DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300219 219 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, DAO9890, FRMEV00023622025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXR3D39, FRMEV00024062025, 606-82; RYH4B49, FRMEV00030692025, 606-82; RYX0F69, FRMEV00053192025, 606-82; RYX0I39, FRMEV00080942025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, SXT7D56, FRMEV00027392025, 606-82; RYT0D49, FRMEV00056082025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FQC9F81, FRMEV00028042025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, KPH9D79, FRMEV00031632025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001- 61, IUE3442, FRMEV00051582025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, SHS5I49, FRMEV00057262025, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, QRI1A59, FRMEV00057752025, 606-82; AZOIA E AZOIA LTDA, 10.809.716/0001-98, FDC6H52, FRMEV00061772025, 606-82; B. NU N ES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYN9G07, FRMEV00062802025, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX1B46, FRMEV00062852025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9J22, FRMEV00066672025, 606-82; AVIVA TRANSPORTES LTDA, 46.464.512/0001-00, AT P 2 C 0 7 , FRMEV00082972025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0003-32, SJN5G27, FRMEV00059102025, 606-82; B K TRANSPORTES LTDA, 16.561.401/0001-50, IZO0J80, FRMEV00131882025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, EOE1I82, FRMEV00131722025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, QJM4749, FRMEV04015482024, 606-82; RYB9H72, FRMEV00007802025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IRA6J34, FRMEV04038772024, 606-82; IRA6J34, FRMEV04040342024, 606-82; JAP0C15, FRMEV04040412024, 606-82; JA P 0 C 1 5 , FRMEV04065972024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, GED2H50, FRMEV04053752024, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IYZ7B52, FRMEV04048792024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0003-48, GEY9D03, FRMEV04061602024, 606-82; GEY9D03, FRMEV04061562024, 606-82; FCT3959, FRMEV00047802025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MJD2F86, FRMEV04060142024, 606- 82; TRANSPORTES D.C LTDA, 03.716.931/0001-89, RDZ7G75, FRMEV04055952024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, QIP4D00, FRMEV04069712024, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, AVA5F92, FRMEV04070622024, 606-82; TRANSPORTES DRUMM LTDA, 82.923.251/0001-02, MLV2E20, FRMEV04024022024, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV00018642025, 606-82; TRANSPORTES CENEDESE LTDA, 07.460.162/0001-51, REA5A53, FRMEV00036502025, 606- 82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, SXU6E06, FRMEV00039492025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RCP8J08, FRMEV00074762025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTB3D79, FRMEV00016122025, 606-82; BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, 21.363.253/0001-08, PQP7I87, FRMEV00017452025, 606-82; BASE FIRME FUNDACOES E ESTAQUEAMENTOS LTDA., 04.861.949/0001-37, EOE5718, FRMEV00022842025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F39, FRMEV00024582025, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, EVS9D82, FRMEV00026982025, 606-82; BARBOSA E MIRANDA LTDA, 31.391.036/0001-77, HBZ 0 F 4 0 , FRMEV00028972025, 606-82; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0001-75, GHK2A47, FRMEV00033382025, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QKL0J94, FRMEV00035272025, 606-82; BASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.278.382/0001-75, JCC4H72, FRMEV00036042025, 606-82; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV00037892025, 606- 82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RAJ3B60, FRMEV00048202025, 606-82; SXE3B20, FRMEV00062822025, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, IZR1C79, FRMEV00060552025, 606-82; BARRIGA VERDE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 75.809.442/0001-82, MKI0844, FRMEV00084902025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, GCH4C95, FRMEV00093102025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, QJR9D76, FRMEV00112512025, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JCL7A55, FRMEV00122892025, 606-82; BARBARA COUTO DE AQUINO LTDA, 32.164.117/0001-05, AXJ5I73, FRMEV00122962025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAQ2J33, FRMEV00118222025, 606-82; BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA, *.340.583-, IVI2E28, FRMEV00117352025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDT8F26, FRMEV00018112025, 606- 82; QIZ4512, FRMEV00030772025, 606-82; RLE9J27, FRMEV00077552025, 606-82; RAC4241, FRMEV00107872025, 606-82; RDV7F93, FRMEV00109942025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV00031152025, 606-82; SFH1B59, FRMEV00008252025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBP1B59, FRMEV00037222025, 606-82; JBI1I59, FRMEV00069342025, 606-82; JBI1I59, FRMEV00103292025, 606-82; BENKE LETREIROS LTDA, 11.197.710/0001-70, MIQ4142, FRMEV00046912025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXO0F70, FRMEV00048292025, 606-82; REA6F62, FRMEV00062592025, 606-82; BENEFICIADORA DE BATATA E CEBOLA IRMAOS CORAGEM LTDA, 19.403.987/0001-13, SBY8B36, FRMEV00054182025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6B48, FRMEV00055972025, 606-82; RYD4I18, FRMEV00081522025, 606-82; RXT1I49, FRMEV00084082025, 606-82; RYD6B78, FRMEV00123222025, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, MKH5F94, FRMEV00067852025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYR6J88, FRMEV00059672025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025.