DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300155 155 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EJV9360, FRMEV02428342024, 606-82; SBLOG LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 17.648.280/0001-41, JCG7G32, FRMEV02417172024, 606-82; SCARABELOT IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 15.668.769/0001-50, QJV7F38, FRMEV02408512024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLM7G77, FRMEV02404252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILMARIO PEREIRA DOS SANTOS, .686.240-*, IYN3475, FRMEV02489462024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ6C77, FRMEV02385962024, 606-82; JCO1D09, FRMEV02385982024, 606-82; JCZ4D44, FRMEV02398162024, 606-82; JBZ7C77, FRMEV02404562024, 606-82; JAJ2J22, FRMEV02407652024, 606-82; JCZ8J00, FRMEV02408822024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAU2H84, FRMEV02422292024, 606-82; MJH9H46, FRMEV02461182024, 606-82; JAY1I76, FRMEV02427772024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDT3G68, FRMEV02427192024, 606- 82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FTH6G15, FRMEV02405482024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SHU8C08, FRMEV02388902024, 606-82; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001- 84, RLF4C24, FRMEV02461212024, 606-82; SILVIO CEZAR DE MOURA MATTOS, .916.389-, IQW2D39, FRMEV02407112024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV02421862024, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, RDG2E27, FRMEV02443712024, 606-82; SILVIO COMERCIO DE GAS LTDA., 09.232.567/0001- 68, KFA8I34, FRMEV02418072024, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RYH2C52, FRMEV02426142024, 606-82; SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, .913.626-, MFE7122, FRMEV02432352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SONIA APARECIDA MORAIS DE SOUZA, .676.206-*, BWI6F88, FRMEV02397662024, 606-82; SOLIDA ASSESSORIA E TRANSPORTE LTDA, 35.249.009/0001- 15, RSB2G86, FRMEV02419692024, 606-82; SOMBRIO DIESEL LTDA, 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV02413142024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RDZ1E50, FRMEV02453012024, 606-82; STRASSBURGER TR A N S P O R T ES LTDA, 49.014.247/0001-56, IXS7G93, FRMEV02454022024, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, RAG5646, FRMEV02456512024, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV02484122024, 606-82; SUPERAR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 12.606.458/0001-78, NDQ1J66, FRMEV02390892024, 606-82; SULMINAS CONSTRUCOES LTDA, 07.296.691/0001-61, NYF0427, FRMEV02392462024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, ISJ0J35, FRMEV02392372024, 606- 82; STILLO TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, JBB0C66, FRMEV02386582024, 606- 82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, BYQ4B86, FRMEV02485372024, 606-82; SUPER BORGHINI COMERCIO DE GAS E SERVICOS LTDA, 18.158.500/0001-11, BWV5B46, FRMEV02367352024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, AUU5J47, FRMEV02410702024, 606-82; SORRISO MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 05.881.501/0001-48, DBL9268, FRMEV02416732024, 606-82; SUELI MOREIRA, .805.768-*, BUS9H10, FRMEV02427742024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIL7758, FRMEV02405532024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GJD5D36, FRMEV02378582024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QJT0516, FRMEV02419092024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JAI9E87, FRMEV02413942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0002-10, ATF6363, FRMEV02387762024, 606-82; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 28.709.807/0001-17, RAS1E78, FRMEV02408922024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIB5584, FRMEV02402412024, 606-82; MIB5734, FRMEV02407902024, 606-82; TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.481.674/0001-05, AGW6226, FRMEV02400792024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA , 02.804.480/0015-74, STD7H63, FRMEV02388942024, 606-82; TRANSFORTES SCHEFFER LTDA, 30.224.625/0001-06, QCN9298, FRMEV02397592024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRX7G29, FRMEV02407792024, 606-82; RRV4A21, FRMEV02415362024, 606-82; FZJ3H83, FRMEV02421312024, 606-82; CUE0412, FRMEV02427802024, 606-82; OAQ4B75, FRMEV02430192024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLL0B08, FRMEV02453402024, 606- 82; QJG9890, FRMEV02416522024, 606-82; TRANSCERE TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 21.443.501/0001-12, BEX4C42, FRMEV02404412024, 606-82; TR A N S G A R I BA TRANSPORTES LTDA, 94.941.036/0001-13, JAT6H37, FRMEV02418272024, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, FCF7669, FRMEV02431122024, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, MFG0E20, FRMEV02495862024, 606-82; TRANSJAV TRANSPORTES LTDA, 03.301.648/0001-96, EWJ4090, FRMEV02417712024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.516/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.622.744/0012-10, OPW9799, EPSMA00474012024, 683-11; ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 31.306.830/0001-75, KPI3B37, EPSMA00476872024, 683-13; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1H31, EPSMA00477922024, 683-12; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0012-38, QAW4I66, EPSMA00479482024, 683-12; BZB8E65, EPSMA00478012024, 683-12; AWI5H39, EPSMA00479312024, 683-12; QAW4I67, EPSMA00479572024, 683-12; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, REA3H34, EPSMA00479562024, 683-12; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0011-57, JAJ3E92, EPSMA00479972024, 683-12; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, ITA1814, EPSMA00481742024, 683-12; ITA1814, EPSMA00482372024, 683-12; 47.340.854 DHENIFFEN FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA, 47.340.854/0001-80, QKH5G43, EPSMA00482552024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0103-08, RQN0E01, EPSMA00479082024, 683-12; GJV1F28, EPSMA00480522024, 683-12; ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, 79.621.439/0001-91, BCE6015, EPSMA00470322024, 683-12; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, EWJ4212, EPSMA00476992024, 683-12; AGRO LARA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 45.919.417/0001-90, AIU0F04, EPSMA00484732024, 683-12; AEC33 ARMAZENS GERAIS LTDA, 29.107.425/0001-86, JAX8A02, EPSMA00484272024, 683-12; AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 50.423.383/0005-02, EQU1H38, EPSMA00480982024, 683-12; AG R O TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS. LTDA, 38.343.426/0001-10, REZ1D70, EPSMA00471572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.517/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo