DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300167 167 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP01156102024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01166092024, 773-0; , FREVP01162972024, 773-0; , FREVP01169662024, 773-0; , FREVP01170652024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01167092024, 773-0; , FREVP01161042024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01169962024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01161052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.707/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01162292024, 773-0; , FREVP01162152024, 773-0; , FREVP01155932024, 773-0; , FREVP01157552024, 773-0; , FREVP01165662024, 773-0; , FREVP01169712024, 773-0; , FREVP01169052024, 773-0; , FREVP01170032024, 773-0; , FREVP01170892024, 773-0; , FREVP00000092025, 773-0; , FREVP00000342025, 773-0; , FREVP00000582025, 773-0; , FREVP00000522025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP01155432024, 773-0; , FREVP00000162025, 773-0; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, , FREVP01162242024, 773-0; LOCK PATRIMONIAL LTDA , 09.311.613/0001-14, , FREVP01162642024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01165882024, 773-0; , FREVP01165692024, 773-0; LSS COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 28.451.835/0001-87, , FREVP01167362024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.708/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-*, , FREVP01157202024, 773-0; , FREVP01157262024, 773-0; , FREVP01157172024, 773-0; LUCIANE GOBBI RODRIG U ES , .939.937-, , FREVP01159022024, 773-0; LUCIANA APARECIDA RUIZ CORREIA VITRIFICADOS, 33.601.122/0001-92, , FREVP01164772024, 773-0; LUAN JEAN DE OLIVEIRA RIBEIRO, .726.647-, , FREVP01166052024, 773-0; LUCIANO VIAL ORCINO, .027.307-*, , FREVP01166502024, 773-0; LUANA MARIA DOS SANTOS E SILVA, .997.282-, , FREVP01155572024, 773-0; LUCIANO MACHADO PRESTES, .493.448- , , FREVP01156582024, 773-0; LUCCAS RAFAEL TRAJANO DA SILVA, .830.548-*, , FREVP01161002024, 773-0; LUCIANO FERNANDES DE CASTRO, .382.497-, , FREVP01167332024, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, .609.058-, , FREVP01169522024, 773-0; LUAN DE OLIVEIRA ANDRADE DA SILVA, .372.097-*, , FREVP01170342024, 773-0; LUCIANA TEIXEIRA MENDONCA, .435.757-, , FREVP01170392024, 773-0; LUCIANA APARECIDA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, .045.778- , , FREVP01170432024, 773-0; LUCIANE MENDES BARBOSA ONIBENE, .787.466-*, , FREVP01158572024, 773-0; LUCAS CALVAO RIGOTTI, .325.368-, , FREVP01164692024, 773-0; LUCAS ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, .868.888-, , FREVP01165532024, 773-0; , FREVP01167442024, 773-0; LTL LINCE TRANSPORTES LTDA, 04.994.668/0001-52, , FREVP01166732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, COF8H41, FRMEV04031602024, 606-82; IVANILDE ADIR TOMAZ, .295.049-*, MGF6C17, FRMEV04040362024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, RXK2B76, FRMEV00052092025, 606-82; MIW1136, FRMEV04034252024, 606-82; QJJ7564, FRMEV04046292024, 606-82; QJU3829, FRMEV04048022024, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV00047842025, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA, 09.675.867/0001-11, TCC5H70, FRMEV04062812024, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, IWR9J11, FRMEV04029712024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, MXS4G17, FRMEV04036842024, 606-82; IVAN FRASSON, .230.529-, FQQ0780, FRMEV04041212024, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, DGY3D05, FRMEV04061282024, 606-82; FJF0G92, FRMEV04059142024, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, TCF8B74, FRMEV04064132024, 606-82; IZA TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA, 19.977.943/0001-05, DPB0737, FRMEV04064832024, 606-82; ITAMAR IVALDINO MULLER, .354.099-, ELQ7I55, FRMEV04065802024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RRW7B93, FRMEV04065702024, 606- 82; IVAIR VILACA DE ANDRADE, .009.326-*, HNQ1H56, FRMEV04073742024, 606-82; IVONEI DA ROSA PINHEIRO, .881.829-*, IUM8G11, FRMEV04053422024, 606-82; ITR TRANSPORTE LTDA, 54.504.406/0001-30, MJE4C97, FRMEV04053832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, LSZ6D58, FRMEV04037162024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, SDQ6J01, FRMEV04040212024, 606-82; QPA3J84, FRMEV04053292024, 606-82; RHV3J27, FRMEV04057562024, 606-82; RLB4D36, FRMEV04064152024, 606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA , 10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV04029202024, 606-82; J SILVEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 90.187.816/0001-69, GDD8E30, FRMEV04042682024, 606-82; J B COMERCIO DE PLASTICO E PAPEL LTDA, 38.581.997/0002-74, SHT5D90, FRMEV00048432025, 606-82; J P DA SILVA SOUZA ARMARINHO, 09.454.326/0001-63, RQG3F69, FRMEV04045432024, 606- 82; J R P TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.870.152/0001-06, FTN9E92, FRMEV04070982024, 606-82; J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 32.493.577/0001-79, MHA8D13, FRMEV04029782024, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, SEW4C13, FRMEV04063302024, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV04030782024, 606-82; J F B TRANSPORTES LTDA, 27.360.487/0001-70, OQA8D16, FRMEV04062502024, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RPH9J32, FRMEV04060392024, 606-82; J & S TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 41.417.180/0001-99, RFJ3E73, FRMEV04067092024, 606-82; J & J LOCACOES E SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001- 39, OPI3D69, FRMEV04021382024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, SDT5D89, FRMEV04073502024, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV04059502024, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RKY2I54, FRMEV00010162025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o