de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 12/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.004744/2016-39 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08. Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, inscrito no CNPJ/MF nº 06.553.549/0027- 29. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DON AT Á R I O, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de Acordo de Cooperação Federativa celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Piauí, em 30 de abril de 2014, no bojo do Processo nº 08099.016911/2013-41, digitalizado no processo SEI/MJ nº 08099.010986/2015-81, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia Civil do Estado do Piauí na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 10/03/2025. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000010/2025 ao Instrumento código 880896. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, CNPJ nº 00820295000142. Solicitamos apreciação e o deferimento da prorrogação de vigência para o dia 21/12/2026, bem como a suplementação de recursos com a finalidade a manutenção da equipe atual contratada para os Núcleos. Valor Total: R$ 2.077.587,83, Valor de Contrapartida: R$ 51.939,70, Vigência: 21/12/2018 a 21/12/2025. Data de Assinatura: 21/12/2018. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES, CPF nº .119.714-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000012/2025 ao Instrumento código 822381. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Suplementação Financeira do Convênio. Valor Total: R$ 994.990,37, Valor de Contrapartida: R$ 24.971,47, Vigência: 28/12/2015 a 12/01/2026. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº *.224.253-. DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.018904/2024-18: Declaração da Inexigibilidade de licitação 90071/2023. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de contratação 12 (doze) assinaturas anuais da ferramenta "banco de preços". Contrato número 03/2025-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigência: 27/01/2025 a 27/01/2026. Data da Assinatura: 27/01/2025. Fornecedor: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95. Valor Total: R$ 119.812,00. Brasília / D F, 12/03/2025 - Luis Otávio Gouveia - Secretaria Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Processo nº 08016.017215/2024-88. Termo de Doação CE (29632890). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO CEARÁ - SAP/CE. Objeto: Doação de 20 (vinte) Cadeira Sobre Longarina e 11 (onze) Condicionadora + Evaporadora. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, nomeado pelo Ato Governamental do dia 03 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, Caderno Único, Ano XI N. 002 de 03 de janeiro de 2019. Espécie: Processo nº 08016.017215/2024-88. Termo de Doação PR (29633302). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO PARANÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: Doação de 11 (onze) Condicionadora + Evaporadora e 18 (dezoito) Cadeira sobre longarina. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HUDSON L EÔ N C I O TEIXEIRA, nomeado pelo Ato Governamental nº 12, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328 de 01 de janeiro de 2023. Espécie: Processo nº 08016.017215/2024-88. Termo de Doação GO (29633491). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO GOIÁS, representado pela DIRETORIA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP. Objeto: Doação de 04 (quatro) Condicionadora + Evaporadora e 05 (cinco) Cadeira sobre longarina. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, nomeado pelo Ato Governamental DECRETO DE 16 DE dezembro DE 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás- DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.698. Espécie: Processo nº 08016.017215/2024-88. Termo de Doação ES (29691479). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS Objeto: Doação de 5 (cinco) Condicionadora + Evaporadora e 07 (sete) Cadeira sobre longarina . O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 223-S, do dia 09 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de fevereiro de 2024. Espécie: Processo nº 08016.017215/2024-88. Termo de Doação AL (29633545). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DE ALAGOAS, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS - SERIS. Objeto: Doação de 8 (oito) Condicionadora + Evaporadora e 6 (seis) Cadeira sobre longarina. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, nomeado por Ato Governamental nº 12, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328, de 1º de janeiro de 2023.