DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0028-56, RJG7C09, EPSMA00465902024, 683- 11; RJG7C09, EPSMA00479652024, 683-11; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA , 77.294.254/0063-97, KXL7380, EPSMA00470632024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RAZ1G60, EPSMA00478982024, 683-12; RTD7C63, EPSMA00483052024, 683-12; RTE0B47, EPSMA00483912024, 683-12; RAZ1G60, EPSMA00486342024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, RBV5D61, EPSMA00481862024, 683-12; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RKW1C58, EPSMA00486532024, 683-11; ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA DOS SANTOS, 40.880.651/0001-38, QWU3B69, EPSMA00485532024, 683-13; ALFRADIQUE E CUNHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 29.062.783/0001-10, LLH9A79, EPSMA00471362024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, RVC6E67, EPSMA00486102024, 683-12; ALCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.412.691/0001-29, MOZ7J57, EPSMA00486762024, 683- 13; ALFAPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LIMITADA, 05.352.393/0001-16, FXU5F81, EPSMA00485732024, 683-11; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0058-20, RRQ3C19, EPSMA00490612024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RVC4I19, EPSMA00490362024, 683-12; ALBERES DA SILVA BARRETO, .720.787-*, KMP0325, EPSMA00468492024, 683-12; ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR, .443.018-*, KIT5F19, EPSMA00488752024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RJT7I30, EPSMA00492312024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027- 49, RLA4J21, EPSMA00502592024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.518/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMVN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 18.550.093/0001-93, QJG5863, EPSMA00482882024, 683-13; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0001-59, RXR6J84, EPSMA00477882024, 683-12; JBB5F48, EPSMA00479492024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, ENG9G63, EPSMA00489452024, 683-12; CUI6H03, EPSMA00487542024, 683-11; RWG9J95, EPSMA00490232024, 683-12; ENG9G63, EPSMA00489602024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H37, EPSMA00489462024, 683-12; DCH7I69, EPSMA00490742024, 683-13; FNY9J63, EPSMA00491282024, 683-12; RKV7F77, EPSMA00500882024, 683-12; RIZ7J62, EPSMA00488292024, 683-12; RIP9H33, EPSMA00488622024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RTE1A37, EPSMA00490042024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JBL5H96, EPSMA00502972024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063- 02, RCE6G01, EPSMA00491792024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, RBP9E97, EPSMA00493002024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, SJO0I21, EPSMA00502352024, 683-12; RIQ7B59, EPSMA00503622024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, RUY7D23, EPSMA00493412024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.519/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0002-55, BDD8I98, EPSMA00485582024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, SGA9C27, EPSMA00471232024, 683-12; SFT2E52, EPSMA00471892024, 683-12; RBB4G49, EPSMA00479612024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, FVG3H84, EPSMA00473792024, 683-12; RFR6A15, EPSMA00473862024, 683-12; QQY8947, EPSMA00475412024, 683-13; A R AU CO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, BAU5D10, EPSMA00482182024, 683-12; B DX 6 F 7 0 , EPSMA00486052024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, RXN9F82, EPSMA00490522024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, RFD3G48, EPSMA00476722024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, RQQ3G83, EPSMA00490292024, 683-12; QXC6047, EPSMA00490332024, 683-12; SGG6J80, EPSMA00502562024, 683-12; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0002-30, JCY4G04, EPSMA00490242024, 683-12; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, EXO5J17, EPSMA00487382024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0255-95, SJA4A00, EPSMA00473532024, 683-12; APROVAR AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 71.456.503/0001-14, QRB3028, EPSMA00491492024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, RYV0G34, EPSMA00484962024, 683-12; ARAU CO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, JAN8B44, EPSMA00486002024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.520/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJO5B93, EPSMA00479622024, 683-11; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0067-61, DKU7C39, EPSMA00484392024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, SGF4J70, EPSMA00486082024, 683-12; LLD8A14, EPSMA00487712024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0107-25, QJJ9G08, EPSMA00491602024, 683-12; AVG SIDERURGIA LTDA, 20.176.160/0002-84, QOW5318, EPSMA00488432024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, QRE8D93, EPSMA00488542024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, OVI1954, EPSMA00489682024, 683-12; SGF4J70, EPSMA00491482024, 683-12; CZB2945, EPSMA00493432024, 683-12; AU T O VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, RJO5B95, EPSMA00493312024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0144-70, ITM6256, EPSMA00494312024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RJM7C49, EPSMA00493982024, 683-12; ATIAS MIHAEL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.756.970/0001-43, IXY3B60, EPSMA00490142024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SFT2E59, EPSMA00489002024, 683-12; SGF4J70, EPSMA00502942024, 683-12; QRK4A20, EPSMA00503232024, 683-12; SFT4I65, EPSMA00501572024, 683-12; ARKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERACAO E FERTILIZANTES S/A, 33.155.715/0001-72, RTB8E65, EPSMA00488462024, 683-12; ARROZEIRA ADIB PEIXOTO LTDA, 04.908.287/0001-03, JDH2F48, EPSMA00503062024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.521/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIGNARDI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA., 61.192.522/0001-27, SXD2F86, EPSMA00474342024, 683-12; BORTOLON AGROCOMERCIAL LTDA, 00.376.956/0003-54, SLE6B27, EPSMA00476672024, 683-11; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, MLP7A11, EPSMA00484472024, 683-12; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, QVP8E17, EPSMA00488512024, 683-13; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0004-06, RDV0J19, EPSMA00490532024, 683-13; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, GGO7H94, EPSMA00474452024, 683-12; BAZA AGRONEGOCIOS LTDA, 26.791.165/0001-12, RRZ3C04, EPSMA00484662024, 683-12; BAUMINAS HIDROAZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.686.353/0001-18, SRI3J70, EPSMA00490702024, 683-12; BLASTER COMERCIO E SERVICOS EM EXPLOSIVOS LTDA, 05.872.758/0001-33, SRG4I94, EPSMA00472962024, 683-11; BOA SAFRA SEMENTES S.A, 10.807.374/0003-39, NKI8C80, EPSMA00490882024, 683-12; SCU0F70, EPSMA00487852024, 683-12; BRASILIA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, 00.123.984/0001- 06, SDA1B86, EPSMA00491742024, 683-12; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, HNG1C49, EPSMA00492712024, 683-12; SFP1I03, EPSMA00487832024, 683-12; RBG0I88, EPSMA00487962024, 683-12;