DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300161 161 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DIVINO GONCALVES BORGES, .718.001-*, QWF0D87, EPSMA00469522024, 683-13; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0013-66, AVB5A04, EPSMA00474682024, 683-13; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RLA4J21, EPSMA00477842024, 683-13; JARP INDUSTRIA DE METAIS E PLASTICOS LTDA., 07.978.938/0001-20, SHX1J52, EPSMA00482942024, 683-12; SJI9C58, EPSMA00486662024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0099-73, RKS9I18, EPSMA00485072024, 683-13; JOSE GERALDO DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 34.890.032/0001-21, JJJ5J10, EPSMA00488392024, 683-11; JJJ5J10, EPSMA00488522024, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0082-25, OXP1926, EPSMA00471302024, 683-12; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, EPSMA00474272024, 683-12; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001- 48, QWY1564, EPSMA00484872024, 683-12; J.J. SUL TRANSPORTES LTDA., 78.517.588/0001-42, RXW6G83, EPSMA00492992024, 683-13; JALLES MACHADO S.A ., 02.635.522/0049-30, RXP2F30, EPSMA00480862024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0110-13, SCV3I98, EPSMA00480792024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0016-46, FZK7I04, EPSMA00491712024, 683-13; JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO, .430.281-, RSA9J75, EPSMA00486632024, 683-13; JAISON SANTOS, 17.707.656/0001-41, ACU1A58, EPSMA00488062024, 683-13; ACU1A58, EPSMA00488072024, 683-13; JOSE RAMOS DE ARAUJO, .288.985-, IZB6F47, EPSMA00488082024, 683-12; J & E AQUICULTURA LTDA, 23.965.501/0001-08, TCC9D42, EPSMA00492482024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.541/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLABIN S.A., 89.637.490/0132-04, QJW7694, EPSMA00472192024, 683-12; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, RYW3I57, EPSMA00452092024, 683-12; LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA, 06.789.401/0001-59, SGG7G09, EPSMA00476152024, 683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, ATF0J48, EPSMA00481662024, 683-11; BAB3F78, EPSMA00486282024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00481932024, 683-12; LA DOS SANTOS PEIXOTO LTDA, 43.007.635/0001-23, SFC4D20, EPSMA00488022024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076-25, ADG6F55, EPSMA00487792024, 683-12; LC COMERCIO DE METAIS LTDA, 47.686.792/0001-63, JBO8F10, EPSMA00485342024, 683-11; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0033-93, KFW7F27, EPSMA00485822024, 683-13; LOGIMODAL OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001-36, QJQ7089, EPSMA00468032024, 683-12; LATICINIOS SUCESSO LTDA, 12.123.471/0001-76, RKX5J00, EPSMA00468922024, 683-11; LEA SANTOS DA SILVA, .767.948-*, AKL8A19, EPSMA00470352024, 683-13; KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA., 32.779.402/0004-75, DDA8A44, EPSMA00484042024, 683- 12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0024-40, SFB0E26, EPSMA00483962024, 683-12; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SQW3G68, EPSMA00500822024, 683-11; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, BCU4D30, EPSMA00487802024, 683-13; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQT0H62, EPSMA00468372024, 683-12; SGD3B30, EPSMA00471542024, 683-13; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0009-31, FQC1F73, EPSMA00490342024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 43.859.754 JOSIANE MARTINS DOS SANTOS, 43.859.754/0001-04, AWI1H28, FRMEV02755002024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV02768752024, 606-82; EHJ0F63, FRMEV02751552024, 606-82; C KU 4 B 6 3 , FRMEV02725012024, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001- 04, PPT4F05, FRMEV02773892024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRQ3E33, FRMEV02750282024, 606-82; RRI7A46, FRMEV02749862024, 606-82; 7 MONTES - COMERCIO DE BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, QJM9F43, FRMEV02752922024, 606- 82; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, DCF6G60, FRMEV02679102024, 606-82; 3S TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 18.132.832/0001-27, QCI3E43, FRMEV02620462024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA , 51.633.430/0001-81, SPE1I46, FRMEV02849722024, 606-82; SPE1I06, FRMEV02846492024, 606-82; 51.797.214 VALMIR MACHADO SOUSA, 51.797.214/0001-71, PSN0J94, FRMEV02709712024, 606-82; 28.266.939 ELIEZER BARDUCO, 28.266.939/0001-11, DKU3C88, FRMEV02845072024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, SYV1A40, FRMEV02776512024, 606-82; 12.291.428 MAICON RAMOS, 12.291.428/0001-10, AFI6E56, FRMEV02748902024, 606-82; 101 COMERCIO DE V E I C U LO S LTDA, 09.084.675/0001-30, QJE3E98, FRMEV02673252024, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV02740542024, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, RKX6A40, FRMEV02848402024, 606-82; 3 M ENERGETICA LTDA, 20.037.288/0001-86, TCA2E28, FRMEV02782612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.543/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO VIEIRA MOLINAROLI, .884.297-, QRH9I47, EPSMA00470702024, 683-11; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0024-21, AMU5053, EPSMA00473572024, 683-12; MATHEUS MENDES DE SOUZA, .150.068-, OZK7E94, EPSMA00473632024, 683-11; MEGA STEEL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 50.666.566/0001-25, MKK5H53, EPSMA00474742024, 683-13; MALTERIA SOUFFLET BRASIL LTDA., 01.780.732/0002-95, SUS4E90, EPSMA00478532024, 683-12; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, QIJ4J00, EPSMA00482402024, 683-12; MA FAG U S A TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 04.258.205/0001-22, GJK7177, EPSMA00491812024, 683- 11; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQT0H62, EPSMA00483832024, 683-13; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, QCH7437, EPSMA00492932024, 683-12; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, EZL8A87, EPSMA00490252024, 683-13; EZL8A87, EPSMA00490272024, 683-13; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RFT5J50, EPSMA00488872024, 683-12; MARINHO TURISMO BUZIOS LTDA, 10.507.089/0001-30, SRI4C35, EPSMA00491732024, 683-11; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001- 27, PRT8739, EPSMA00484532024, 683-13; MASTER AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA , 07.740.466/0001-72, EJV3A55, EPSMA00484242024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0D36, EPSMA00501102024, 683-12; FKR3D83, EPSMA00501952024, 683-12; MARCOS ROGERIO BOSCHINI, .778.528-*, OXL8E13, EPSMA00488162024, 683-12; MASSARI MINERACAO PARTICIPACOES LTDA., 12.776.168/0002-53, QIF1I94, EPSMA00480952024, 683-12; MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA, 15.011.519/0003-04, SXD9D34, EPSMA00489422024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A3 TRANSPORTES LTDA, 48.913.235/0001-09, IHS3A64, FRMEV02605672024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, FFL5853, FRMEV02755302024, 606-82; ACACIO LUIS FAUSTINO, .638.048-*, DJB0727, FRMEV02754552024, 606-82; A TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 20.444.331/0001-28, OQN4C61, FRMEV02732852024, 606-82; 777 ENERGIA LTDA, 36.126.073/0001-71, BAO8I51, FRMEV02768352024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002- 71, DTC7875, FRMEV02695842024, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, SUR8I58, FRMEV02772322024, 606-82; A M. PORTO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA,