DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JPS COMERCIAL CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, , FREVP01160842024, 773-0; JQS TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 24.537.397/0001-13, , FREVP01166852024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-*, , FREVP01158342024, 773-0; JULIANO ROCHA VALERIO, .140.548-, , FREVP01169592024, 773-0; JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA, .192.165-, , FREVP01157022024, 773-0; JULIA MENDES DOS SANTOS, .065.235-*, , FREVP01158232024, 773-0; , FREVP01158332024, 773-0; JULIANA MARIA DE JESUS, .908.015-, , FREVP01160932024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NETO, .526.227- , , FREVP01162762024, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-*, , FREVP01165972024, 773-0; JOWAMO COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 62.697.453/0001- 76, , FREVP01169612024, 773-0; , FREVP01167512024, 773-0; JULIANO ANTONIO DA SILVA, .912.746-, , FREVP01167812024, 773-0; JULIANA ALVES DA FONSECA, .854.527-, , FREVP01170112024, 773-0; JUAREZ ALMEIDA BENEVIDES, .699.318-*, , FREVP01170232024, 773-0; JULIANA DE OLIVEIRA ASSIS NOGUEIRA, .231.848-, , FREVP00000452025, 773-0; JULIANA BUZZINI, .554.868-, , FREVP00000272025, 773-0; JOYCE TEIXEIRA DA SILVA, .305.247-*, , FREVP01159102024, 773-0; JULIANO TAUAN MAGRINI, .605.628-, , FREVP01165472024, 773-0; JOYCE PEREIRA VITOR, .751.917-, , FREVP01166532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0J01, FRMEV04007082024, 606-82; JAE9D03, FRMEV04040282024, 606-82; IZM0F93, FRMEV04060932024, 606-82; IZH0J01, FRMEV04069372024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLK8I17, FRMEV04020032024, 606-82; NDF0615, FRMEV04021822024, 606-82; NDK2B91, FRMEV04037682024, 606-82; NDN7502, FRMEV04048302024, 606-82; NDG9265, FRMEV04054702024, 606-82; HOST LOGISTICA ARMAZEM DE CARGAS LTDA., 06.229.799/0001-79, EUB9E29, FRMEV00050172025, 606-82; HIPER TRANSPORTES LTDA, 46.968.905/0001-50, BJM8E62, FRMEV04013642024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS JACARE LTDA, 40.780.004/0001-54, MHQ1A75, FRMEV04037872024, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV00008892025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ8E10, FRMEV04020392024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV04052302024, 606-82; CKU7J54, FRMEV04066692024, 606-82; FXA9D23, FRMEV04070382024, 606-82; FXA9D23, FRMEV04070402024, 606-82; HOLDI TRAN S P O R T ES LTDA, 10.319.331/0001-42, RYH1A77, FRMEV04059952024, 606-82; HONORIO GUILHERME FREITAS, .567.150-*, ISM5G91, FRMEV04034022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.698/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAUANY GOMES DE LIMA, .010.828-, , FREVP01161692024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01162862024, 773-0; , FREVP01169482024, 773-0; JUNIOR DO NASCIMENTO CARDOSO, .927.088-, , FREVP01166292024, 773-0; KAYANDRA EVANGELISTA DA SILVA, .870.999-*, , FREVP01166972024, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP01156492024, 773-0; KELLY DO CARMO FERREIRA ARRUDA, .987.898-, , FREVP01165382024, 773-0; KARLA RACHID PEREIRA, .366.886-, , FREVP01169362024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-*, , FREVP01161642024, 773-0; KAROLINA ALVES NUNES, .449.438-, , FREVP01163552024, 773-0; KELVIN SILVA DE MELO, .572.728-, , FREVP01165492024, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707-*, , FREVP01168572024, 773-0; , FREVP01168412024, 773-0; KAT I A RODRIGUES, .644.346-, , FREVP01166832024, 773-0; JUSTINO JOSE DO CAR M O, .734.507-, , FREVP01167292024, 773-0; KAVILE CORRETORA DE SEGUROS LTDA , 12.533.549/0001-20, , FREVP01169292024, 773-0; JURAMIR BEZERRA DE SOUZA, .349.838-*, , FREVP01170012024, 773-0; KARLA PIMENTA FARIA, .716.666-, , FREVP01162372024, 773-0; KATIANE CANTEIRO RUIZ, .915.771-, , FREVP01168192024, 773-0; JULIO ANTONIO RAGONHA, .421.368-*, , FREVP01169722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I.G.I. INDUSTRIA DE GASES ITAJAI LTDA, 18.487.144/0001-80, MJK1H42, FRMEV04007122024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBX2B07, FRMEV04026652024, 606-82; HS MADEIRAS LTDA, 08.411.484/0001-73, IUQ1824, FRMEV04031782024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, SXC4D12, FRMEV04032962024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEN6J77, FRMEV04034542024, 606-82; RHP6J39, FRMEV04067532024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GHP7F04, FRMEV04038242024, 606-82; SVB0C77, FRMEV04054822024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV04042182024, 606-82; HT SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 17.274.123/0001-13, RVB8J79, FRMEV04049762024, 606- 82; HSB SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA, 07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV00064592025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKD8J47, FRMEV04032392024, 606-82; IDEAL TRANSPORTES LTDA, 28.196.515/0001-28, GSH9100, FRMEV04054122024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, PQL3F60, FRMEV04053152024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SOB6F40, FRMEV04025062024, 606-82; IASUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.051.404/0001-75, RDW3G53, FRMEV04059692024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA , 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV04032082024, 606-82; QJR3D26, FRMEV04061362024, 606-82; HUMBERTO JOSE MOTA BASTOS, .562.976-*, AOD0E35, FRMEV04060732024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, C KU 7 J 5 4 , FRMEV00007822025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.700/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à