DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES LTDA., 08.579.444/0001-35, DDB2141, FRMEV02750572024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA , 03.567.329/0001-27, IZU5I78, FRMEV02742842024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV02680422024, 606-82; ABC LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 13.942.714/0001-60, QVL5H12, FRMEV02846352024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXZ4C81, FRMEV02846792024, 606-82; RYD2H99, FRMEV02848802024, 606-82; A A VIZIOLI TRANSPORTE, 07.072.328/0001-62, EZU0H19, FRMEV02844682024, 606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, MIP1G56, FRMEV02758822024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, FWW9D32, FRMEV02861492024, 606-82; ACACIA GUTIA LTDA, 04.916.214/0001-63, RLO4J87, FRMEV02722392024, 606-82; A.G.P DA FONSECA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 05.729.003/0001-84, KIH6E28, FRMEV02780362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.545/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOINHO ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, RYE3G98, EPSMA00465272024, 683-11; MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0002-77, AWE8I28, EPSMA00483282024, 683-12; MINERACAO REI DO CAL LTDA, 78.608.726/0001-07, JCS2J91, EPSMA00491562024, 683-12; METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.053.964/0001- 11, RBJ1E00, EPSMA00488042024, 683-12; QRM9G88, EPSMA00494542024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0005-64, ITK2A52, EPSMA00489442024, 683-12; MOINHO CATARINENSE S A, 85.129.518/0001-82, GES3D87, EPSMA00485142024, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRC1628, EPSMA00487122024, 683-12; MMC COMERCIAL ATACADISTA LTDA, 45.223.945/0001-00, AZA8B17, EPSMA00493262024, 683-11; METASA SA INDUSTRIA METALURGICA, 88.416.482/0001-06, JCA7E37, EPSMA00476302024, 683-12; MG RECICLAGEM E COMERCIO LTDA, 26.610.209/0001-60, SIP4J32, EPSMA00489982024, 683-12; MINAS MINERACAO LTDA, 31.096.483/0003-65, LUC8A15, EPSMA00489652024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA , 09.338.337/0004-20, RJF5A48, EPSMA00491692024, 683-11; MINERACAO CURIM BA BA LTDA, 23.640.204/0093-00, RAS7E95, EPSMA00492542024, 683-12; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0032-69, RXP2F30, EPSMA00492572024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0003-86, QJH7575, EPSMA00487462024, 683-13; MIGUEL GERALDO FARIAS PIRES JUNIOR, .915.085-*, RCZ5F17, EPSMA00480932024, 683-11; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0029-63, RXV5I05, EPSMA00489262024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, GBK4J02, EPSMA00484142024, 683-12; METALPRONTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 36.545.722/0001-79, RKD3G21, EPSMA00487882024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, SXC4C97, FRMEV02641502024, 606-82; ADILSON DA ROSA, .797.869-, QQK0A77, FRMEV02736852024, 606-82; ADAIR ANTONIO PARISOTTO SCOPEL, .316.030-, IVO8F85, FRMEV02764082024, 606-82; ADOLFO MANOEL DE MATOS NETO, .487.926- *, GZG2A36, FRMEV02781162024, 606-82; ADILSON GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 41.010.637/0001-46, RNX4G19, FRMEV02751642024, 606-82; ADEMIR MACHADO, .773.909-, MJQ6610, FRMEV02790322024, 606-82; ACP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.687/0001-13, FDZ3580, FRMEV02754362024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66, NRZ1E81, FRMEV02865332024, 606-82; ADAIR WIGGERS, .014.509-, MMK4I90, FRMEV02854652024, 606-82; ADAO FRANCISCO DOS SANTOS, .445.549-*, LLS9E75, FRMEV02860442024, 606-82; ADRIANA COELHO, .649.679-, MBS5H22, FRMEV02713712024, 606-82; ACS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.961.769/0001-31, SLX4B67, FRMEV02845102024, 606-82; ADMILSON ALVES ROSA , .159.266-, QXG2I91, FRMEV02844312024, 606-82; ADEMIR DA COSTA FEITOSA , .148.119-*, RAD8E00, FRMEV02649732024, 