DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300251 251 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, BZF2I64, FRMEV03114242024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QJT7531, FRMEV03221902024, 606-82; RXY6J59, FRMEV03212262024, 606-82; T H I AG O BROCCO, .993.321-*, FQT5E85, FRMEV03182792024, 606-82; SWL TECNOLOGIA EM LIMPEZA, SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 24.337.551/0001-03, QCP6B67, FRMEV03226042024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJY0058, FRMEV03236712024, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, RXV2C50, FRMEV03207262024, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, GDJ2J84, FRMEV03210852024, 606-82; TR GORDO TRANSPORTES LTDA, 51.239.870/0001- 59, IWH0D03, FRMEV03212462024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV02975752024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5J09, FRMEV03182062024, 606-82; TRANSPORT ES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, IXX0I37, FRMEV03238932024, 606-82; TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, QPW7F04, FRMEV03219122024, 606-82; TRANSPORT ES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, EPA8250, FRMEV03220702024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX8H80, FRMEV03228022024, 606-82; RLA0G60, FRMEV03211012024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBQ0E23, FRMEV03207002024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RLL0G54, FRMEV03030982024, 606-82; TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA, 20.723.631/0002-27, QPL3473, FRMEV03032902024, 606-82; TRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM LTDA, 20.632.141/0001-34, RKA4E47, FRMEV03193562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.031/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMARGUINHO TRANSPORTES LTDA, 29.714.892/0001-74, , FREVP00956362024, 773-0; , .959.250-, , FREVP00953812024, 773-0; FERNANDO EFIGENIO DA SILVA, .592.567-, , FREVP00909562024, 773-0; , 12.004.841/0001-56, , FREVP00954112024, 773-0; JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.535.849/0001-60, , FREVP00917862024, 773-0; CLAITON CABRAL DE VASCONC E LO S , .660.478-*, , FREVP00924672024, 773-0; IVAN ALVES DOS SANTOS, .774.968-, , FREVP00924102024, 773-0; JEFFERSON REBOUCAS DA COSTA, .797.948-, , FREVP00963072024, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, , FREVP00962222024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, , FREVP00962392024, 773-0; CLAUDIO GUILHERME MORAIS PEREIRA, .799.464-*, , FREVP00925972024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP00960782024, 773- 0; FABIO PIVA, .569.929-, , FREVP00963232024, 773-0; ADRIANO SILVA DE SOUZA, .135.707-*, , FREVP00933232024, 773-0; GESSE ANTONIO DA SILVA, .982.977-, , FREVP00968122024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0067-02, , FREVP00968192024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP00965092024, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00963712024, 773-0; COMERCIO DE MERCADORIAS CO L AT O LTDA, 08.750.403/0001-60, , FREVP00964792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.033/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABRICIO FERNANDO FORTES, .141.650-*, JAK2A58, FRMEP00316092024, 683-12; H. DA SILVA HIDALGO DE MELO, 38.375.475/0001-35, MSJ8D86, FRMEP00315902024, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, ERA8C77, FRMEP00316042024, 683-12; MATHEUS PEREIRA BORGES, .621.996-, OWL5187, FRMEP00316412024, 683-13; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6F12, FRMEP00316622024, 683-11; T R T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.547.127/0001-26, SGJ4C10, FRMEP00317622024, 683-12; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ2A20, FRMEP00318032024, 683-12; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC6F88, FRMEP00316582024, 683-12; JORGE LUIZ FERREIRA JUNIOR, .807.188-, EOE3C93, FRMEP00317402024, 683-11; N. PEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 12.556.507/0001-05, OHP8701, FRMEP00317332024, 683-12; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, RHJ2C33, FRMEP00317672024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.034/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME DE SA DOURADO SOUZA, .431.898-*, , FREVP00970902024, 773- 0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP00970092024, 773-0; EURO MOT O R S VEICULOS LTDA, 27.997.227/0001-00, , FREVP00971892024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-, , FREVP00971342024, 773-0; JOSEMARIA LUIZ DE FREITAS, .126.781-*, , FREVP00970362024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001- 31, , FREVP00968762024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00970322024, 773-0; LUIZ FELIPE FREITAS MAIO, .906.037-, , FREVP00971952024, 773-0; AJB COMPRA VENDA & INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, 46.299.068/0001-14, , FREVP00971462024, 773-0; AMANDA DA SILVA LOUVEM DE OLIVEIRA, .926.217-, , FREVP00968872024, 773-0; ANA LETICIA DE SOUZA ALVES, .458.587-*, , FREVP00968812024, 773-0; CLAUDOMIRO DA SILVA VARGAS, .697.637-, , FREVP00969892024, 773-0; FABIANO JESUS DE SOUZA, .330.617-, , FREVP00968972024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00969492024, 773-0; , FREVP00969502024, 773-0; GIOVANI PLAUTZ, .785.370-*, , FREVP00971692024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP00969602024, 773-0; ADEMARIO ARAUJO SANTOS, .052.355-, , FREVP00970202024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00963842024, 773-0; , FREVP00963892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.035/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00963792024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP00971932024, 773-0; NAISE ALVES MANCO DE OLIVEIRA, .872.617-, , FREVP00968622024, 773-0; , FREVP00969032024, 773-0; , FREVP00969802024, 773-0; REYNALDO DUARTE DE PAIVA NETO, .987.657-, , FREVP00971152024, 773-0; SONELY DA COSTA, .088.391-*, , FREVP00970392024, 773-0; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP00971332024, 773-0; PRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.329.471/0001-90, , FREVP00971372024, 773-0; WAGNER SILVEIRA DA COSTA, .790.947-, , FREVP00971522024, 773-0; VALERIA AZEVEDO DE SOUZA, .635.217-, , FREVP00970142024, 773-0; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, , FREVP00970162024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, *.662.210-, , FREVP00970312024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00964202024, 773-0; , FREVP00964512024, 773-0; , FREVP00964582024, 773-0; , FREVP00964592024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00964532024, 773-0; , FREVP00964572024, 773-0; , FREVP00964602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração