DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA, 55.743.298/0001-11, ENW2B35, EPSMA00482922024, 683-11; ENW2B35, EPSMA00491452024, 683-11; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, FOM4C63, EPSMA00478882024, 683-12; QIJ9E88, EPSMA00470262024, 683-12; OYI5E18, EPSMA00485002024, 683-12; ODB7F87, EPSMA00492122024, 683-12; PREMIER TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 31.283.946/0003-06, RXK7A34, EPSMA00478592024, 683-12; PRIME COMPENSADOS LTDA, 79.559.258/0001-82, CUD9E56, EPSMA00474232024, 683-13; POMMER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.089.280/0001-94, FQS1H89, EPSMA00475852024, 683-12; PIRAMIDE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 74.486.531/0002-53, STG2E72, EPSMA00486452024, 683-12; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QOA0J10, EPSMA00486692024, 683-11; PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA, 07.620.341/0002-90, RHN3B00, EPSMA00486202024, 683-12; PRIMO TEDESCO SA, 83.056.804/0001-30, QJI6225, EPSMA00481852024, 683-12; PLASTIMAGEM COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 05.550.332/0001-63, DOO7J59, EPSMA00472012024, 683-11; PH 2009 RECICLAGEM LTDA, 06.236.452/0002-34, RNN7I10, EPSMA00484842024, 683-12; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0008-77, RTE4C73, EPSMA00488262024, 683-11; PONTUAL LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 53.202.562/0001-84, OXU1B49, EPSMA00487932024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, CBL6I17, EPSMA00489372024, 683-11; PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.986.335/0001-35, RPR9E44, EPSMA00485882024, 683- 13; PLASTICOS GUFE LTDA, 40.957.970/0001-02, FGK4441, EPSMA00492902024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.550/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, BEY1D22, EPSMA00474152024, 683-13; NBV4B91, EPSMA00476742024, 683-12; SDS1F02, EPSMA00489642024, 683-12; QAP6I84, EPSMA00493402024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0023-43, TCH1F20, EPSMA00479692024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, RVY6I55, EPSMA00481462024, 683-11; QUALITY M.N.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.659.123/0001-92, FLV0G97, EPSMA00481542024, 683-13; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, FAU0F63, EPSMA00482282024, 683-13; R. J. A. P. COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.747.858/0003-16, RXT1J95, EPSMA00485552024, 683-12; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWM4B06, EPSMA00487152024, 683-11; REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA., 03.845.717/0034-90, OYJ0B73, EPSMA00476412024, 683-13; R.R. CERVEJEIRA TRANSPORTES, 23.159.293/0001-50, ARC6F48, EPSMA00490182024, 683-12; PROLINK INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 01.140.700/0001-44, SCK0H08, EPSMA00489552024, 683-13; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37, SGC1E76, EPSMA00489802024, 683-12; FVD1H34, EPSMA00492352024, 683-12; RAFAEL MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001-13, BEM3C46, EPSMA00491932024, 683-12; RAIZEN S.A., 33.453.598/0137-05, AON8I44, EPSMA00491222024, 683-11; AON8I44, EPSMA00491272024, 683-11; RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., 61.142.063/0001-77, DVA4E76, EPSMA00486882024, 683-11; RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0008-19, SXA8E24, EPSMA00492332024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENERAL MEAT FOOD EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 02.298.243/0002-64, IIL6J94, FRMEV04045732024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSL9B73, FRMEV04046412024, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAS0G62, FRMEV04046542024, 606-82; JBE6F37, FRMEV04059992024, 606-82; GELSON LUIS ROHR, .832.920-*, HZJ0490, FRMEV04047282024, 606-82; MEL4J72, FRMEV04047292024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCG8F63, FRMEV04031382024, 606-82; GENIO ARMANI, .332.290-, AWP7617, FRMEV04041722024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXJ5C25, FRMEV00070652025, 606- 82; RYE7F89, FRMEV04069252024, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV00046402025, 606-82; GEDERSON AMARO DA SILVA, .110.531-*, JXU4C06, FRMEV04066232024, 606-82; GELSON ANTONIO BONIFACIO, .425.459-, MFF8G12, FRMEV04055762024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541- , ATZ5E10, FRMEV04049772024, 606-82; GENIVAL LUIZ DA SILVA, .579.724-*, DBL0956, FRMEV04061102024, 606-82; GEOVANNE APARECIDO DA CUNHA JESUS, .866.098-, ALV8F99, FRMEV04062882024, 606-82; GEOVANA TURISMO LTDA ., 04.524.871/0001-65, FDB1B16, FRMEV04066642024, 606-82; GENIVALDO ROBERTO GECIANI, 24.522.253/0001-93, GEG1B86, FRMEV00007502025, 606-82; GERALDO BARBOSA VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, INX8715, FRMEV00009532025, 606-82; GENTIL & BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 19.297.238/0001-59, BCC7C16, FRMEV04066012024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.684/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA SILVA DE JESUS FUJIBAYASHI, .191.991-, , FREVP01158972024, 773-0; JOAO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES, .323.798-*, , FREVP01163082024, 773-0; JOAO ANTONIO DA SILVA, .398.488-, , FREVP01162952024, 773-0; JESSICA EVELYN DA SILVA, .578.658-, , FREVP01163812024, 773-0; JETLINK COM E REPRES DE AUTO PECAS E FERRAGENS LTDA, 00.943.594/0001-74, , FREVP01167242024, 773-0; , FREVP01167102024, 773-0; JESSICA APARECIDA EUGENIO PEDROZO FONSECA, .200.487-*, , FREVP01162832024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01155342024, 773-0; JEFFERSON DE PAULA E SILVA, .964.907-, , FREVP01155382024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP01158642024, 773-0; , FREVP01168642024, 773-0; JHG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.270.197/0001-05, , FREVP01160002024, 773-0; JIPINHO TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 34.356.101/0001-11, , FREVP01160482024, 773-0; JESSICA DE OLIVEIRA MORAES, .572.528-*, , FREVP01160722024, 773-0; JEFERSON JOSE DA SILVA, .415.158-, , FREVP01169232024, 773-0; , FREVP01169552024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP01166432024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP01168232024, 773-0; JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA, .295.919-*, , FREVP01170052024, 773-0; JESSICA MARINA TERTO DOS SANTOS, .709.477-*, , FREVP01162502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.685/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.