DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVANI BAGATINI, .769.260-*, ISO7533, FRMEV04048592024, 606-82; JOSE ROBERTO PINTO, .677.118-, CMP4945, FRMEV04048842024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-, QNP1C78, FRMEV00068662025, 606-82; QNP1C78, FRMEV04049502024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, .938.761-*, RAY8A60, FRMEV00049472025, 606-82; JOSUELY TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 12.211.798/0001-08, FST9D79, FRMEV04032472024, 606-82; KMV8B94, FRMEV04049122024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXC3D26, FRMEV04057542024, 606-82; RXL2E89, FRMEV00009962025, 606-82; JOVELINO CARRA, .688.090-, JCL8I33, FRMEV04006902024, 606-82; JOSIVANIO BORGES ELIAS, .789.899-, QHH2E30, FRMEV04020552024, 606-82; JOSE ROBERTO DE SOUSA, .388.878-*, CQH7948, FRMEV04047432024, 606-82; JRN TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 06.912.044/0001-74, ASR0C65, FRMEV04042952024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RTP3H48, FRMEV04062892024, 606-82; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS 06976308466, 36.033.582/0001-50, DTC1A50, FRMEV04009052024, 606-82; MRR5J16, FRMEV04028612024, 606-82; JOSE ROBERTO PRATES DA CRUZ, 50.547.791/0001- 42, IMK3F08, FRMEV04057602024, 606-82; IMK3F08, FRMEV04057552024, 606-82; JOZIAS DE OLIVEIRA, .130.370-, AOI4974, FRMEV04064712024, 606-82; JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 18.356.316/0001-86, BCA6D67, FRMEV04063762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.725/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP01155332024, 773-0; MAIRAN LIMA RIBEIRO, .168.935-, , FREVP01158242024, 773-0; MAGNO GAROFLE DE OLIVEIRA, .329.827-*, , FREVP01161752024, 773-0; MAIS CARRETAS COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA, 48.895.762/0001-20, , FREVP01157122024, 773-0; LUIZ GUSTAVO OTTONI WEBBER TRANSPORTES LTDA, 32.341.020/0001-12, , FREVP01156832024, 773-0; M & M FORNECEDORA LTDA, 04.161.231/0001-38, , FREVP01161372024, 773-0; LUZ, OLIVEIRA & SCANDOLERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 34.716.818/0001-27, , FREVP01165122024, 773-0; M DE PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, , FREVP01166712024, 773-0; , FREVP01166702024, 773-0; LUIZ EDUARDO TARGA CH AV ES CARTOLANO, .343.348-, , FREVP01161152024, 773-0; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, 20.909.857/0001-36, , FREVP01160752024, 773-0; LUIZ GU S T AV O FIGUEIREDO ZACCARO, .752.278-, , FREVP01161062024, 773-0; M.A.LOG TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 30.605.698/0001-30, , FREVP01161532024, 773-0; LUIZ PAULO DA SILVA, .333.967-*, , FREVP01161582024, 773-0; LUIZ FERNANDO C L A R O, .151.518-, , FREVP01165252024, 773-0; M.M.B. - PECAS E ACESSORIOS LTDA , 04.941.061/0001-04, , FREVP01168972024, 773-0; LUIZ MARCELO BRASIL SILVA, .919.408-, , FREVP01170682024, 773-0; MACENA TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 21.875.459/0001-09, , FREVP01161432024, 773-0; M. MARCHESE TRANSPORTES LTDA, 34.968.580/0001-27, , FREVP01162072024, 773- 0; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .331.298-*, , FREVP01164942024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV04022762024, 606-82; JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, .611.240-, JCS1I05, FRMEV04028872024, 606-82; JURANDIR RODRIGUES TERRA, .585.926-, GYS6724, FRMEV04035922024, 606-82; JULIO AINER ANDRADE, .219.156-*, GYS7445, FRMEV04042292024, 606-82; JULIO CESAR DA PAIXAO, .849.776-, OPV9E95, FRMEV04048732024, 606-82; JULIO CESAR BERTO, .505.809-, OKD0F13, FRMEV04049232024, 606-82; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA, .837.795-*, OBB4I44, FRMEV04057202024, 606-82; JULIANA CON C E I C AO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, MQM5G88, FRMEV04033352024, 606-82; JULIANO JOSE GLANER, .654.600-, IVC5F71, FRMEV04038152024, 606-82; JUAREZ JOSE R AU B E R , .400.050-, JBM5A87, FRMEV04015082024, 606-82; JUARES MARCIO VENANC I O, .558.008-*, DJF1F56, FRMEV04062982024, 606-82; JULIO CESAR MOLETTA, .337.739-, ASQ8291, FRMEV04059802024, 606-82; JURACY DOS SANTOS CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 26.711.396/0001-79, MGI4F85, FRMEV04049362024, 606-82; JTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.287.031/0001-43, EFW1B62, FRMEV04066402024, 606-82; JULIANO JOSE ALVES RODRIGUES, .324.038-, ANZ4G87, FRMEV04069162024, 606-82; JUMAE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 57.106.726/0001-20, IUU6E87, FRMEV04073692024, 606-82; JSD TRANSPORTES LTDA, 12.919.796/0001-60, QIU1H93, FRMEV00009582025, 606-82; JUCICLEIDE JESUS DE SANTANA, .609.888-*, CUD2F88, FRMEV04062842024, 606-82; IDERALDO DE OLIVEIRA VALADARES JUNIOR, .146.866-, GWI4E98, FRMEV00010282025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MJA2I42, FRMEV00010292025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; K A CRUZ MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 24.513.660/0001-34, SEA4I69, FRMEV04041862024, 606-82; KELBER DE ANDRADE SANTOS, .549.105-, QMG0J07, FRMEV04047472024, 606-82; JY SANTOS TRANSPORTES LTDA, 20.289.764/0001-56, PPE6A58, FRMEV04044962024, 606-82; JUREMA MACHADO DE SOUZA, .995.770-*, IVY2J07, FRMEV04061122024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCC5D51, FRMEV04026432024, 606-82; JBG9J36, FRMEV04055032024, 606-82; IYN8C17, FRMEV04073002024, 606-82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, INT0C98, FRMEV04021512024, 606-82; JAM6E86, FRMEV04012052024, 606-82; KELEN FARIAS MEDEIROS, .684.519-, APF8E47, FRMEV04045402024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXG1I73, FRMEV04058362024, 606-82; RLP0I83, FRMEV04072152024, 606-82; KAPPES E KA P P ES LTDA, 06.789.038/0001-71, RRV9J90, FRMEV04054192024, 606-82; K. G. N. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.148.737/0001-05, MTJ6B81, FRMEV04049192024, 606-82; KAIO FELIPE LIMA SANTIAGO, .317.924-, HYR6334, FRMEV04052372024, 606-82; K S E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.768.211/0001-80, PWE6D58, FRMEV04064102024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JAP9A31, FRMEV04068092024, 606-82; JDB5B57, FRMEV04068332024, 606-82; K A LU F E COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, RYY8J85, FRMEV00008042025, 606- 82; KAROLINE MARTINS DE GODOI, *.955.796-, OLW5C92, FRMEV04049752024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.729/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em