DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ FERNANDO ANTUNES CAMILO, .402.899-, BYH5B19, FRMEV04006972024, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, .645.449-, QJP8F30, FRMEV04046152024, 606-82; LUCIANO FLACH, .609.970-*, OBQ8C75, FRMEV04047262024, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-, AT M 2 E 4 5 , FRMEV04049462024, 606-82; LUIS ANTONIO DA SILVA, .318.340-, ICB4397, FRMEV04039272024, 606-82; LUG ENGENHARIA LTDA, 26.248.526/0001-89, KZW0D39, FRMEV04036252024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, AOE2C81, FRMEV04035882024, 606-82; LUIZ ERLEI KUCHLA, .916.019-*, IWD0F14, FRMEV04006102024, 606-82; LUIZ ANTONIO MARSON, .844.489-, EJZ9g59, FRMEV04042902024, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, .454.430-, IWS1726, FRMEV04061802024, 606-82; LUIS GUSTAVO PREIS XIMENES, .894.429-*, ABK0H17, FRMEV04060302024, 606-82; LUIZ BORTOLI, .960.369-, DPC4I45, FRMEV04049392024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-, RRX8C39, FRMEV04054732024, 606-82; LUIZ ALBERTO PINHEIRO, .277.139-*, MKK8110, FRMEV04060312024, 606-82; LUIS CARLOS BEVILAQUA, .830.189-, AXG4705, FRMEV04065962024, 606-82; LUIZ CARLOS TIOSSI, .561.259-, OAZ3C38, FRMEV04053482024, 606-82; LUIS FERNANDO CAVALHEIRO RIBEIRO, .791.230-*, NEA3D57, FRMEV04050492024, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, 31.028.738/0001-90, MKP4C82, FRMEV00007622025, 606-82; CLECIO TORTELLI DE FREITAS, .272.089-, ATX0F21, FRMEV00010372025, 606-82; L&L COSTA TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09, AZC2D77, FRMEV00010382025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.749/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01162682024, 773-0; , FREVP01165412024, 773-0; , FREVP01165962024, 773-0; , FREVP00000072025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01162912024, 773-0; , FREVP01163542024, 773-0; , FREVP01166042024, 773-0; , FREVP01166152024, 773-0; , FREVP01158952024, 773-0; , FREVP01165952024, 773-0; , FREVP01159522024, 773-0; , FREVP01161912024, 773-0; , FREVP01163582024, 773-0; , FREVP01168202024, 773-0; , FREVP01170602024, 773-0; , FREVP01170922024, 773-0; , FREVP01170982024, 773-0; , FREVP00000242025, 773-0; , FREVP01162272024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0006-75, , FREVP01156112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, BZB3G51, FRMEV04030252024, 606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV04042342024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKK0G89, FRMEV04044672024, 606-82; QKK0G89, FRMEV00008882025, 606-82; IVS9I09, FRMEV00010232025, 606-82; M MARAGNO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 97.521.482/0001-67, QIK2B01, FRMEV00065042025, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-, NTL8258, FRMEV00063982025, 606-82; NTL8258, FRMEV04054432024, 606-82; NTL8258, FRMEV04028832024, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-*, RLH6I09, FRMEV04028722024, 606-82; LUNARDI & GIOV A N O N I TRANSPORTES LTDA, 11.351.206/0001-82, RXR6B86, FRMEV04041712024, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, SWI5E58, FRMEV04063832024, 606-82; M F DE LIMA E CIA, 10.749.893/0001-26, PCQ6E53, FRMEV04025282024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV04060092024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QTK5778, FRMEV04058032024, 606-82; M J TRANSPORTE LTDA, 42.966.151/0001-49, NPB2C52, FRMEV04066512024, 606-82; M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15, SXD5D39, FRMEV04066532024, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV04072052024, 606-82; M J F - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.466.312/0001-25, BAN4706, FRMEV04072182024, 606-82; M R MOTORS LTDA, 51.020.142/0001-51, QOM5C74, FRMEV04069112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.751/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON MANOEL DA SILVA, .372.918-, , FREVP01156032024, 773-0; N D F TRANSPORTES LTDA, 37.176.670/0001-73, , FREVP01160512024, 773-0; , FREVP01161972024, 773-0; , FREVP01160402024, 773-0; MULTCOPIAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS REPROGRAFICOS LTDA, 09.220.290/0001-53, , FREVP01165392024, 773-0; NEUSA MARIA DOS SANTOS MOREIRA, .093.218-, , FREVP01156072024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP01156212024, 773-0; , FREVP01160902024, 773-0; NELY MARIA BUSATO, .063.467-*, , FREVP01158872024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP01157572024, 773-0; NATALINO PEREIRA DA CONCEICAO, .043.425-, , FREVP01157392024, 773-0; NATALIANA VEIGA DA SILVA FERREIRA, .898.557-, , FREVP01156262024, 773-0; NEREIDA MAGALHAES LOPES DE OLIVEIRA, .944.828-*, , FREVP01162172024, 773-0; MSL COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.124.748/0001-45, , FREVP01162342024, 773-0; NELSON CLARO, .964.937-, , FREVP01169732024, 773-0; NEW MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.831.684/0001-61, , FREVP01168862024, 773-0; NALDSON DA SILVA RODRIGUES , .548.157-, , FREVP01171182024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0013-02, , FREVP00000572025, 773-0; NATALIA LOPES RODRIGUES DE SOUZA, .591.887-*, , FREVP01159152024, 773-0; NEILTON ANTONIO DOS SANTOS, .703.305-*, , FREVP01163462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.752/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -