DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL RODRIGUES, .128.478-*, FXX6F85, FRMEV04041822024, 606-82; JOILSON PAPIRNIAK, .343.209-, ARD6D65, FRMEV04030022024, 606-82; JOEL MONTEIRO, .588.079-, QJP2F86, FRMEV04046122024, 606-82; JONAS ALEIXO ALVES, .818.037-*, LLE5B37, FRMEV04031912024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAT5H73, FRMEV00015352025, 606-82; JOBERCO ANTONIO PIVA, .867.950-, ORD9G68, FRMEV00047952025, 606-82; JOAO MOREIRA SOARES, .368.212-, AXN1D92, FRMEV04030032024, 606-82; JOICE HELENA MALVESTIO BARCELOS, .844.677-*, HFD4G93, FRMEV00010642025, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, TCD6D69, FRMEV04068082024, 606-82; JOAQUIM SCHAFER, .511.379-, RYK6C45, FRMEV04035822024, 606-82; JONAS ANDREI OBREGON GRENZEL, .859.160-, NPN7C34, FRMEV04028642024, 606-82; JOAO VITOR ROSA MILANEZI, .122.140-*, NLH3H06, FRMEV04022042024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QML1J99, FRMEV04062652024, 606-82; RRE7E29, FRMEV04073462024, 606-82; JOCEMAR PAULO NEVES, .962.549-, MLQ8D32, FRMEV04057472024, 606-82; JOAO VICTOR MIRANDA MACHADO, .198.136- , HFD7E55, FRMEV04071182024, 606-82; JOHARC PROJETOS E LOCACOES LTDA, 76.074.541/0001-26, CRT1G10, FRMEV04072972024, 606-82; JOAQUIM MARIO VIEIRA TRANSPORTES, 06.237.779/0001-40, FTC2083, FRMEV00010082025, 606-82; 53.777.426 CLEITON JOSE JASKULSKI, 53.777.426/0001-12, MHC2B40, FRMEV00010252025, 606-82; CS SCHERER TRANSPORTES LTDA, 13.226.176/0001-08, IZJ0I26, FRMEV00010242025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONE GAS E TRANSPORTES LTDA, 23.766.467/0001-42, SKI6J03, FRMEV04046352024, 606-82; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, OWL7B94, FRMEV04035182024, 606-82; JORACI DA SILVA VAZ, .580.669-*, ABO2J64, FRMEV04038022024, 606-82; JORGE EDUARDO ZANCHI RODRIGUES, .371.600-, JDC8B51, FRMEV04039662024, 606-82; JOSE ANTONIO BORGES LTDA, 17.896.907/0001-83, EOF1D22, FRMEV04040552024, 606-82; JONAS BENTO DE LIMA, .615.078-, GMZ6H83, FRMEV00013162025, 606-82; JOSE ADEGILDO LIMA DE MENEZES, .907.673- *, RNG0J85, FRMEV04050572024, 606-82; RNG0J85, FRMEV04039862024, 606-82; JOSE ANDRE DO NASCIMENTO, .346.569-, HTP5281, FRMEV04042242024, 606-82; JOSE CELESTE GURSKI, .129.279-, AVK9C44, FRMEV04065472024, 606-82; JOSE ANTONIO MUNIZ, .987.625-*, DAO4B59, FRMEV04029252024, 606-82; JONATHAN MOTA COUTO DA SILVA, .406.006-, CNR2248, FRMEV04013002024, 606-82; JOSE CARLOS SALES, .822.656-, OQN8E39, FRMEV04051832024, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA , .439.834-*, PLY1H10, FRMEV04061172024, 606-82; JOSE CAETANO DA SILVA JUNIOR, .628.616-, PVC1I23, FRMEV04021202024, 606-82; JOSE DOS REIS INACIO S E V E R I N O, .687.901-, SDI2I95, FRMEV04061252024, 606-82; JOSE EDSON DE OLIVEIRA COSTA, .365.526-*, GYS2539, FRMEV04054782024, 606-82; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-00, JZI2B67, FRMEV04073552024, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAP6766, FRMEV00008422025, 606-82; JORIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA, .863.644-, HEH9032, FRMEV04072642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE JAELSON DO NASCIMENTO, .768.824-, PFK2550, FRMEV04039532024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYH1F46, FRMEV04008882024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001- 12, NRZ0J27, FRMEV04011722024, 606-82; JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA BASTOS, .561.145-*, FLN0H28, FRMEV04030412024, 606-82; JOSE MARIA DIAS, .272.325-, RPF8J43, FRMEV04050282024, 606-82; JOSE GABRIEL CAVALCANTE SANTOS, .950.415- , OXD3A70, FRMEV04033522024, 606-82; JOSE GERALDO DA SILVA, .962.946-*, IME8B37, FRMEV04041592024, 606-82; JOSE LAERTE GOMES JUNIOR, 03.706.442/0001-46, RIE7G18, FRMEV00047172025, 606-82; JOSE MARIA LEAL JUNIOR, .931.266-, OQG5281, FRMEV04032982024, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, .655.099-, MMJ5H16, FRMEV04060072024, 606-82; JOSE NILSON TRINDADE SANTIAGO, .067.975- *, QMM4G60, FRMEV04011092024, 606-82; JOSE RICARDO BATISTA, .904.764-, EVM5G93, FRMEV04055572024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, MKR5343, FRMEV04059732024, 606-82; MKS2932, FRMEV04066112024, 606-82; JOSE RICARDO VIANA GOMES, .029.405-, EFW5D11, FRMEV04066932024, 606-82; JOSE REIS DA COSTA, .505.485-*, RPE6F25, FRMEV04073862024, 606-82; JOSE FABIANO DA ROCHA, .849.049-, JLN9G76, FRMEV04057412024, 606-82; JOSE GINALDO DA CRUZ, .921.355-, PIU8A54, FRMEV04057902024, 606-82; JOSE MARIA FERREIRA MENDES, 00.202.223/0001-31, BAP0237, FRMEV04070072024, 606-82; JOSE RICARDO LOPES DE SOUZA, .169.528-*, FQL4J23, FRMEV04073592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.723/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCILENE GONCALVES LAGE RIBEIRO, .579.236-, , FREVP01157162024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, .541.147-, , FREVP01155662024, 773-0; , FREVP01155702024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-*, , FREVP01157522024, 773-0; , FREVP01159862024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP01157602024, 773-0; , FREVP01162622024, 773-0; LUIZ ANTONIO DONIZETTI SOUZA, .949.338-, , FREVP01165162024, 773-0; LUIZ CERGIO GREGORIO, .390.776-, , FREVP01161132024, 773-0; LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS, .616.788-*, , FREVP01167472024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-, , FREVP01156422024, 773-0; LUIS DANIEL MARCHAN FIGUEROA, .761.782-, , FREVP01158982024, 773-0; LUCILIO RODRIGUES DA SILVA, .925.083-*, , FREVP01159572024, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP01161812024, 773-0; , FREVP01168222024, 773-0; LUIZ CEZAR SALGUEIRO, 02.689.430/0001-98, , FREVP01164332024, 773-0; LUCILENE ALVES RUFINO, .858.788- , , FREVP01170022024, 773-0; , FREVP01170822024, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, .609.058-*, , FREVP01170192024, 773-0; LUIS GUILHERME CARLOTA DE ARAUJO, .085.448-*, , FREVP01169512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração