DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLELIO MARCOS DA SILVA, .831.146-*, OYH4F91, FRMEV03110102024, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-34, JBY7G56, FRMEV02986812024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, R DY 7 G 0 9 , FRMEV03243322024, 606-82; RDY7D89, FRMEV03190922024, 606-82; RYQ6I53, FRMEV03189502024, 606-82; CML TRANSPORTES LTDA, 19.654.595/0001-27, RYP5C45, FRMEV03018992024, 606-82; CHAPECO COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA, 04.549.422/0001-71, RKY1B36, FRMEV03183002024, 606-82; CLAUDIO ARIEL DA PAIXAO, .060.231-, KAO0C01, FRMEV03246792024, 606-82; CLAUDIO MOSELE TRANS P O R T ES , 30.175.530/0001-31, MID3D38, FRMEV03244232024, 606-82; CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 34.573.948/0001-58, ARL6C91, FRMEV03235912024, 606- 82; CLAUDIO ANDRE PEREIRA LIMA, .297.789-, BBE0420, FRMEV03046592024, 606- 82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0190-49, LQT9E47, FRMEV03042292024, 606-82; CLAJEANA TRANSPORTES LTDA, 35.659.877/0001-73, SGJ0I60, FRMEV03034862024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, RTC1H85, FRMEV03256782024, 606-82; CEREALISTA RECH LTDA, 00.410.638/0001-09, BCC7279, FRMEV03059062024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EHE5J38, FRMEV03054892024, 606-82; EGA0G29, FRMEV03055102024, 606-82; EMA5D15, FRMEV03055152024, 606-82; CLELIO APA R EC I D O JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, EOO7D99, FRMEV03243992024, 606- 82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QJL7F93, FRMEV03080972024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.069/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EVO4I98, FRMEP00306872024, 683-12; DYJ7B81, FRMEP00308862024, 683-12; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBR7J25, FRMEP00307742024, 683-12; EXPRESSO PST TRANSLOG LTDA, 08.490.045/0001-01, IYP3303, FRMEP00308262024, 683-13; HS SOROCABA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 02.782.343/0001-80, FZP6C67, FRMEP00308892024, 683-12; FERNANDO ARAUJO DE PINHO, .035.078-*, NUC0A20, FRMEP00310092024, 683-12; JM TRANSPORTES LTDA, 32.623.211/0001-77, EOE1770, FRMEP00310362024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5C20, FRMEP00312122024, 683-12; RNV7B58, FRMEP00315002024, 683-12; FERFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.271.016/0001-06, IEU5D15, FRMEP00313302024, 683-12; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUS4578, FRMEP00313742024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, QWB5A19, FRMEP00313732024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5C24, FRMEP00314172024, 683-12; ESTEVAM TRANSPORTES LTDA, 03.419.176/0001-70, CSK1255, FRMEP00314852024, 683-11; EXPRESSO BRITO - TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA, 44.203.173/0001-82, qQG7014, FRMEP00315602024, 683-12; ALVARO LOPES PINTO, .569.328-, IYC5D83, FRMEP00315512024, 683-12; 49.183.162 ADELSON PEREIRA, 49.183.162/0001-00, DRB8C13, FRMEP00317602024, 683-13; ANTONIO MARCIO SOARES RAMOS, .492.046- , JHQ2B56, FRMEP00316742024, 683-13; APOSTOLO DA ESTRADA LTDA, 28.322.793/0001-84, oWM6659, FRMEP00316602024, 683-13; ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA, 78.705.928/0001-69, BDZ7E41, FRMEP00318142024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.070/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO CHIMENEZ NOIA, 28.767.031/0001-91, QAH0A17, FRMEP00299512024, 683-12; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEP00307312024, 683-13; M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15, SXM4E86, FRMEP00307362024, 683-12; M S TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 05.996.097/0001-58, PON5F42, FRMEP00309442024, 683-11; LOG MASTER TRANS P O R T ES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RYF4B53, FRMEP00309202024, 