DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300194 194 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 606-82; MUNICIPIO DE CERRO AZUL, 76.105.626/0001-24, SEF1A41, FRMEV04070122024, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV04066002024, 606-82; MY WAY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16, FBW4G22, FRMEV00048452025, 606- 82; MVA TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0001-91, FFN3011, FRMEV00050422025, 606- 82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV00077712025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.248/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO CASSIO SOUSA SILVA, .223.047-*, , FREVP00004392025, 773-0; , FREVP00006802025, 773-0; , FREVP00028982025, 773-0; CLAUDIO JOSE MARCOS DA SILVA, .939.547-, , FREVP00005502025, 773-0; , FREVP00033952025, 773-0; CL AU D I O FREITAS DOMINGOS, .202.137-, , FREVP00007262025, 773-0; CLAUDIO ANTONIO BRITO FREITAS, .826.585-*, , FREVP00007552025, 773-0; CLAUDIO LUIZ STOLET HERDY, .655.127-, , FREVP00012932025, 773-0; CLAUDIA LINARES RODRIGUES, .437.528- , , FREVP00014512025, 773-0; CLAUDILENE DE OLIVEIRA LADISLAU DOS SANTOS, .745.157-*, , FREVP00014842025, 773-0; CLAUDIA APARECIDA SOARES, .384.797- , , FREVP00015162025, 773-0; CLAUDIO DE AZEVEDO GONCALVES, .438.647-, , FREVP00015542025, 773-0; CLAUDIO MARQUES LAUREANO, .407.467-*, , FREVP00016452025, 773-0; , FREVP00038022025, 773-0; CLAUDIO PETER, .418.560-, , FREVP00025102025, 773-0; , FREVP00025312025, 773-0; CLAUDEMIR DA SILVA, .615.089-, , FREVP00030182025, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI PIRES, .726.327-*, , FREVP00033892025, 773-0; CLAUDIO BLANKENBURG, .867.326-, , FREVP00036952025, 773-0; CLAUDIA CRISTINA MATTIELLO, .849.401-, , FREVP00039072025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYO3H84, FRMEV04051072024, 606-82; RYO3H84, FRMEV04025752024, 606-82; RAB6B83, FRMEV00064212025, 606-82; NATANAEL M. DA SILVA & HEDER R. DE SOUSA LTDA, 50.104.386/0001-50, NUC5C07, FRMEV00070912025, 606-82; NB ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA, 38.184.550/0001-80, IVB2B35, FRMEV04032032024, 606-82; NDC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 31.944.835/0001- 23, MCM9J05, FRMEV04051612024, 606-82; NARCIZO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 20.439.460/0001-28, RBJ2I51, FRMEV04050712024, 606-82; NAILTON SANTOS JARDIM, 20.321.473/0001-06, FSZ7F34, FRMEV04053652024, 606-82; NADU TRA N S P O R T ES LTDA, 49.727.646/0001-64, AXH3H18, FRMEV04020672024, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, OWT7F61, FRMEV04049682024, 606-82; NELSON DE ANDRADE OLIVEIRA, .343.510-*, IVS1138, FRMEV04050682024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDT0D68, FRMEV04053932024, 606-82; N.K.N INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 27.022.273/0001-93, SDS9I09, FRMEV04059762024, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, ITJ7E81, FRMEV04068442024, 606- 82; NAT CEREAIS E ALIMENTOS LTDA., 03.763.872/0001-08, JBQ4A38, FRMEV04070442024, 606-82; NELSON BRAZ HANSEL, .528.339-, MKS3732, FRMEV00017632025, 606-82; NEIMAR LUIZ LOCATELLI, .005.630-, IZK2B32, FRMEV00036592025, 606-82; NASCIMENTO & ROSS- LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA., 14.892.080/0001-41, TJU3G10, FRMEV00047352025, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, .204.978-*, PIL7I52, FRMEV00076382025, 606-82; NAGIB TADEU CARVALHO LASMAR, 02.167.102/0001-21, HJA1D96, FRMEV00084012025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QCF0868, FRMEV04026142024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, DVS3I21, FRMEV04045792024, 606-82; NERY JOSE DA ROSA PEREIRA, .349.400-, IKL7875, FRMEV04028572024, 606- 82; NELSON YOITI KANADANI, .356.429-, BPG1B68, FRMEV00046712025, 606-82; NEO LOG TRANSPORTES LTDA, 20.750.698/0001-70, DPF9I44, FRMEV04053542024, 606-82; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, RUD6F46, FRMEV04038872024, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-*, RHS7E65, FRMEV04038132024, 606-82; NEUZIR CAMPOS DE OLIVEIRA, .351.199-, MBF2G42, FRMEV04042792024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, MKU 0 D 8 5 , FRMEV04059632024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV04006762024, 606-82; FCP6D96, FRMEV04021472024, 606-82; DKK9I45, FRMEV04051892024, 606-82; FJB1E85, FRMEV00047462025, 606-82; GJQ1E75, FRMEV00051732025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, ISA4D38, FRMEV04067022024, 606-82; NERI ARCONTI, .394.199-*, AGE9F09, FRMEV00006882025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV00077242025, 606-82; NERI MODESTO MARCON, .386.749-, RRX5A40, FRMEV00083832025, 606-82; NERI ALVES DOS SANTOS, .898.789-, NRZ2D00, FRMEV00084122025, 606-82; NRZ2D00, FRMEV00002812025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILO MAXIMO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 38.365.988/0001-65, EZU9A02, FRMEV04033262024, 606-82; NILTON MESQUITA CARDOSO, .177.860-*, IIF7008, FRMEV04033312024, 606-82; NOBRE PRE MOLDADOS & INOX LTDA, 23.818.587/0001-46, DNE6D44, FRMEV04038432024, 606-82; NONETE CABRAL DA SILVA, .158.094-, EFW7A76, FRMEV04026352024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV04049302024, 606-82; NIVALDO OLIVEIRA MAIA, .073.215-, OZP0C50, FRMEV04049632024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I43, FRMEV04069992024, 606-82; SEC4I51, FRMEV04005932024, 606-82; SEB7I43, FRMEV04044072024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV04042452024, 606-82; NILSON & NILSON TURISMO E COMERCIO LTDA, 12.659.402/0001-81, AZF2F58, FRMEV04053892024, 606-82; NIMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 10.509.143/0001-87, MAU7E82, FRMEV04051752024, 606- 82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, MJA4J41, FRMEV04007132024, 606- 82; NIKOLAS XAVIER GAUDENCIO TRANSPORTES, 46.855.344/0001-83, DPF9H26, FRMEV04049032024, 606-82; NILZA PIMENTA LOPES, .629.009-*, AHU1I81, FRMEV04049402024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IVV1118, FRMEV04063722024, 606-82; FWC0F73, FRMEV04065992024, 606-82; NIVALDO DE SOUZA FREIRE, .152.955-, PLO8A57, FRMEV04066662024, 606-82; NICOLY TRANS P O R T ES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV00000452025, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV00083532025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em