DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.532/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, PVA9E03, EPSMA00467222024, 683-11; DORF KETAL BRASIL LTDA., 05.324.072/0006-12, LT W 5 J 5 9 , EPSMA00469802024, 683-11; DIRETRIZ LOCACOES E TRANSPORTES LTDA., 02.450.743/0001- 99, QAV7C57, EPSMA00481782024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0004- 60, SQV2H08, EPSMA00484822024, 683-12; DFC VIAGENS E TURISMO LTDA, 16.500.249/0001-04, SRI4G10, EPSMA00485492024, 683-11; D ALESSIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.607.719/0001-32, IYN6A13, EPSMA00489012024, 683-11; DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.435.351/0003-19, RYA4A66, EPSMA00470122024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, SRU3A77, EPSMA00490642024, 683-12; DBC9H01, EPSMA00488032024, 683-12; SRC9E26, EPSMA00493102024, 683-12; DIVAL REBELATTO JUNIOR, .153.468-*, QZR1H59, EPSMA00482342024, 683-12; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0006- 00, SEM4C88, EPSMA00491982024, 683-12; DIRECIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.011.278/0001-86, NYG4908, EPSMA00491902024, 683-13; DALCIVONE DIAS PEREIRA, .909.029-, AZQ5854, EPSMA00493032024, 683-13; DEXCO S.A, 97.837.181/0053-78, EKU6B59, EPSMA00487442024, 683-12; DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA., 04.330.736/0001- 89, IZS1F71, EPSMA00478642024, 683-13; DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA, 72.412.216/0019-02, JCV8J04, EPSMA00479552024, 683-12; DIPRO DO BRASIL LTDA ., 53.253.978/0001-21, OUN7B95, EPSMA00477902024, 683-13; DIAMANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.456.943/0001-83, LUC9B26, EPSMA00493242024, 683-12; D I EG O MORA MACENA, .333.947-, CXA5B16, EPSMA00487232024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.533/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA, 36.441.288/0002-68, GFA7E65, EPSMA00466622024, 683-12; EMPREENDBRAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 06.114.492/0001-22, IYQ7H91, EPSMA00472632024, 683-13; EDUARDO DE CASTRO DOURADO, .734.438-*, QWB2J20, EPSMA00470502024, 683-12; DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.435.351/0021-09, STF0H41, EPSMA00476272024, 683-12; EIXO SNETOR BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL S.A, 08.438.580/0002-96, BAI5J09, EPSMA00477522024, 683-13; EDVONE CARVALHO SOUTO MAIOR DE AZEVEDO, .020.937-, MJS6198, EPSMA00484782024, 683-11; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, RXL9G10, EPSMA00479342024, 683-12; GAR2E50, EPSMA00479532024, 683-12; RYQ7B04, EPSMA00491212024, 683-12; OFB4B08, EPSMA00487702024, 683-12; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001- 35, RCI6E88, EPSMA00481922024, 683-13; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RLH5D14, EPSMA00492972024, 683-12; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, MHG7748, EPSMA00490452024, 683-11; EDINEI JOSE RAMOS, .528.086-, EJW9221, EPSMA00465302024, 683-13; EMIC DE JAC A R E I EXTRACAO E MINERACAO LTDA, 04.118.640/0001-51, DRL6D70, EPSMA00478362024, 683- 13; ELETRO INSTALADORA K-LUZ LTDA, 78.589.827/0001-70, BEQ2H85, EPSMA00483102024, 683-13; EDINA MONTEIRO SOARES DA SILVA, .214.007-*, KWB1A37, EPSMA00487732024, 683-13; DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.435.351/0003-19, RNL6A97, EPSMA00489532024, 683-12; RXM1C20, EPSMA00482132024, 683-13; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FQZ5560, EPSMA00473582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.534/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENG LOG ENGENHARIA E LOGISTICA DE GRAOS LTDA, 28.010.969/0001-62, SLW1I81, EPSMA00464362024, 683-12; ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA, 05.643.160/0001-72, AFK4E04, EPSMA00478822024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H52, EPSMA00488472024, 683-11; SEW4C64, EPSMA00488612024, 683-13; SEW1E97, EPSMA00486862024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00484882024, 683-13; SDQ6D80, EPSMA00483872024, 683-11; SFJ2G75, EPSMA00484162024, 683-11; SEV9D04, EPSMA00484172024, 683-11; RHW4I16, EPSMA00492322024, 683-13; SEV2D84, EPSMA00493292024, 683-13; SEV0H52, EPSMA00483072024, 683-11; SEW2A64, EPSMA00481722024, 683-11; SDR7B89, EPSMA00483362024, 683-11; EVALDO SILVEIRA DA FONSECA, .337.957-*, KUP5326, EPSMA00452062024, 683-13; ENGENHO AM LTDA, 75.197.160/0001-71, JAF1F20, EPSMA00480422024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, FCH8J82, EPSMA00484412024, 683-13; STV4H97, EPSMA00484942024, 683-11; GDU7F41, EPSMA00493492024, 683-11; EQUILIBRIO FERTILIZANTES LTDA, 16.716.929/0001-51, AXQ7D78, EPSMA00476902024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.535/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP4D92, EPSMA00474092024, 683-12; SYP4D94, EPSMA00482802024, 683-12; SYR4B57, EPSMA00484812024, 683-13; SEU0B78, EPSMA00492192024, 683-12; SYQ0E97, EPSMA00492242024, 683-13; SYP4G26, EPSMA00492282024, 683-11; EVERALDO JUNIOR ELLER LTDA, 05.454.606/0001-10, GZG6545, EPSMA00471902024, 683-11; EXPR ES S O REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GJE7J13, EPSMA00484452024, 683-13; EXTRACAO TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDREGULHO GUANABARA LTDA, 50.689.504/0001-39, EXM7050, EPSMA00467642024, 683-11; FALCAO E FALCAO LTDA, 28.592.802/0001-57, RPQ7J51, EPSMA00477242024, 683-11; F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.429.880/0001-03, RLP7I96, EPSMA00478242024, 683-12; FAZ ARMAZENS GERAIS LTDA, 20.825.138/0001-37, SXE1G62, EPSMA00482692024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0022- 02, CUB4154, EPSMA00485442024, 683-12; FERREIRA COSTA & CIA LTDA, 10.230.480/0035-80, SGG3J74, EPSMA00486912024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0026-18, SEB0I05, EPSMA00479542024, 683-11; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0001-60, RND9A18, EPSMA00484352024, 683-11; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, SRI1E00, EPSMA00489082024, 683-12; RBH4F00, EPSMA00492112024, 683-12; PPV6543, EPSMA00492392024, 683-12; FAZE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 93.798.841/0001-77, JCG9G10, EPSMA00486132024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração