DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300181 181 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGNALDO DA SILVA XAVIER, .044.045-*, , FREVP00014972025, 773-0; AJP COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 33.390.850/0001-00, , FREVP00015392025, 773-0; ALCIMARA MARIA LOURENCO, .820.018-, , FREVP00013792025, 773-0; ALAN MEIRELES DA SILVA , .042.208-, , FREVP00023712025, 773-0; AILTON SANTOS DA LUZ, .749.198-*, , FREVP00037882025, 773-0; ALAILTON DA SILVA COSTA, .967.957-, , FREVP00038342025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.156/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHONATAN NUNES DA SILVA, .426.227-, , FREVP00000872025, 773-0; JAMIL SILVA CORREA, .379.867-*, , FREVP00001062025, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-, , FREVP00001072025, 773-0; J T OSORIO OERTEL LTDA, 32.025.942/0001-10, , FREVP00001102025, 773-0; HELIO JOSE GRANDO, .389.619-, , FREVP00003722025, 773-0; GILSON RAMOS VIANNA, .069.907-*, , FREVP00005132025, 773-0; JANDIRA BANQUEIRO, .475.125-, , FREVP00006662025, 773-0; , FREVP00006702025, 773-0; ISAAC BITTENCOURT VIEIRA, .340.815-, , FREVP00006742025, 773-0; JEFFERSON SANTOS DOS ANJOS, .197.035-*, , FREVP00008362025, 773-0; FERNANDO VIDAL PEREIRA, .693.867-, , FREVP00013802025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00017302025, 773-0; GABRIEL ALVES DE MATOS, .407.937-, , FREVP00019092025, 773-0; , FREVP00019122025, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA , 75.627.836/0001-10, , FREVP00019102025, 773-0; FREDERICO MARCIANO SILVA, .847.157-*, , FREVP00019132025, 773-0; JANE DUARTE DA SILVA, .801.317-, , FREVP00019202025, 773-0; JOAO FOLIGNO DOS SANTOS, .171.457-, , FREVP00021312025, 773-0; FERNANDO SILVA DE ARAUJO, .414.297-*, , FREVP00031662025, 773-0; JEAN CARLOS BERRIEL, .829.487-, , FREVP00031672025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.157/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALECSANDRA SILVA RODRIGUES, .677.295-, , FREVP00002132025, 773- 0; ALESSANDRO LOPES DE MAGALHAES, .891.836-*, , FREVP00005382025, 773-0; , FREVP00005492025, 773-0; , FREVP00019672025, 773-0; , FREVP00025732025, 773-0; , FREVP00025792025, 773-0; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, , FREVP00010952025, 773-0; ALESSANDRA APARECIDA IDALGO DE MELO, .076.558-, , FREVP00011162025, 773-0; ALESSANDRO RUBIM BARBOSA , .877.806-, , FREVP00015302025, 773-0; ALESSANDRA MARIA CILENTO GUIM A R A ES GOMES, .223.537-*, , FREVP00016192025, 773-0; ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS, .679.299-, , FREVP00022142025, 773-0; ALESSANDRO BATISTA ALCOFORADO, .962.877-, , FREVP00022452025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00025522025, 773-0; , FREVP00037932025, 773-0; ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, .475.027-, , FREVP00025742025, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00027872025, 773-0; ALESSANDRA BARATELA DO CARMO, .183.938-, , FREVP00030422025, 773-0; ALDO RODERLEI MENDES, .797.068-*, , FREVP00033132025, 773-0; ALESSANDRA RIBEIRO SANTOS, .895.898-, , FREVP00033172025, 773-0; ALESSANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA , .473.148-, , FREVP00038542025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.159/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00001052025, 773-0; LIDIANE LEITE DE ANDRADE, .047.877-*, , FREVP00001482025, 773-0; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, , FREVP00001042025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-, , FREVP00001082025, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001- 14, , FREVP00005192025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00005202025, 773-0; LUANA MARIA DOS SANTOS E SILVA, .997.282-, , FREVP00005212025, 773-0; JOSE WALTER SOARES BONFIM, .868.963-*, , FREVP00008332025, 773-0; JORZENILDO AGDO LIMA CERQUEIRA, .561.865-, , FREVP00008412025, 773-0; MARCIO BUSS TRANSPORTES, 14.398.381/0001-13, , FREVP00008642025, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-, , FREVP00008382025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA, .609.869-*, , FREVP00010642025, 773-0; MAIKON EUGENIO KOFAHL, .819.730-, , FREVP00017292025, 773-0; MARCOS ANTONIO SILVA TOLEDO, .028.487-, , FREVP00019032025, 773-0; LUIS FERNANDO DE CARVALHO CABRAL, .163.957-*, , FREVP00019082025, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, .203.335-, , FREVP00019492025, 773-0; JONAS GUSTAVO AMARAL, .658.346-, , FREVP00021362025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MEL O, .492.787-*, , FREVP00031552025, 773-0; LILIANE FARIA OLIVEIRA, .276.947-, , FREVP00031602025, 773-0; LUIZ FILIPE QUINTILIANO DA SILVA, .671.647-, , FREVP00031652025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.161/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX BORGES DE AMORIM, .391.067-*, , FREVP00005562025, 773-0; ALEXANDRE MAGALHAES, .232.217-, , FREVP00005842025, 773-0; ALEXANDRE DRUMOND DE ABREU, .020.776-, , FREVP00008162025, 773-0; , FREVP00026702025, 773-0; ALEXANDER RIBAS LANZARIN, .472.459-*, , FREVP00012732025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-, , FREVP00013762025, 773-0; ALEX SANDRO AFONSO DE OLIVEIRA, .092.948-, , FREVP00017442025, 773-0; ALEX MANSA N O, .308.788-*, , FREVP00018702025, 773-0; ALEXANDRE FANTIN, .241.317-, , FREVP00024392025, 773-0; , FREVP00031702025, 773-0; ALEX SCARTON GAZONI, .792.387-, , FREVP00025022025, 773-0; ALEXANDRE ANACLETO DO NASCIME N T O, .667.437-*, , FREVP00025492025, 773-0; , FREVP00025662025, 773-0; ALEXANDRE APARECIDO DE SIQUEIRA, .909.788-, , FREVP00027502025, 773-0; ALEXANDRE FORONI, .323.692-, , FREVP00035782025, 773-0; ALEX JOSE DOS SANTOS AR AU J O, .906.428-*, , FREVP00036132025, 773-0; ALEXANDRE JORDAO OLIVEIRA DE SOUZA , .767.667-, , FREVP00036982025, 773-0; ALEXANDRE DE PAULA, .471.758-, , FREVP00037482025, 773-0; ALEXANDER MESA ALONSO, 17.026.694/0002-10, , FREVP00039112025, 773-0; , FREVP00039352025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.163/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em