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Diário Oficial da União · 13/03/2025 · pág. 239

DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300239 239 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK0B82, FRMEV00078772025, 606-82; JDE1A67, FRMEV00082722025, 606-82; JCY7A79, FRMEV00095622025, 606-82; JCL8D43, FRMEV00096512025, 606-82; JDE4C59, FRMEV00100682025, 606-82; JCL8A19, FRMEV00124242025, 606-82; JCQ5D99, FRMEV00127992025, 606-82; JDB8A89, FRMEV00135822025, 606-82; JDB9H92, FRMEV00119532025, 606-82; JBH5F14, FRMEV00150402025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB3J13, FRMEV00099852025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP4E54, FRMEV00107342025, 606-82; JBP4E20, FRMEV00107962025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1D47, FRMEV00114802025, 606-82; BCE9526, FRMEV00121912025, 606-82; BRUSTUR LTDA , 27.340.703/0001-15, REB7C73, FRMEV00130702025, 606-82; BUGOS TRANSPORTES LTDA, 27.392.756/0001-80, QIZ0F70, FRMEV00133432025, 606-82; BRUNO TURISMO LTDA , 40.777.199/0001-83, ESE0C78, FRMEV00136702025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0015-30, DLL0629, FRMEV00109862025, 606-82; B U T T E R F LY TRANSPORTES TURISTICO LTDA, 65.301.608/0001-00, AQQ3I79, FRMEV00111672025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALTER AMARO, .518.098-*, BXF2E68, FRMEV04031952024, 606-82; VRENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, 41.570.356/0005-71, RZR0B70, FRMEV00046062025, 606-82; VTC TECNOLOGIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.739.900/0001-79, FBV5A41, FRMEV04055142024, 606-82; W. K. MARTINS TURISMO LTDA, 25.740.989/0001-09, SFO5I57, FRMEV04036202024, 606-82; WAGNER ROD R I G U ES DE CARVALHO, .157.305-, DTD6B26, FRMEV04014502024, 606-82; W.L PESTANA , 28.009.622/0001-08, GZG9F54, FRMEV04009192024, 606-82; VOY LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 81.798.464/0001-97, QHN1579, FRMEV00020012025, 606-82; W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0001-05, RYI2B98, FRMEV04053412024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV04063532024, 606-82; WALDECI BARGA ROSA , 17.509.484/0001-00, QBA4E80, FRMEV04061112024, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA , 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV04055232024, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, SPF7J18, FRMEV04063962024, 606-82; W & L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.901.086/0001-42, RTM7J07, FRMEV00011082025, 606- 82; WALDEMAR BESING LTDA, 15.716.313/0001-18, ONJ9J03, FRMEV00038832025, 606-82; VTERRA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.629.994/0001-63, PEX8D50, FRMEV00039472025, 606-82; WANDER DE SOUSA E SILVA SOBRINHO, .521.166-, BWB6F02, FRMEV00040312025, 606-82; WALDERSON ALEXANDRE DE MELO, .798.276- *, BZB0A60, FRMEV00047062025, 606-82; VOLMIR DOS SANTOS, .156.880-, ICV1F39, FRMEV04026482024, 606-82; W W P LIMA TURISMO LTDA, 40.611.075/0001-23, GSW7F06, FRMEV00063472025, 606-82; W V MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAIS LTDA, 31.546.821/0001-51, MKJ8J98, FRMEV00082892025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRCEU MACHADO LIMA, .391.959-, DPF3D01, FRMEV00019812025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYB6H69, FRMEV00022052025, 606-82; RXY8D28, FRMEV00033562025, 606-82; RXQ1A97, FRMEV00051892025, 606-82; RDT0F06, FRMEV00112252025, 606-82; RXM5E48, FRMEV00120742025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FMZ0I43, FRMEV00024992025, 606-82; RKZ9D60, FRMEV00034022025, 606-82; RKZ9G60, FRMEV00067742025, 606-82; FIG6I71, FRMEV00092952025, 606-82; FKD2G21, FRMEV00025022025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-*, DPC5D17, FRMEV00027402025, 606-82; DIRCEU LUIZ VERDI, .708.339-, IOM0B26, FRMEV00027442025, 606-82; IOM0B26, FRMEV00130072025, 606-82; DIRLEI DOS SANTOS MACHADO, .008.910-, FDC8J17, FRMEV00034092025, 606-82; DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001-98, RAT1H12, FRMEV00043522025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAQ2F44, FRMEV00050622025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RYS2H00, FRMEV00101422025, 606-82; DIOGO DE PINHO LTDA , 23.422.682/0001-26, QJS5831, FRMEV00120552025, 606-82; DIOGINES FARIAS, .859.339-*, BSF4C61, FRMEV00024322025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA, 14.803.499/0001-80, AHM8C64, FRMEV00097312025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXH7A76, FRMEV00120472025, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, TDG8G06, FRMEV00130842025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL8D43, FRMEV00135782025, 606-82; JBH5F14, FRMEV00135872025, 606-82; JDD9B63, FRMEV00136932025, 606-82; JCC8I16, FRMEV00137432025, 606-82; JDD9B63, FRMEV00142912025, 606-82; JDE5B75, FRMEV00143212025, 606-82; JCC8I13, FRMEV00143232025, 606-82; JBW4J47, FRMEV00143602025, 606-82; JCL6H65, FRMEV00144552025, 606-82; JCH7E43, FRMEV00147312025, 606-82; CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS, .063.294-*, HYF1D80, FRMEV00137132025, 606-82; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.812.207/0001-72, DVT7446, FRMEV00137232025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2B78, FRMEV00137732025, 606-82; SXW2A78, FRMEV00144462025, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, AZG8B46, FRMEV00141672025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-21, QKK0D70, FRMEV00146252025, 606-82; C & G TRANSPORTES LTDA, 52.223.943/0001-87, JCV1B99, FRMEV00148252025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.