DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300189 189 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO MATOS DA COSTA 29409387841, 43.970.917/0001-21, BUS9H82, FRMEV04049722024, 606-82; MARCONI BORGES BOFF, 11.807.175/0001-21, JBJ7J54, FRMEV04033502024, 606-82; JCT6B70, FRMEV04068102024, 606-82; MARCIA KUBOTA DE OLIVEIRA, .433.839-*, AWW9B92, FRMEV00052292025, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-, QZA1B49, FRMEV00015822025, 606-82; MARCIO ANTONIO DA ASSUNCAO, .217.456-, JQI1F27, FRMEV00066712025, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, AQA0A27, FRMEV04047782024, 606-82; EFO4E01, FRMEV00085792025, 606-82; MARCELO ESTRELA DOS SANTOS BATISTA, 07.585.279/0001-61, DTB6F72, FRMEV04026512024, 606-82; MARCIANO LAZZARINI, .606.109-*, MHE3C99, FRMEV04062192024, 606-82; MARCELO TRINDADE VIEIRA 09921450662, 24.289.564/0001-54, CUD7C23, FRMEV04049132024, 606-82; MARCOS ANTONIO ANACLETO, .617.809-, MEK5495, FRMEV04037952024, 606-82; MARCIA JUSSARA FERREIRA DE SOUSA NOVAIS, .775.828-, QTZ3I54, FRMEV04057702024, 606-82; MARCELO DE OLIVEIRA M I U D O, .109.505-*, OPH2E26, FRMEV04047792024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, BSZ6C47, FRMEV04063602024, 606-82; MARCOS ANTONIO FABRIS, .113.341-, RWE3J47, FRMEV00011232025, 606-82; MARCIO ALEX MATIAS, .137.459-, MID4593, FRMEV00018352025, 606-82; MARCELO NUNES DE OLIVEIRA LTDA, 52.340.769/0001-52, BEM4F27, FRMEV00022822025, 606-82; MARCOS BARON, .234.780-*, ILE8705, FRMEV00038952025, 606-82; MARCOS DE PAULA, .953.149-, MBB0B93, FRMEV00082962025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.221/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.842.501/0001-62, , FREVP00001732025, 773-0; BR. COSTA COMERCIO DE VEICULOS , CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 29.781.717/0001-08, , FREVP00003672025, 773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP00003802025, 773-0; , FREVP00033272025, 773-0; BANCO BV S.A., 01.858.774/0001-10, , FREVP00007212025, 773-0; B. S. A. DE OLIVEIRA - VIDA DE PET, 11.220.782/0001-90, , FREVP00008972025, 773- 0; BOA FORMA DO CORPO ACADEMIA LTDA, 19.611.739/0001-68, , FREVP00009192025, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00009582025, 773-0; , FREVP00030842025, 773-0; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, , FREVP00011742025, 773-0; BMC FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 26.574.261/0001-09, , FREVP00012742025, 773-0; BAHNERT TRANSPORTES LTDA, 44.390.881/0001-70, , FREVP00017402025, 773-0; BNS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 25.402.791/0001-07, , FREVP00019252025, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00020852025, 773-0; BOX 835 REPRESENTCAO E DISTRIBUIDORA LTDA, 28.187.789/0001-50, , FREVP00022382025, 773-0; BERTES TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINARIOS LTDA, 53.099.525/0001-92, , FREVP00025992025, 773-0; BALDRAE TRANSPORTES LTDA, 28.264.689/0001-80, , FREVP00028442025, 773-0; BARBARA SANTIAGO DE ALENCAR, .061.857-, , FREVP00038442025, 773-0; BAZONI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 23.194.831/0001-47, , FREVP00039382025, 773-0; BIG GURT DISTRIBUICAO E ALIMENTOS LTDA, 42.151.157/0001- 68, , FREVP00039562025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS SGROTT, .611.769-*, RXT8F87, FRMEV04045122024, 606-82; MARIA JOSE DE SOUZA BARBOSA, .519.674-, KHE9A17, FRMEV04057052024, 606-82; MARIA IVONI DE OLIVEIRA CEZAR, .867.020-, BKO1G87, FRMEV04026472024, 606- 82; MARCOS ROBERTO FERRAZ DA CRUZ, .881.749-*, BCS9H44, FRMEV04072032024, 606-82; MARIA APARECIDA DE SOUZA BORGES, .854.246-, HNB9B86, FRMEV04045512024, 606-82; MARIA HELENA VIEIRA SANTOS, .041.005-, MWZ5132, FRMEV04062232024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV04026242024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRS1J44, FRMEV04063802024, 606-82; RRL8C51, FRMEV00049632025, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FUI7F36, FRMEV04052822024, 606-82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, .944.085-, LLH7992, FRMEV04066902024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPI8A58, FRMEV04069562024, 606-82; QCE2C57, FRMEV00036192025, 606-82; M A R CO S DEMETRIUS MOREIRA, .759.346-, GEY4F08, FRMEV04070142024, 606-82; MARGARETE REGINA PAVELIGINI, .238.462-*, NCR4337, FRMEV04070422024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV04070802024, 606- 82; MARIA JOSE DA SILVA FERRAZ DE CARVALHO, .444.114-, BAP2F73, FRMEV00036112025, 606-82; MARCOS MILLER DA PALMA FELICIANO, 09.345.773/0001- 84, OAU7C72, FRMEV00050302025, 606-82; SUU0D65, FRMEV00050412025, 606-82; MARIA ADRIANA ALMEIDA MELO, .531.508-, KPW5B22, FRMEV00052452025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.223/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA MADALENA CORREA LTDA, 55.561.092/0001-70, RLF5D78, FRMEV04026562024, 606-82; MARIA SILVA PAIXAO TORRES, .938.111-*, REZ6H46, FRMEV04045592024, 606-82; MARMORARIA BAEPEDRAS LTDA, 66.445.859/0001-12, QQM6954, FRMEV04061792024, 606-82; MARIO LUCIO DA FONSECA, .681.336-, HNO6J99, FRMEV04056242024, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GCB1F21, FRMEV04006082024, 606-82; MARISA CUCHI, .164.999-, MLH1G89, FRMEV04005682024, 606-82; MARILIA BARCELOS DE SOUZA MIRANDA, .297.419-*, MEM5E89, FRMEV04006452024, 606-82; MARLA APARECIDA DE OLIVEIRA, .612.886-, JPW9I89, FRMEV04059022024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT, .742.329-, EVU5F03, FRMEV04066262024, 606-82; EVU5F03, FRMEV00086382025, 606-82; MARIO FABIANO DE MATIAS, .104.659-*, MBN3F62, FRMEV04068832024, 606- 82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, HLQ1C54, FRMEV04073732024, 606-82; MARIA ROSANIA DA SILVA TRANSPORTES, 23.250.324/0001-83, FJP7053, FRMEV00010872025, 606-82; FJP7053, FRMEV00010882025, 606-82; FJP7053, FRMEV00011162025, 606-82; MARKI COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.480.698/0001-37, BCE8J73, FRMEV00020392025, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, .918.286-*, JXU3972, FRMEV00036222025, 606-82; MARINO TRANSPORTES LTDA, 02.044.226/0001-10, IKL8163, FRMEV00039532025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1A06, FRMEV00040782025, 606-82; MARKAPLAST INDUSTRIAL LTDA, 02.151.016/0001-20, MLW5G88, FRMEV00003242025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.