DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.400/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 56.193.807/0001-42, , FREVP00002912025, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00004152025, 773-0; , FREVP00040902025, 773-0; DYOHNNY BIM, .378.991-*, , FREVP00010052025, 773-0; , FREVP00033482025, 773-0; , FREVP00036722025, 773-0; DOCAMPO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.975.991/0001-32, , FREVP00010142025, 773-0; DIVENA MOBILITY LOCACAO E SERVICOS S/A, 39.942.111/0001-52, , FREVP00012642025, 773-0; DOMINGOS VICENTE DOS SANTOS, .356.495-, , FREVP00015492025, 773-0; DOROTEIA DE PAIVA MOREIRA, .836.647-, , FREVP00016052025, 773-0; DIVALDO DE OLIVEIRA, .837.427-*, , FREVP00021162025, 773-0; DSEVEN7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 32.320.362/0001-56, , FREVP00027682025, 773-0; DISTRIBUIDORA MESQUITA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 02.805.389/0001-78, , FREVP00029642025, 773- 0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00028582025, 773-0; , FREVP00030112025, 773-0; DIVINA APARECIDA CARVALHO, 37.608.502/0001-00, , FREVP00029182025, 773-0; DONIZETE CABRAL DA ROCHA, .136.514-, , FREVP00029802025, 773-0; E J J SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.872.880/0001-40, , FREVP00031632025, 773-0; DOUGLAS LOPES DE CARVALHO, .629.207-, , FREVP00038592025, 773-0; DORIVAL FREDIANO DOS SANTOS, .981.158-*, , FREVP00038892025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRENDA COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 40.390.100/0001-96, KNX5A64, FRMEV00011602025, 606-82; KNX5A64, FRMEV00112282025, 606-82; BRAUNA COMERCIO E TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 02.842.028/0001-00, REW3B22, FRMEV00013112025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUM4B32, FRMEV00018232025, 606-82; CUY1B03, FRMEV00061632025, 606-82; CUX2E19, FRMEV00117052025, 606-82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, RYK0A51, FRMEV00022552025, 606-82; BRITAGEM VOGELSANGER LTDA, 84.689.066/0001-20, QTM8918, FRMEV00022592025, 606-82; BRAZ SILVANO DE SOUZA, .202.549-, JRV1A40, FRMEV00027632025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, OJV5C37, FRMEV00035692025, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-53, SPI5H85, FRMEV00037952025, 606-82; BRILHANT LOGISTICA LTDA, 50.124.555/0001-13, RHZ5B32, FRMEV00047992025, 606-82; BRAULINO BLOEMER MICHELS, .326.139-, QIV8079, FRMEV00079662025, 606-82; BRESOLIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.945.456/0001-49, MIW5I61, FRMEV00080892025, 606-82; BRAVA NORTE AGRI CO L A LTDA, 16.561.737/0001-13, SXH9J88, FRMEV00083252025, 606-82; BRILHANT R ES I N A S LTDA, 31.506.668/0001-39, BDP1A84, FRMEV00084762025, 606-82; BDP1A84, FRMEV00116222025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA , 21.171.115/0001-19, AXH2E40, FRMEV00113092025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA, .291.271-*, OBM8I19, FRMEV00127542025, 606-82; BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.225.953/0001-10, MLC8A37, FRMEV00129922025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA., 42.324.396/0001-72, RCP8H14, FRMEV00015332025, 606-82; ITV6C35, FRMEV00031562025, 606-82; ITV6C35, FRMEV00054622025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFM6B37, FRMEV00016672025, 606-82; SFA7A57, FRMEV00022072025, 606-82; BDG7D49, FRMEV00028112025, 606-82; RHS6D98, FRMEV00047262025, 606-82; BRUNO GABRIEL DE MELLO ROSA, .378.510-, JJB5J46, FRMEV00017392025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV00018082025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8B00, FRMEV00027002025, 606-82; BUFFALO MOTORES & ACOPLADOS LTDA, 07.040.941/0001-06, BDZ3B76, FRMEV00031792025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, QJY5E61, FRMEV00032352025, 606-82; BRUNO ANDRADE BOLINA, .220.646-*, QQF6H71, FRMEV00044982025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-, RAJ3598, FRMEV00046792025, 606-82; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, OLN5J32, FRMEV00062512025, 606-82; BUSCHINELLI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV00070762025, 606-82; BRUNA ORIDIA MOREIRA DOS SANTOS, .427.049-, CZU4E28, FRMEV00080762025, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8325, FRMEV00083632025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV00093442025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, SEJ9E77, FRMEV00120002025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.403/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILSON SANCHES SOARES, .351.747-*, , FREVP00004282025, 773-0; EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO, .918.407-, , FREVP00008652025, 773-0; EDISON CEZAR ARANTES, .561.816-, , FREVP00010462025, 773-0; EDINALDO FERREIRA DA COSTA, .048.237-*, , FREVP00012382025, 773-0; EDIVAR ANTONIO TRIGO, .548.838- , , FREVP00013422025, 773-0; EDGAR MARQUES DE SOUSA, .614.466-, , FREVP00017532025, 773-0; E. F. COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 12.004.836/0001-43, , FREVP00018602025, 773-0; EBER FELIPE DE OLIVEIRA, .641.578-*, , FREVP00019022025, 773-0; EDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.115.161/0001-70, , FREVP00020992025, 773-0; EDERSON AGUIAR DA SILVA, .880.950-, , FREVP00023532025, 773-0; EDIVANIA VARELA LEITE, .121.998-, , FREVP00023822025, 773-0; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, , FREVP00024232025, 773-0; , FREVP00028552025, 773-0; E P DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 21.900.541/0001-46, , FREVP00027382025, 773-0; EDNA APARECIDA TAVANO, .296.488-*, , FREVP00027942025, 773-0; EDIMILTON ALMEIDA SANTOS, .848.245-, , FREVP00029052025, 773-0; EDINE DE OLIVEIRA CHAVES, .806.016-, , FREVP00031562025, 773-0; E&B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.324.884/0001-30, , FREVP00034422025, 773-0; EDER GERALDO DA SILVA E CIA LTDA, 07.531.708/0001-18, , FREVP00039202025, 773-0; EDMUNDO CIANNI FILHO, *.502.707-, , FREVP00040332025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração