DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCM8D23, FRMEV04029152024, 606-82; SPO4I59, FRMEV04049892024, 606-82; OAW1971, FRMEV04056682024, 606-82; QCT6913, FRMEV04055982024, 606-82; QCT6383, FRMEV04055932024, 606-82; QCK2B57, FRMEV04053032024, 606-82; SPH3J09, FRMEV04060282024, 606-82; RRW8H77, FRMEV04060202024, 606-82; QCE5B28, FRMEV04059822024, 606-82; QBL2157, FRMEV04055722024, 606-82; OBG7524, FRMEV04063932024, 606-82; RRT9J22, FRMEV04065952024, 606-82; QCK1228, FRMEV04069812024, 606-82; SPF0B68, FRMEV04073392024, 606-82; QCF8I45, FRMEV00006872025, 606-82; RRY3D72, FRMEV00020462025, 606-82; QCI5522, FRMEV00046272025, 606-82; QCF8975, FRMEV00049152025, 606-82; QCG2578, FRMEV00063332025, 606-82; SPQ9G85, FRMEV00085752025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.226/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO DE OLIVEIRA NETTO, .375.577-*, , FREVP00000922025, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, .750.517-, , FREVP00000952025, 773-0; , FREVP00019472025, 773-0; BRENDA RODRIGUES CARVALHO PEREIRA DA CONCEICAO, .978.417-, , FREVP00004702025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637- *, , FREVP00006262025, 773-0; BRENO SOARES DE OLIVEIRA, .594.717-, , FREVP00008802025, 773-0; BRACO FORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 53.657.450/0001-18, , FREVP00009502025, 773-0; , FREVP00012592025, 773-0; , FREVP00012752025, 773-0; , FREVP00012762025, 773-0; BROZAUTO VEICULOS E P EC A S LTDA, 88.320.957/0003-28, , FREVP00014032025, 773-0; BRENO ALVES RAMOS, .806.585-, , FREVP00022052025, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00017802025, 773-0; BRUNO ARGENTA DE OLIVEIRA, .141.638-*, , FREVP00023512025, 773-0; BR. COSTA COMERCIO DE VEICULOS , CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 29.781.717/0001-08, , FREVP00027092025, 773-0; BRUNA DINIZ DOS SANTOS, .161.537-, , FREVP00031112025, 773-0; BRENO AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, .442.675-, , FREVP00028352025, 773-0; BRUNNO HENRIQUE DO CARMO GONCALVES, .591.696- *, , FREVP00029732025, 773-0; BRLOPES TRANSPORTES LTDA, 39.323.726/0001-09, , FREVP00033252025, 773-0; BRUNA BARRETO DA SILVA D URSO PIRES, .984.267-, , FREVP00036122025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QHE9I57, FRMEV04026552024, 606-82; MATEUS FERREIRA SANTANA, .466.645-, RRB0A26, FRMEV04020802024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, QJO3D35, FRMEV04040512024, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV00008612025, 606-82; MASTER CLUBE SAO JOSE LTDA, 40.630.838/0001- 83, ABJ6H03, FRMEV04063482024, 606-82; ABJ6H06, FRMEV04061372024, 606-82; ABJ6H05, FRMEV04067352024, 606-82; ABJ6H06, FRMEV00048522025, 606-82; MARTINS ATACADO E LOGISTICA LTDA, 01.601.747/0001-68, JDF0H61, FRMEV04062402024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJI0199, FRMEV04042032024, 606-82; QJW0199, FRMEV04049842024, 606-82; MARTINS DESPACHOS E ASSESSORIA EM LOGISTICA LTDA, 09.341.293/0001-45, EUZ4H55, FRMEV04059532024, 606-82; MATADOURO GAVAZZONI LTDA, 00.483.758/0001-28, IZT6D61, FRMEV04057452024, 606-82; MASTER CARGAS BRASIL LTDA, 03.537.589/0001-50, RHE1F08, FRMEV04053012024, 606-82; RHE4G72, FRMEV04063522024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1F39, FRMEV04063612024, 606-82; MATEUS DADA MACHADO, .705.180-*, IPX3C97, FRMEV04070252024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV04073792024, 606-82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA , 66.738.790/0002-04, BTO4A85, FRMEV00007792025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRX1A14, FRMEV00007872025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.228/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00002572025, 773-0; BRUNO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA, .626.228-, , FREVP00003812025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957-, , FREVP00009482025, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTARAT O MACEDO, .750.517-*, , FREVP00013172025, 773-0; , FREVP00016072025, 773-0; , FREVP00027082025, 773-0; , FREVP00035682025, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00018652025, 773-0; C M LEITE TRANSPORTES LTDA, 50.206.288/0001-23, , FREVP00022082025, 773-0; , FREVP00024372025, 773-0; , FREVP00035352025, 773-0; , FREVP00035392025, 773-0; , FREVP00038392025, 773-0; BRUNO MAXIMIANO MENDES, .741.346-, , FREVP00024892025, 773-0; , FREVP00024972025, 773-0; BRUNO TULLER CABRAL FINOTE, .702.827-, , FREVP00025822025, 773-0; ByGu Moda Bebe e Infantil Ltda, 25.970.100/0001-71, , FREVP00028242025, 773-0; BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP00034962025, 773-0; BRUNO HENRIQUE CAPUTO COSTA, .250.326-*, , FREVP00037692025, 773-0; BRUNO TAVARES MACHADO, .593.757-*, , FREVP00037952025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em