DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, na Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900, Fátima, em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais PROCESSO: 02010.002169/2023-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº XXX.628.171.XX, e de outro lado Hélio Borges de Araújo, CPF/CNPJ Nº XXX..991.001.XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama localizado no Distrito Federal; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.432,80 (Oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 210 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22260178/2025-Supes-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 10/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta. PROCESSO: 02553.000075/2023-64: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado, ANACLETO HORTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.904.296-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Montes Claros, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$17.907,80 (dezessete mil novecentos e sete reais e oitenta centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM 22328673; DATA DA ASSINATURA: 06 de MARÇO de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1/2025 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por intermédio da Superintendência no estado do Paraná, torna público que será realizada licitação, na modalidade LEILÃO, por intermédio do Leiloeiro Oficial o Senhor HELCIO KRONBERG, devidamente matriculado perante a JUCEPAR nº 653, por ordem de seu comitente, torna público que realizará LEILÃO PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO DE BENS MÓVEIS, do tipo maior lance o qual será regido pelas normas constantes no edital de leilão nº 01/2025, bem como pelas demais legislações aplicáveis, oriundo do Processo Administrativo nº 02017.003032/2024-99. Objeto: Tem por finalidade a alienação dos bens, relacionados em lotes conforme seguem, ofertados no estado de conservação em que se encontram, sem garantias: . .RELAÇÃO DOS ITENS . .LOT E .D ES C R I Ç ÃO .VALOR MÍNIMO . .1 .Bem móvel - APROXIMADAMENTE 124,07m³ de faqueado de Mogno .R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais) Fundamento Legal: Instrução Normativa IBAMA nº 19/2014 e Lei nº 14.133/2021. Justificativa: O Leilão Público justifica-se pela impossibilidade de outras formas de destinação, como a doação, a realização de leilão afigura-se como a medida mais adequada para dar destinação ao material apreendido, evitando sua destruição. Por ato autorizativo da Autoridade Competente, devidamente amparado no interesse público, podendo se tratar de bens móveis ou imóveis, servíveis ou inservíveis, com origem no acervo da Administração Pública, tendo como mediador um leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade da Administração. Responsável pelo Ato: Nome: Ralph de Medeiros Albuquerque Função: Superintendente Substituto Demais Responsáveis Integrantes: Nome: Marco Aurelio Marçal Hellvig Função: Chefe da Divisão de Administração e Finanças - DIAFI-PR. Nome: Valdeci Naconezi Função: Coordenador da Comissão de Destinação de Apreendidos - CDBA- PR. Data de Assinatura: 06/03/2025. Observações: A abertura da sessão ocorrerá no dia 22/04/2025, a partir das 10h00min, exclusivamente através do site https://www.kronbergleiloes.com.br/. O edital pode ser consultado presencialmente na Superintendência do Ibama no estado do Paraná, endereço Rua Carlos Pioli, 133 - Bom Retiro, Curitiba - PR, CEP: 80520-170 ou no site https://www.kronbergleiloes.com.br/. Anexos: Edital 1 (22633935), PARECER DE AVALIAÇÃO (21112063). Os interessados poderão visitar os bens a partir do dia seguinte à publicação do edital do leilão. O prazo final para a visitação é de 48 horas antes do início do leilão. Informações adicionais podem ser obtidas por meio do telefone (41) 3360- 6128 ou do e-mail: [email protected]. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais. PROCESSO: 02017.003481/2024-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e de outro lado AFFONSO DITZEL & CIA LTDA, CNPJ 80.638.661/0001-86, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação Técnica n. 30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no Estado de Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.172,73 (sete mil cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 22548690/2025-Nubio- PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 28 de FEVEREIRO de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 5/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000991/2022-21 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal pelo passivo da empresa "Baixada" na Receita Federal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no Distrato Social encaminhado pela JUCERN [Vide documento SEI "Correspondência retornada (22584519"], e outra correspondência encaminhada e retornada ao remetente em endereço do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide documento SEI "Correspondência recebida (22699669"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .Calmol Mossoró Ltda. .08.378.150/0002-26 .02021.000991/2022-21 .4º Trim./2019 ao 4º Trim./2020 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 22611859/2024 PROCESSO: 02022.000677/2024-09 Espécie: Termo de Doação Que Entre Si Celebram O Ibama e A Entidade Social Brasil Positivo. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 159 (cento e cinquenta e nove) bens de mobiliário, conforme 18852965, que compõe o acervo patrimonial da SUPES-RJ e foram classificados pela Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis e de Consumo da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro como inservíveis para a administração, conforme o relatório 18810469 e consoante as disposições constantes no Decreto nº 9.373/2018. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 12/03/2025. DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. DONATÁRIO: GUILHERME BORGES BARBOZA - Presidente da Brasil Positivo. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193121 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 02024.002022/2023-66. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 04.597.852/0001-69 - E JINKINGS RODRIGUES LTDA. Objeto: Repactuar em razão de pedido da empresa contratada com base na cct ro000094/2024 e cct ro000003/2025, aplicar reajuste insumos índice ipca e corrigir fórmula planilha de custos. Vigência: 11/03/2025 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.206,20. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193121 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 02024.006814/2019-23. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 11.345.107/0001-98 - COMPLIANCE SERVICOS DE LOCACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Em razão da convenção coletiva de trabalho cct ro000003/2025 sei 22371033 com vigência de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Vigência: 01/03/2020 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 615.843,42. Data de Assinatura: 07/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta. PROCESSO: 02029.000198/2019-57; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no CPF sob nº 967.XXX.XXX-15,e de outro lado BRUNO CRISTOFOLINI, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, inscrito no CPF sob o nº 314.XXX.XXX-00; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 313.384,00 (trezentos e treze mil e trezentos e oitenta e quatro reais), de acordo com os termos do art. 140, do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 22 meses após a assinatura do termo, conforme PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 22403660/2025-Supes-TO. DATA DAS ASSINATURAS: 07 de março de 2025..