DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300158 158 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CMPC IGUACU EMBALAGENS LTDA, 11.308.600/0008-04, QJE7019, EPSMA00480912024, 683-12; COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA, 24.315.867/0001-02, SBZ6H50, EPSMA00483952024, 683-12; CO2 EXPRESS DISTRIBUICOES LTDA, 51.641.507/0002-46, RYP5F79, EPSMA00477622024, 683-11; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0212-00, SFP0A40, EPSMA00480332024, 683-12; CO FCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0223-50, RHA2I00, EPSMA00489072024, 683-13; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0007-91, RKX9C33, EPSMA00488832024, 683-12; RYB7G58, EPSMA00478502024, 683-12; RAB7G12, EPSMA00478752024, 683-12; SQW5A59, EPSMA00481102024, 683-12; SQY0J51, EPSMA00470572024, 683-12; SRU4C36, EPSMA00471382024, 683-12; ESU8I08, EPSMA00473332024, 683-12; RYB0E28, EPSMA00462132024, 683-12; SGC7B88, EPSMA00478052024, 683-12; RDZ8B28, EPSMA00478302024, 683-12; COLGATE- PALMOLIVE COMERCIAL LTDA., 00.382.468/0033-75, BCI2087, EPSMA00483602024, 683- 13; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, FXD7I13, EPSMA00486552024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0004-52, RUV8C98, EPSMA00489662024, 683-12; SYA9B08, EPSMA00489932024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0184-09, RTN3D78, EPSMA00492872024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.527/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO INACIO FOLLMANN, .892.790-*, NCE2G53, FRMEP00291862024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4F07, FRMEP00286812024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001-02, DAH7I63, FRMEP00289382024, 683-12; TEREJORGIS TRANSPORTES LTDA, 12.765.147/0001-51, BDM8A52, FRMEP00290782024, 683-12; TRANSPORTES EXECUTIVOS SANTA EUGENIA LTDA, 09.289.488/0001-93, MXF7H96, FRMEP00290832024, 683-12; SILVA EXPRESSO TRANSPORTE LTDA, 37.032.097/0001-24, EGZ9J77, FRMEP00292212024, 683-11; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FPS8A73, FRMEP00292242024, 683-11; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEP00293252024, 683-12; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JBI8F64, FRMEP00293682024, 683-12; TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.948.119/0001-77, FSX3G13, FRMEP00293592024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STT8B25, FRMEP00294412024, 683-11; GIL4D83, FRMEP00294432024, 683-11; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2E56, FRMEP00270032024, 683-12; ROSA MARIA LISBOA, 40.671.516/0001-82, QCY8F68, FRMEP00280442024, 683-12; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYS1F59, FRMEP00279752024, 683-12; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCA5E87, FRMEP00286802024, 683-12; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, RKW2J82, FRMEP00290142024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003- 68, FCI4J04, FRMEP00290812024, 683-12; SUD5I31, FRMEP00293052024, 683-12; VANDERLI JOSE CLAUDINO, .334.436-*, GZG3D55, FRMEP00292602024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.528/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente exe cução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, RQT7G16, EPSMA00469382024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0005-03, INE3F73, EPSMA00475142024, 683-13; COMPANHIA METALURGICA PRADA, 56.993.900/0034-08, JAU5F96, EPSMA00479072024, 683-12; JAU5F96, EPSMA00478932024, 683-12; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0002-94, SFD1B11, EPSMA00479212024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, MRF8188, EPSMA00464622024, 683-12; MQR3D11, EPSMA00490902024, 683-12; RUY7E94, EPSMA00491612024, 683-12; DVT8822, EPSMA00488272024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0071-17, SRD9I37, EPSMA00472932024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0115-72, RBE9E71, EPSMA00452072024, 683-12; COMERCIAL SILVEIRA LTDA, 18.590.672/0001-60, RGB6G98, EPSMA00492022024, 683-12; RGB6G98, EPSMA00483982024, 683-12; COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A., 12.766.216/0002-22, DAJ5E03, EPSMA00479152024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0006-86, MIE5G05, EPSMA00466262024, 683-11; COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA, 61.150.348/0001-50, SUQ2G49, EPSMA00491342024, 683-11; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, RIS9F00, EPSMA00490192024, 683-12; COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLASTICOS LTDA, 33.810.293/0001-21, RYW3C12, EPSMA00483882024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RDY4D19, EPSMA00492432024, 683-12; QIK8I22, EPSMA00487402024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.529/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONECT CARGAS ITAUNA LTDA, 13.175.897/0002-17, PUK2B64, EPSMA00483512024, 683-13; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., 05.500.757/0001-68, LMA7F02, EPSMA00483262024, 683-12; KNP4G38, EPSMA00482812024, 683-11; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, RAY8G83, EPSMA00489292024, 683-12; ONZ8G86, EPSMA00487892024, 683-12; OPL2044, EPSMA00490552024, 683-12; CONVICTA AGRI GLOBAL LTDA, 29.080.035/0001-60, BCN3216, EPSMA00468902024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0120-44, SXC1C25, EPSMA00491572024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, DVI7I70, EPSMA00492052024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66, QQR5G20, EPSMA00501612024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, RQP5G91, EPSMA00492862024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0022-39, IYZ4G79, EPSMA00474382024, 683-12; COOPE R AT I V A AGRARIA DE MACHADO LIMITADA, 22.226.476/0020-40, HFE9821, EPSMA00477202024, 683-13; CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, 60.882.628/0042-68, ABT5F88, EPSMA00489222024, 683-12; COOPERATIVA AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE LTDA, 20.598.645/0033-62, HNV7E08, EPSMA00489112024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, FIG2A64, EPSMA00490922024, 683-12; LSX4322, EPSMA00491532024, 683-12; RQN8H51, EPSMA00492202024, 683-12; SYU5I07, EPSMA00492412024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0129-78, RJE6H30, EPSMA00488282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.531/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0008-43, OXG8183, EPSMA00481362024, 683- 12; COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 08.369.458/0002-05, MJS6198, EPSMA00483412024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, RLI6G00, EPSMA00486572024, 683-12; RDW4H85, EPSMA00486322024, 683-12; RYI3H10, EPSMA00486682024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0232-49, SRM7I99, EPSMA00466312024, 683-12;