606-82; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0024-61, NUC3804, FRMEV02743342024, 606-82; ADILSON CAMPANH A R O, .102.919-, BFZ4J91, FRMEV02863822024, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, QIA0I20, FRMEV02696412024, 606-82; ADMILSON SEBAST I AO, .934.109-, GYI2E99, FRMEV02854172024, 606-82; ADEMIR MELERO, .754.999-*, AUQ0A85, FRMEV02721802024, 606-82; ADELAINE SCOTT HOOD DA SILVEIRA, .398.680-, MRP9E47, FRMEV02790252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.547/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0002-67, ODK0A87, EPSMA00484092024, 683-12; RJD4A37, EPSMA00485742024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, PPB3162, EPSMA00481982024, 683-12; MUTUM AGRONEGOCIOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 39.430.964/0002-96, RSE8G42, EPSMA00484312024, 683-12; NELSON LOPES DA SILVA, .570.272-, MIY6B70, EPSMA00483002024, 683-12; NOVAMIX CONCRETO LTDA, 20.864.525/0001-82, PPH2J23, EPSMA00485902024, 683-13; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV3B39, EPSMA00490512024, 683-13; MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA, 31.009.644/0001-74, RPF5D42, EPSMA00480392024, 683-12; RCP8J49, EPSMA00480962024, 683-12; ABV6622, EPSMA00482822024, 683-12; RGS3I73, EPSMA00492832024, 683-12; BTZ1C87, EPSMA00488152024, 683-12; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89, JCY0I67, EPSMA00489282024, 683-12; JCY0I68, EPSMA00490662024, 683-12; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0023-32, GCT2D84, EPSMA00469942024, 683-12; NICHELE SERRARIA LTDA, 08.751.111/0001-41, INZ7754, EPSMA00470112024, 683- 11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, HIJ9J35, EPSMA00486542024, 683-12; MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.717.285/0002-20, MIY2F40, EPSMA00464832024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, SGB8A50, EPSMA00491312024, 683-12; MOSSAL MOSSORO IND. SALINEIRA LTDA, 17.393.394/0001-98, SFA9E97, EPSMA00491952024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.548/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULA CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, EPSMA00483062024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG3B13, EPSMA00490492024, 683-12; SGG9E16, EPSMA00488492024, 683-12; PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.352.926/0001-09, CUD5E28, EPSMA00487182024, 683- 13; PANTANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.286.203/0001-50, CVN3B60, EPSMA00483252024, 683-13; OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA, 20.024.076/0001- 64, QRL6G77, EPSMA00485832024, 683-12; NS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 50.072.724/0001-19, JZT9E33, EPSMA00503572024, 683-11; PAMPLONA ALIMENTOS S/A, 85.782.878/0024-75, QKD9F33, EPSMA00483782024, 683-11; PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., 18.328.118/0207-20, SXE6F43, EPSMA00485042024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, MSK6E89, EPSMA00486742024, 683-12; MSK6E27, EPSMA00487092024, 683-12; SCB9J73, EPSMA00488322024, 683-12; NUTRISEEDS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.345.925/0001-90, DVJ5B59, EPSMA00493152024, 683-12; OSCAR PONCIO RODRIGUES, 30.418.092/0001-95, TAK8A45, EPSMA00493422024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, OVT0293, EPSMA00487782024, 683-12; PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA, 60.856.077/0009-47, QJD1H43, EPSMA00475572024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, GIP5I14, EPSMA00489742024, 683-11; PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA, 04.880.945/0001-04, OQD9538, EPSMA00492082024, 683-12; PAULO SERGIO MORAES., 07.945.740/0002-20, JAD5H66, EPSMA00483682024, 683-12; PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE S.A., 02.385.710/0001-02, OYG9G41, EPSMA00492682024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração