DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI6H50, FRMEV04040752024, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-*, EFO4D00, FRMEV04050062024, 606-82; MATEUS MARTINA FRITSCH, .479.879-, DPB2B40, FRMEV04054182024, 606-82; MATIAS PATEL TRAMONTIN, .033.150-, ITU1G99, FRMEV00070192025, 606-82; MATILDE MARTELLI CALCAGNOTTO, 18.378.608/0001-10, RRM1E52, FRMEV04042722024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001- 35, RXM3F12, FRMEV04063422024, 606-82; RXZ3F81, FRMEV04059052024, 606-82; RYW9E44, FRMEV04065552024, 606-82; RYB9E82, FRMEV00036572025, 606-82; MAURICIO PEGORARO, .600.790-*, BES8E90, FRMEV04061072024, 606-82; B ES 8 E 9 0 , FRMEV04061032024, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001- 93, MID0F98, FRMEV04055272024, 606-82; MATV SUL ELETRONICOS LTDA, 72.094.642/0001-08, JAP7J95, FRMEV04062942024, 606-82; MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA, .064.435-, JSE0B72, FRMEV04064642024, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVALDT, .272.530-, MLU0C05, FRMEV04069292024, 606-82; MLU0C05, FRMEV00086242025, 606-82; MATIAS MORAES TRANSPORTES LTDA, 31.794.699/0001- 32, RYC4E47, FRMEV04070012024, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, .856.951-*, CQH4757, FRMEV00023322025, 606-82; MATEUS MOURA GONCALV ES , .656.246-, HAZ2B29, FRMEV00052792025, 606-82; MATEUS HENRIQUE VENTURA DE FREITAS, .185.146-, GZG0881, FRMEV00086472025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.230/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00001222025, 773-0; , FREVP00037352025, 773-0; CARLA DOS SANTOS CADILHE, .508.887-*, , FREVP00004432025, 773-0; CAIO TAYLOR PALHARES TRUTA, .528.307- , , FREVP00005572025, 773-0; , FREVP00006002025, 773-0; CAIO CESAR CORREA GALARANI, .518.937-, , FREVP00009342025, 773-0; , FREVP00015792025, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00009822025, 773-0; , FREVP00027602025, 773-0; CARLA ROSEANE SILVA SANTANA, .613.275-*, , FREVP00010102025, 773-0; CAIQUE FABRI MACIEL, 39.812.184/0001-20, , FREVP00014072025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00014242025, 773-0; CARLA CRISTINA PEREIRA, .219.117-, , FREVP00016152025, 773-0; CAIO FELIPE MARTINELLI NEVES, .276.677-, , FREVP00024532025, 773-0; C. M. MATTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 17.968.758/0001-10, , FREVP00024822025, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00025392025, 773-0; , FREVP00025542025, 773-0; CAIO CALDAS BRAGA, .114.677-*, , FREVP00026092025, 773-0; CARIZA AMORIM DE ARAUJO, .737.085-, , FREVP00029122025, 773-0; CAIO LUIZ FARIAS CHAVES, .023.076-, , FREVP00030202025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO SILVEIRA SILVA LTDA, 34.979.192/0001-41, SKI3H12, FRMEV04013082024, 606-82; MAXSUEL DA SILVA BRITTO, .411.151-*, PQL0F40, FRMEV04044872024, 606-82; MAYESE & GODOI TRANSPORTES LTDA., 34.314.159/0001-00, DTB0F31, FRMEV04050122024, 606-82; MAYURE DA SILVA LIRA, .210.991-, NUF1G66, FRMEV00070452025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRV0F89, FRMEV00049252025, 606-82; RRT4H90, FRMEV00025622025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, RXZ5G99, FRMEV00070572025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV04030182024, 606-82; MHA2561, FRMEV04070992024, 606-82; MCI RECICLAGEM E COMECIO LTDA, 11.958.883/0005-97, TCG7G85, FRMEV04059862024, 606-82; MDB INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA., 83.057.968/0001-81, QHN5477, FRMEV04044882024, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV04046692024, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0004-42, EKH7I09, FRMEV04048482024, 606-82; QPF4D43, FRMEV00013232025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001- 73, FFW5E44, FRMEV04059902024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-*, OYH4G18, FRMEV04064012024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPOR T ES LTDA, 14.947.456/0001-78, JBI0A44, FRMEV04064252024, 606-82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, CPN4096, FRMEV04068062024, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MIJ7511, FRMEV00011112025, 606- 82; MB TURISMO LTDA, 29.047.688/0001-47, ABW8F89, FRMEV00018842025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.232/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .755.926-, , FREVP00002122025, 773-0; , FREVP00006172025, 773-0; , FREVP00006612025, 773-0; , FREVP00026682025, 773-0; , FREVP00033852025, 773-0; , FREVP00035612025, 773-0; CARLOS EMILIO FERREIRA, .432.377-, , FREVP00004492025, 773-0; CARLANE GOEDE, .398.569-*, , FREVP00006452025, 773-0; CARLOS EDUARDO JAMES COSTA, .531.387-, , FREVP00009392025, 773-0; CARLOS ALBERTO TENORIO DE ARAU J O, .721.438-, , FREVP00014962025, 773-0; CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE OLIVEIRA , .372.567-*, , FREVP00015622025, 773-0; , FREVP00025502025, 773-0; CA R LO S HENRIQUE DE MELO NEVES, .216.077-, , FREVP00016752025, 773-0; CARLOS ALBERTO DA SILVA LEITAO, .125.387-, , FREVP00025942025, 773-0; , FREVP00026552025, 773-0; , FREVP00026982025, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA , .371.227-*, , FREVP00027812025, 773-0; CARLINDA NASCIMENTO MATOS MAR Q U ES , .170.348-, , FREVP00032952025, 773-0; CARLOS EDUARDO BARBEIRO GARRETT MARINHO, .276.948-, , FREVP00036162025, 773-0; CARLOS EDUARDO PERES DE GODOY, *.907.828-, , FREVP00037442025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.595.431/0001-12, OHW1B15, FRMEV04046162024, 606-82; SLG6G41, FRMEV04066072024, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, ATA2H47, FRMEV00072082025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, IZZ0G69, FRMEV00046262025, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBH1J92, FRMEV04058802024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLL7D67, FRMEV04015192024, 606-82; RXK5J38, FRMEV04033442024, 606-82; RYE7B31, FRMEV04039212024, 606-82; RXS0A71, FRMEV04055062024, 606-82; RYE7D61, FRMEV04064172024, 606-82; RXN7F47, FRMEV04025002024, 606-82; RLN2E72, FRMEV00046252025, 606-82; RXT6H33, FRMEV00003082025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA, 14.503.435/0001- 63, SFC6B62, FRMEV04061682024, 606-82; MECARO TRANSPORTE LOG LTDA, 52.700.859/0001-07, ADB9676, FRMEV04060512024, 606-82; MEJER AGROFLORES T A L LTDA, 03.044.969/0001-52, QEZ2C91, FRMEV04024872024, 606-82; QEH5H23, FRMEV04024762024, 606-82; MELRO TUR LTDA, 48.129.338/0001-74, JJK6F14, FRMEV00050242025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRV0H68, FRMEV00002402025, 606-82; MENDES E REIS TRANSPORTES LTDA, 21.195.639/0001-40, AWG5D35, FRMEV00083762025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração