DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300193 193 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MM COMERCIO ATACADISTA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.064.275/0001-82, RAH9H25, FRMEV04040782024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV04047582024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-*, OKF2A66, FRMEV04014872024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J60, FRMEV04038932024, 606-82; MJI TRANSP O R T ES LTDA, 34.920.404/0001-15, JRC0J45, FRMEV04034622024, 606-82; MLO0B99, FRMEV04034162024, 606-82; MLO0B99, FRMEV00001022025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QJZ2J63, FRMEV04021882024, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ETM1G42, FRMEV04050612024, 606-82; MKS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, CZC8H97, FRMEV04030172024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-, JOO6I22, FRMEV00016112025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IWC8957, FRMEV04058052024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV04056802024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV04052112024, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, IZO3E90, FRMEV00012652025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV00018242025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MFP3E98, FRMEV00067882025, 606- 82; MOINHO GUACU MIRIM LTDA., 03.691.432/0001-84, DTX1E93, FRMEV00070082025, 606-82; MM SINALIZACAO E CONSERVACAO VIARIA LTDA, 13.851.664/0001-06, AUL0714, FRMEV00070282025, 606-82; MODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, DVS8994, FRMEV00001312025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.241/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA NOVA ALVORADA LTDA, 13.359.204/0001-65, , FREVP00003872025, 773-0; , FREVP00010922025, 773-0; CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL APRENDIZ LTDA ., 14.012.453/0001-42, , FREVP00007682025, 773-0; CAYO CESAR LOPES PISA PINT O, .256.017-*, , FREVP00008252025, 773-0; CASA CORTINAS COLATINA LTDA UNIPESSOAL , 43.704.155/0001-11, , FREVP00009212025, 773-0; CAROLINE PAIVA DA SILVA, .818.157- , , FREVP00009322025, 773-0; CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A ., 03.752.385/0001-31, , FREVP00012562025, 773-0; CELIA MARINHO COELHO, .271.057- , , FREVP00015562025, 773-0; CASA DE CARNES BOI LEGAL LTDA, 14.845.889/0001-12, , FREVP00013892025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00019612025, 773-0; CERRO AZUL TRANSPORTES LTDA, 17.239.491/0001-20, , FREVP00021612025, 773-0; , FREVP00022132025, 773-0; CD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.425.256/0001-05, , FREVP00021882025, 773-0; CATARINA VIEIRA ROSA, .760.717-*, , FREVP00023212025, 773-0; CELSO ANTONIO MATTOS, .991.718-, , FREVP00024842025, 773-0; CEDENIR DE JESUS SILVEIRA DA ROSA, .851.320-, , FREVP00024862025, 773-0; CESAR ANTONIO PATTA, .902.606-*, , FREVP00025112025, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCALVES, .161.997-, , FREVP00026412025, 773-0; , FREVP00035572025, 773-0; CELIA GONZAGA, .152.508-, , FREVP00038882025, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV00012382025, 606-82; MOVELMAR - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 04.172.775/0001-03, AWV8278, FRMEV04014252024, 606-82; MORAES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 51.142.244/0001-40, QJB3B99, FRMEV04006092024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, ELW4D84, FRMEV04030002024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV04051322024, 606-82; JDB4F53, FRMEV04060442024, 606-82; JAF6I01, FRMEV04055862024, 606-82; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, EVE5G11, FRMEV04031862024, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, AXF4F99, FRMEV04033812024, 606-82; OKD0F32, FRMEV04038742024, 606-82; OKD0F32, FRMEV00020652025, 606-82; RYH4H80, FRMEV00000812025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAV6I75, FRMEV04060572024, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, IVY9153, FRMEV04061062024, 606-82; MORAES TOUR VIAGENS LTDA, 12.886.061/0001-87, BTO6F17, FRMEV04061392024, 606-82; MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.871.683/0001-40, IUD7080, FRMEV00020602025, 606-82; MR INSTALACAO DE PLACAS TERMO ISOLANTES LTDA, 25.287.680/0001-05, JAR9J76, FRMEV00036672025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV00052392025, 606-82; MONTEGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 53.187.855/0001-30, EVU4G68, FRMEV00000282025, 606-82; MOVEIS VERDE VALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.100.016/0001-01, MHD3I18, FRMEV00001742025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.244/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHEILA SALES DOS SANTOS, .032.144-*, , FREVP00003292025, 773-0; CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.117.227/0001-47, , FREVP00008862025, 773-0; CLAUDECIR LUIZ ELY, .744.209-, , FREVP00010972025, 773-0; , FREVP00022122025, 773-0; CICERO ROSA SALES, .886.701-, , FREVP00011282025, 773-0; CINTHYA CAMARGO DE ANDRADE E CAMPOS, .765.938-*, , FREVP00011992025, 773-0; CHARLES OLIVEIRA DA SILVA, .515.747-, , FREVP00012342025, 773-0; CINTIA COELHO DA CUNHA, .783.277-, , FREVP00019832025, 773-0; CICERO RIBEIRO DA SILVA TRANSPORTES, 05.872.746/0001-09, , FREVP00020552025, 773-0; CESAR AURELIANO GOMES, .080.156-*, , FREVP00020692025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00022202025, 773-0; , FREVP00022242025, 773-0; , FREVP00028232025, 773-0; , FREVP00028332025, 773-0; CLAUCIO ARAUJO MIRANDA, 13.316.064/0001-48, , FREVP00025062025, 773-0; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, , FREVP00030072025, 773-0; , FREVP00030402025, 773-0; , FREVP00030512025, 773-0; CIPRIANO VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 13.755.638/0001-84, , FREVP00038032025, 773-0; CESAR VALERIO DOS SANTOS, .627.078-, , FREVP00038502025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUTANS GAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA, 23.888.103/0001-35, JSP4677, FRMEV04037362024, 606-82; JSP4677, FRMEV04052432024, 606-82; M U R I LO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QHT3759, FRMEV00064002025, 606- 82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV00048282025, 606- 82; MUNICIPIO DE SAO VALENTIM DO SUL, 92.902.055/0001-05, JAY8A42, FRMEV04042382024, 606-82; MUNICIPIO DE XAVANTINA, 83.009.878/0001-15, RYA1454, FRMEV04048722024, 606-82; MURILO AFONSO PEREIRA VIEIRA, .446.271-, HKE0B89, FRMEV04006182024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYZ0I08, FRMEV04014522024, 606-82; ANO8G08, FRMEV04063452024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EJX0G46, FRMEV04038602024, 606-82; MUNICIPIO DE TUPANCIRETA, 88.227.764/0001- 65, IZR1A36, FRMEV04062642024, 606-82; MUNICIPIO DE RESTINGA SECA, 87.490.306/0001-51, IYS5105, FRMEV04062572024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAT7I32, FRMEV04061342024, 606-82; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, QII2D38, FRMEV04052782024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYI5G30, FRMEV04053302024,