683-13; MARCIO JOSE CECONI TRANSPORTE, 23.496.890/0001-70, NWH3D25, FRMEP00310852024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBL4278, FRMEP00312362024, 683-12; MADEIREIRA POUSO ALEGRE LTDA, 32.548.144/0001-73, NGA1620, FRMEP00296652024, 683-13; REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEP00314572024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6A97, FRMEP00316462024, 683-12; SHC6B20, FRMEP00316272024, 683-12; SHT6I75, FRMEP00316632024, 683-12; LO G A S LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS S/A, 11.893.134/0001-03, QUY4E23, FRMEP00316382024, 683-13; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, SHC0H26, FRMEP00316332024, 683-11; MARIA DENIR FONSECA DA SILVA, .904.709-*, IXZ9G35, FRMEP00317812024, 683-13; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPO R T ES LTDA, 01.820.375/0001-60, MKL2I24, FRMEP00317612024, 683-12; LAERCIO BI A N CO CARNEIRO, .369.659-, EJY7032, FRMEP00316542024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHN9D43, FRMEP00317132024, 683-12; SEP3B96, FRMEP00317432024, 683-12; MARIA JOSE BELEZA QUEIROZ, .056.283-, OEA4152, FRMEP00318192024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.071/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVERLI LUIS PONTAROLO, .011.239-*, , FREVP00973502024, 773-0; BRASIL SUSTENTABILIDADE & GESTAO DE RESIDUOS LTDA, 21.503.376/0001-99, , FREVP00972712024, 773-0; BRENO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, .560.688-, , FREVP00973112024, 773-0; , 33.894.554/0001-39, , FREVP00953722024, 773-0; , .992.437-, , FREVP00954662024, 773-0; ANDRE FERREIRA GARCIA LTDA, 29.997.494/0001-02, , FREVP00953922024, 773-0; ADAILTON DE OLIVEIRA 02803897601, 21.963.892/0001-04, , FREVP00935552024, 773-0; , .502.159-*, , FREVP00939582024, 773-0; CARLA FERNANDA DE FARIA MONDINI DE FREITAS, .302.589-, , FREVP00966462024, 773-0; ANDRE A MARCHIORI, 04.469.362/0001-87, , FREVP00947422024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, .690.827-, , FREVP00966222024, 773-0; , FREVP00971492024, 773-0; 2 W ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 14.410.865/0001-30, , FREVP00951192024, 773-0; ALBENZIO DE ANDRADE BATISTA, .745.377-*, , FREVP00971302024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, .131.097-, , FREVP00968652024, 773-0; ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS, .090.217-, , FREVP00969102024, 773-0; ALDINEI MENDES FERREIRA JUNIOR, .527.337-*, , FREVP00969382024, 773-0; ANDERSON DA COSTA RAMALHO, .592.817-, , FREVP00971362024, 773-0; ALEXANDRE PEREIRA ALVES - TRAN S P O R T ES , 09.630.025/0001-43, , FREVP00971722024, 773-0; ANTONIA FERREIRA MATIAS, .124.838-, , FREVP00972982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.072/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004- 03, , FREVP00972762024, 773-0; CLAUDIJANE LIBORIO DA SILVA HENRIQUE, .755.228- *, , FREVP00972432024, 773-0; CONCRELIT LOCACOES LTDA, 24.978.446/0001-53, , FREVP00972672024, 773-0; DAURI VALDIR CARDOSO, .733.039-, , FREVP00974182024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061- 09, , FREVP00952502024, 773-0; , FREVP00970252024, 773-0; , FREVP00970382024, 773- 0; DISTRIFRUTAS TIBOLA LTDA, 51.758.238/0001-11, , FREVP00914642024, 773-0; CLOVIS GOMES DE SOUZA JUNIOR, .916.426-, , FREVP00961202024, 773-0; CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO, .149.227-*, , FREVP00932782024, 773-0; C L AU D I A ALVES DE BARROS NOGUEIRA DE SOUZA, .555.067-, , FREVP00959482024, 773-0; CLOVIS VIEIRA LAMAS, .315.486-, , FREVP00959712024, 773-0; CRISTINA BRITO DE SANTANA, *.277.037-, , FREVP00946472024, 773-0; CARVALHO & LIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 21.754.743/0001-27, , FREVP00966452024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00963852024, 773-0; CAR LO S