DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREENFIELD SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 29.170.799/0001-46, , FREVP00962742024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-*, , FREVP00928512024, 773-0; JIDELSON DAS VIRGENS GOMES, .707.075-, , FREVP00929612024, 773-0; MANOEL DE JESUS MENEZES, .448.905-, , FREVP00936532024, 773-0; HELOIZA HELENA SANTOS DE ASSIS, .427.267-*, , FREVP00938142024, 773-0; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, , FREVP00966432024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, .293.297-, , FREVP00965112024, 773-0; LEANDRO ROBERTO E SILVA, .719.277-, , FREVP00971882024, 773-0; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00971592024, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA GRITTEN, .355.539-*, , FREVP00957392024, 773-0; GILMAR DE CAMAR G O, .562.348-, , FREVP00962072024, 773-0; HERBERT LEONARDO ANDRADE PEDR O, 22.141.711/0002-08, , FREVP00963282024, 773-0; MARCELO MURATORE, .685.090-, , FREVP00945082024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00954202024, 773-0; NATHAN FERREIRA DA SILVA, .483.467-*, , FREVP00969732024, 773-0; IEDA CORDEIRO DA SILVA, .599.898-, , FREVP00968132024, 773-0; L. S. A. COMERCIO E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA, 50.990.361/0001-09, , FREVP00966662024, 773-0; H.S. ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 46.057.927/0001-69, , FREVP00962082024, 773-0; LAIZA ALEXANDRE BRUM, .619.496- , , FREVP00909682024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013- 02, , FREVP00954232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CPR5G45, FRMEV03056462024, 606-82; NELCI DE FATIMA DA ROSA DOS SANTOS, .041.529-*, BEB7B67, FRMEV03168102024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV03246242024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72, FRMEV03062882024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV03080742024, 606- 82; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, RAP6D88, FRMEV03097762024, 606- 82; MAURICIO BALDIN MARTINS, .148.129-, QCK8G06, FRMEV03138642024, 606-82; MONTANHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 01.526.672/0001-06, NRZ2G65, FRMEV03237542024, 606-82; NRZ2G65, FRMEV03053132024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV03240582024, 606-82; LUFANA LTDA, 48.030.602/0001-18, RFC7G24, FRMEV03237712024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKC9D94, FRMEV03240832024, 606-82; SJS9C74, FRMEV03168422024, 606-82; MORAES E MORAES LTDA, 00.842.758/0001-77, ERY0E45, FRMEV03235292024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJE5G92, FRMEV03230352024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ8E46, FRMEV03109842024, 606-82; SEL8F45, FRMEV03112402024, 606-82; SFE5H25, FRMEV02971522024, 606-82; LUAN SELA, .724.771-, RBW5A78, FRMEV03058912024, 606-82; NILTON CEZAR SCHENAT T O, .676.359-*, AWM8A67, FRMEV03215952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTSON DEIVEDE BIANCHINI LTDA, 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV03040562024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLO2H13, FRMEV03036142024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHB8I12, FRMEV03112162024, 606-82; OTOMAR CANISIO OPPERMANN, .215.450-, IZB6B48, FRMEV03134272024, 606-82; RB LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 53.325.382/0001-90, QPY0C99, FRMEV03223522024, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, DBL5C23, FRMEV03238192024, 606-82; RODOSOJA TRANSPORTES LTDA, 32.129.940/0001-71, PJG2G55, FRMEV03240292024, 606- 82; RODODINI TRANSPORTES LTDA, 44.501.110/0001-02, SPC9I80, FRMEV03036112024, 606-82; RD TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.303.353/0001-04, OLE9I45, FRMEV03212612024, 606-82; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, BCZ7J45, FRMEV03204442024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RKZ4E95, FRMEV03106682024, 606-82; RXR6J50, FRMEV03108952024, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, GFC0G81, FRMEV03218782024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ILZ0G75, FRMEV03239542024, 606-82; R A FA E L CARDOSO JACINTO, .911.811-, KEE8G29, FRMEV03246122024, 606-82; RITA DE CASSIA OLIVEIRA SANTOS, .244.081-*, ELQ5B61, FRMEV03217882024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, NTH3059, FRMEV03183622024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 14.780.731/0001-01, FYN9A63, FRMEV03222002024, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JBK3D92, FRMEV03211552024, 606- 82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPL3G70, FRMEV03088272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIO PEREIRA ALVES, .765.818-*, IWT7B43, FRMEV03026852024, 606-82; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02, AOS5J98, FRMEV03184822024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QJT0516, FRMEV03215452024, 606-82; QJN5H28, FRMEV03226172024, 606-82; QJN5H28, FRMEV03075412024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001- 63, SHS5E33, FRMEV03198712024, 606-82; RNP5C76, FRMEV03217242024, 606-82; RVC6F10, FRMEV03016772024, 606-82; S.A TRANSPORTES LTDA, 51.778.279/0001-70, QJZ2C99, FRMEV03238272024, 606-82; SCHUEROFF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 18.205.177/0001-90, QJN0425, FRMEV03108022024, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV03146762024, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.710.875/0001-54, RAQ0C20, FRMEV03159972024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 29.270.622/0001-11, RYS7B75, FRMEV03236482024, 606-82; SAMUCA TRANSPORTE LTDA, 06.555.554/0001-31, AYX0D80, FRMEV03225712024, 606-82; S A LOCADORA DE VE I C U LO S LTDA, 34.900.078/0001-84, ARE6G23, FRMEV03217362024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, FDX7H22, FRMEV03219602024, 606-82; FDX7H22, FRMEV03215782024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRO L EO LTDA, 02.748.491/0001-89, NPK9461, FRMEV03200762024, 606-82; RONALDO DE LIMA XAVIER LTDA, 40.160.444/0001-09, AYE0E60, FRMEV03202932024, 606-82; SSLO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80, QJY4B46, FRMEV03021982024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa