DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI CASAGRANDE, .444.879-*, ATV3C79, FRMEV04044502024, 606- 82; GIZIEL DE SOUZA, .905.499-, MLD7G74, FRMEV04046642024, 606-82; GISELI CRISTINI MORAES OLEGARIO, .333.559-, EFU6F95, FRMEV04014582024, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, .294.119-*, AOZ0B14, FRMEV04042302024, 606-82; GN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 14.752.602/0001-00, QQR2E26, FRMEV04046382024, 606- 82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV04045192024, 606-82; GJ COMERCIO DE PESCADOS TILAPIAS LTDA, 30.224.823/0001-61, SBR4I55, FRMEV04041432024, 606-82; GMLOG TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 92.521.475/0001-41, IML3978, FRMEV04046482024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV04057852024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEC6D60, FRMEV04037202024, 606-82; SEZ7C24, FRMEV04057512024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001- 44, SGP4J12, FRMEV04011692024, 606-82; GIOVANE KESTRING, .966.939-, MML7C00, FRMEV04014152024, 606-82; GLADSTONI OLIVEIRA DOS SANTOS, .215.246-, HGJ0B18, FRMEV04047212024, 606-82; GLEDISSON EIS BORGES MIRANDA, .097.611-*, KAC0I37, FRMEV04053842024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, .142.361-, NCS4G66, FRMEV04060332024, 606-82; GIOVANNA TRANSPORTES LTDA, 46.743.846/0001- 12, OKZ9G58, FRMEV04068792024, 606-82; GIOVANNA PAVAN BOTERO, 35.316.304/0001- 47, JBK8D61, FRMEV00008822025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCM2B92, FRMEV04068892024, 606-82; CONSTRUTORA GIOV A N E L L A LTDA, 89.713.903/0004-76, JCV6E15, FRMEV00010042025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT2560, FRMEV04030402024, 606-82; GOUVEIA COMERCIO DE GESSO LTDA, 20.812.054/0001-69, PPH7401, FRMEV04032112024, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001- 44, JCC0D92, FRMEV04005722024, 606-82; MJZ5J73, FRMEV00009812025, 606-82; GRUPO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 11.933.901/0001-52, DVT6098, FRMEV04023802024, 606-82; GOODEN LTDA, 08.628.271/0001-06, EJZ8473, FRMEV04029992024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001- 04, QBQ1B78, FRMEV04049312024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, MLD4H47, FRMEV00047572025, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXG9C53, FRMEV00012202025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RHA7C76, FRMEV04051552024, 606-82; RPR0B59, FRMEV04071062024, 606-82; SJR5H28, FRMEV04072492024, 606-82; GRAO NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 08.543.419/0001-00, QJR1C50, FRMEV04053672024, 606-82; GRP CONDOMINIOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 32.574.461/0001-64, EFU7H56, FRMEV04034912024, 606-82; EFU7H56, FRMEV04049472024, 606-82; GRUPO MELO TRANSPORTES LTDA, 35.435.090/0001-28, FAE7A39, FRMEV04012872024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA , 80.776.784/0001-83, SFD4C43, FRMEV04052152024, 606-82; GRANULADOS DO PARANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.987.734/0001-67, FQS2G11, FRMEV04060402024, 606- 82; GONCALO CHAGAS COSTA, .516.030-, IHV8D16, FRMEV04073672024, 606-82; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, PLY2I41, FRMEV04052202024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.691/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIANE CRISTINA DA COSTA MANSO DE FARIA, .653.808-*, , FREVP01155972024, 773-0; JOSIMAR DE SOUZA MACHADO, .397.705-, , FREVP01159842024, 773-0; JOSE ROBERTO PEREIRA DE SANTANA, .913.515-, , FREVP01159872024, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, .663.118-*, , FREVP01165902024, 773-0; , FREVP01165632024, 773-0; JOSE EUDES BARBOSA RAMOS, .166.344-, , FREVP01157502024, 773-0; JOSEMAR DA SILVA MASCARENHAS, .561.505-, , FREVP01158272024, 773-0; JOSE NILSON DINIZ FILHO, .648.678-*, , FREVP01159232024, 773-0; JOSE DE SOUZA, .351.798-, , FREVP01160372024, 773-0; JOSE MARCOS PEREIRA, .221.168-, , FREVP01161222024, 773-0; JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA, .159.209-*, , FREVP01167002024, 773-0; JOSE FRANCISCO MONT E I R O, .741.278-, , FREVP01148762024, 773-0; JOSE RICARDO DE SANTANA OLIVEIRA , .261.475-, , FREVP01157472024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227- *, , FREVP01158532024, 773-0; , FREVP01158592024, 773-0; , FREVP01162782024, 773-0; JOSE PIATA BRASILEIRO, .184.657-, , FREVP01162212024, 773-0; JOSINALDO DO O, .120.608-, , FREVP01167552024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-*, , FREVP01170952024, 773-0; JOSE ELAERCIO DO NASCIMENTO, .345.298-, , FREVP01169042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV04026612024, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, .889.449-, RDY7B22, FRMEV04040132024, 606- 82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV04041272024, 606-82; GUILHERME CARGNIN KREMER, .315.401-*, QIW1683, FRMEV04045202024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCD4I83, FRMEV04046462024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, OBE9A73, FRMEV04005942024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXI2J54, FRMEV04019962024, 606-82; RKW6A39, FRMEV04066202024, 606-82; GS4 TRANSPORTES LTDA, 51.253.919/0001-28, MIU9D20, FRMEV04030592024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BEO5J60, FRMEV04070882024, 606- 82; GUILHERME ANTONIO DA SILVEIRA, .685.866-, GYQ6B29, FRMEV04069602024, 606-82; GUSTAVO DA SILVA LOPES COM. DE FERRAGENS E SUCATAS, 36.411.385/0001-27, ISK6E27, FRMEV04059522024, 606-82; GUSTAVO REZENE SCHMIDT, .083.780-, JJB4H67, FRMEV04061322024, 606-82; GT- IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA., 11.292.600/0001-97, OIS5279, FRMEV04058862024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7529, FRMEV04057312024, 606-82; GUILHERME RAFAEL FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 23.168.844/0001-41, FIU3B25, FRMEV04064372024, 606-82; GTI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 35.742.588/0001-33, SEN4J23, FRMEV04069592024, 606-82; H.R CONSTRUCOES E GESTAO IMOBILIARIA LTDA, 35.394.715/0001-50, PPX9D71, FRMEV04069632024, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV04073752024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, *.851.541-, QCH9517, FRMEV04053142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração