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Diário Oficial da União · 13/03/2025 · pág. 221

DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300221 221 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, OWW2962, FRMEV04013612024, 606-82; SYP5B06, FRMEV00084802025, 606-82; TRANSPORT ES GABOARDI LTDA, 93.627.867/0001-52, IUG6025, FRMEV04039012024, 606-82; TRANSPORTES JCG LTDA, 17.196.844/0001-52, JDC3A14, FRMEV00063362025, 606-82; JDC3A14, FRMEV00063272025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001-82, RAL0A48, FRMEV04020762024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXT8A62, FRMEV04052812024, 606-82; QIX1815, FRMEV04071362024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCW9B96, FRMEV04007202024, 606-82; JCA5F13, FRMEV04014732024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZW3E00, FRMEV04055902024, 606- 82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYS7J70, FRMEV04061082024, 606- 82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCH5C79, FRMEV00007672025, 606-82; JBS4G41, FRMEV00086212025, 606-82; TRANSPORTES GASPARETTO LTDA, 42.879.123/0001-94, IWY7H99, FRMEV00015492025, 606-82; TRANSPORTES KIBELLO LTDA, 05.982.564/0001-90, OUX1D89, FRMEV00027962025, 606-82; TRANSPORTES GLB LTDA, 09.426.066/0001-12, JCD8I09, FRMEV00049242025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IRP7848, FRMEV00085632025, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IRI1883, FRMEV00002092025, 606-82; TRANSPORTES GN LTDA , 00.139.486/0001-43, BAJ0E96, FRMEV00002382025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APARECIDO VANDERLEI DA FONSECA, .558.538-*, CFY8528, FRMEV00089072025, 606-82; ANTONIO JOAO DE ARAUJO, .661.598-, JQF3B67, FRMEV00089132025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYJ5J35, FRMEV00089862025, 606-82; SYP4F61, FRMEV00111432025, 606-82; RUR1E31, FRMEV00117742025, 606-82; RMY4I70, FRMEV00144482025, 606-82; SYP4F61, FRMEV00145722025, 606-82; ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA, .795.706-, GYI6081, FRMEV00090322025, 606-82; ANTONIO NIZALDO DE SOUZA, .277.054-*, OMV2H22, FRMEV00091132025, 606-82; ANTONIO TEPLI IZIDIO, .879.799-, MKX9D88, FRMEV00095572025, 606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA, .301.906-, MTZ5E80, FRMEV00097822025, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, QIX9H68, FRMEV00111942025, 606-82; APICE GIL - TUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 10.382.106/0001-50, NAP6H59, FRMEV00125512025, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA, .485.114-*, KDN7420, FRMEV00132992025, 606-82; ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, .232.484-, IRY8G47, FRMEV00134012025, 606-82; AR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.212.323/0001-05, RLK7I93, FRMEV00135512025, 606- 82; ANTONIO ZANATTA TRANSPORTES, 31.537.527/0001-83, BEM6G64, FRMEV00139392025, 606-82; ANTONIO MARCOS CINEL 13563423881, 29.245.605/0001-24, QAG7G56, FRMEV00139852025, 606-82; ANTONIO DE MEDEIROS, .038.649-, LXZ8886, FRMEV00140712025, 606-82; ARACI TERESINHA DOS SANTOS, .908.320-*, IJM7J51, FRMEV00141872025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JBE0E54, FRMEV00020212025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H04, FRMEV00021502025, 606-82; JCO7B85, FRMEV00034332025, 606-82; JA A 2 J 4 2 , FRMEV00044572025, 606-82; JAA2J42, FRMEV00044622025, 606-82; JCY5B08, FRMEV00054552025, 606-82; JCY5B08, FRMEV00054712025, 606-82; JAA2J36, FRMEV00058472025, 606-82; RJH1F38, FRMEV00091872025, 606-82; JCO7C93, FRMEV00109922025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT8J77, FRMEV00023052025, 606-82; SPI9F28, FRMEV00046862025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT8C20, FRMEV00026562025, 606-82; JBT8A22, FRMEV00082582025, 606-82; JBT8A22, FRMEV00083022025, 606-82; JBT9C22, FRMEV00022062025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, AYJ7E06, FRMEV00034812025, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, JBL8G39, FRMEV00042772025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV5E15, FRMEV00051912025, 606-82; QCX7G49, FRMEV00122972025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRK1I41, FRMEV00013082025, 606-82; SRZ6F28, FRMEV00045542025, 606-82; RJT6E25, FRMEV00057302025, 606-82; OBE9B23, FRMEV00063192025, 606-82; SSB7E99, FRMEV00086512025, 606-82; BORGES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 94.480.050/0001-67, JAT7G82, FRMEV00015102025, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001- 88, RAG7010, FRMEV00019602025, 606-82; BOSATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.819.888/0001-57, QIR3939, FRMEV00020522025, 606-82; BRASIL FLEET PAR T I C I P ACO ES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, SLX0B71, FRMEV00026932025, 606-82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JBE0E54, FRMEV00030352025, 606- 82; JBE0E54, FRMEV00031552025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SEJ9B01, FRMEV00037682025, 606-82; SFG2A64, FRMEV00075672025, 606-82; BRAS ALVES FEITOSA, .353.618-*, AMA1E62, FRMEV00039892025, 606-82; AMA1E62, FRMEV00040442025, 606-82; BORA TRANS P O R T ES LTDA, 05.504.835/0001-00, GHR9H68, FRMEV00040182025, 606-82; BRANCO TRA N S P O R T ES LTDA, 24.158.505/0001-47, AMI9478, FRMEV00046562025, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS LTDA, 08.175.926/0001-20, QJI0280, FRMEV00051472025, 606-82; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.854.559/0001-93, CPM2034, FRMEV00095742025, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, JCH3D10, FRMEV00106442025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025.