DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0014-59, ARS8I96, EPSMA00476402024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, QUR5518, EPSMA00478612024, 683-12; HBR8265, EPSMA00486622024, 683-12; FORTESOLO SERVICOS INTEGRADOS S.A., 80.276.314/0001- 50, SDB3I72, EPSMA00478792024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, SUG4H68, EPSMA00482212024, 683-12; FRIGORIFICO VALENCIO LTDA, 08.915.713/0001-97, SCX5A16, EPSMA00484222024, 683-13; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, SPL2C34, EPSMA00471322024, 683- 12; FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA, 00.337.010/0006-21, SFU3I81, EPSMA00486022024, 683-13; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7E44, EPSMA00492852024, 683-12; FS ALIMENTOS LTDA, 05.216.896/0001-64, BBF4E09, EPSMA00474222024, 683-13; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, SXE8E04, EPSMA00473442024, 683-12; FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA, 13.837.014/0001-06, QAQ9210, EPSMA00485592024, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015- 83, RBF0C48, EPSMA00492652024, 683-12; OYG9642, EPSMA00493442024, 683-12; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, SST3F70, EPSMA00488632024, 683-13; FITESA NAOTECIDOS S/A, 93.211.084/0002-74, JBR1H23, EPSMA00478072024, 683-13; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0034-06, JAX4D39, EPSMA00473782024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0006-49, SPH4B36, EPSMA00491962024, 683-12; FRUTAS GEMEAS LTDA , 25.036.301/0001-04, PPD0G11, EPSMA00493132024, 683-13; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0001-05, FUE3F23, EPSMA00487572024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.537/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUGINI ALIMENTOS LTDA, 00.588.458/0002-94, JAW3E16, EPSMA00474202024, 683-13; GELF SIDERURGIA S/A, 20.388.757/0001-01, QXC6047, EPSMA00478842024, 683- 12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, RJW7C54, EPSMA00478432024, 683- 12; BDE3D14, EPSMA00479442024, 683-12; RJW7C54, EPSMA00486162024, 683-12; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0027-39, RXT7E02, EPSMA00481192024, 683-11; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0002-64, SED9C34, EPSMA00490282024, 683-12; GERSON DA ROCHA MEDEIROS, .406.957-*, LQD8999, EPSMA00477022024, 683-11; H. G. TRANSPORTADORA LTDA, 31.128.344/0001-04, QPD1B09, EPSMA00467942024, 683-11; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BEK9E24, EPSMA00481182024, 683-13; GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 60.500.246/0016-30, GFO9E88, EPSMA00489272024, 683-12; FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA., 07.702.969/0001-53, JAX0E43, EPSMA00481872024, 683-11; GARRA COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI E CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.693.106/0001-77, RBJ7C65, EPSMA00491882024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, EEF0F27, EPSMA00492002024, 683-12; GERDAU S.A., 33.611.500/0182-47, MLG7G67, EPSMA00493392024, 683-12; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0001- 39, RHD2I14, EPSMA00491432024, 683-11; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36, RYY2G17, EPSMA00491052024, 683-13; GERALDO CONDESSA AZEVEDO, .390.650-*, SYM8I80, EPSMA00491292024, 683-12; GRAFFO PARANAENSE DE EMBALAGENS LTDA., 04.676.488/0001-22, FSX7D93, EPSMA00486832024, 683-12; GADKIN ALIMENTOS S.A., 05.456.604/0002-41, GAD0124, EPSMA00488332024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.538/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMBITUBA FERTILIZANTES LTDA., 27.263.208/0001-50, RKY2F44, EPSMA00479252024, 683-12; INDUSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA, 75.066.142/0001-50, KAO8D37, EPSMA00470852024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, RQS9A41, EPSMA00470192024, 683-12; RQS9A69, EPSMA00487502024, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, RLE8H14, EPSMA00482712024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, MQX1I92, EPSMA00488242024, 683-11; HDI5F77, EPSMA00500912024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, AKD7276, EPSMA00485282024, 683-12; SFQ5J26, EPSMA00486522024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0013-70, CYN4G29, EPSMA00486942024, 683- 12; DPF9H16, EPSMA00493372024, 683-12; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98, RVI9G25, EPSMA00480282024, 683-12; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCR2E37, EPSMA00480512024, 683-11; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, RKZ6H62, EPSMA00488822024, 683-12; ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.157.264/0003-18, QXR9C11, EPSMA00471002024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, GGR9A91, EPSMA00502922024, 683-12; SEU3I50, EPSMA00492722024, 683-12; ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A, 05.907.238/0001-19, JBK7B82, EPSMA00491502024, 683-13; HIPERMIX SUL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 44.048.673/0001-97, OKD0F32, EPSMA00468652024, 683-12; HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA, 05.003.729/0001-35, FQN3I51, EPSMA00490982024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.539/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, FEK7D29, EPSMA00469822024, 683-12; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0008-20, JCA2A29, EPSMA00475682024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, RXR9B35, EPSMA00482622024, 683-12; SXD1F74, EPSMA00481092024, 683-12; OLI0A70, EPSMA00482152024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0179-50, DOC6J29, EPSMA00484742024, 683-11; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, QTL2917, EPSMA00464292024, 683-12; SDS8E64, EPSMA00470212024, 683-12; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0002-64, SFU8G54, EPSMA00469642024, 683-12; INTERCOUROS - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 09.381.015/0001-11, QJT6G40, EPSMA00479502024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA, 80.596.125/0003-27, MQP5015, EPSMA00490222024, 683-13; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166-35, BDM7C73, EPSMA00488742024, 683-11; INTERCUF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 43.736.099/0002-88, JFQ0B68, EPSMA00477482024, 683-11; J FQ 0 B 6 8 , EPSMA00477742024, 683-11; IPIRANGA RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 02.498.705/0001- 06, SCC0H43, EPSMA00502542024, 683-12; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, ODF3G62, EPSMA00503692024, 683-11; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., 55.116.131/0018-79, FVN5B83, EPSMA00491002024, 683-12; INFIBRA S/A, 04.277.941/0001-28, QBO9B23, EPSMA00492732024, 683-11; IRANI PAPEL E EMBA L AG E M S.A., 92.791.243/0002-94, RYI4D06, EPSMA00502552024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO SOLO BRANCO LTDA, 81.068.629/0001-75, JCA0E50, EPSMA00493172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.540/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,