DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.073/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO DE OLIVEIRA DIAS, .740.458-, , FREVP00972992024, 773-0; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, , FREVP00974132024, 773-0; GABRIEL FREIRE DE FARIA, .057.487-, , FREVP00972092024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00955762024, 773-0; EDSON RUDRIGUES CAMPOS, .782.508-*, , FREVP00911372024, 773-0; ELEVEN IMPORT AND EXPORT LTDA, 36.896.866/0001-70, , FREVP00957322024, 773-0; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-, , FREVP00962502024, 773-0; , FREVP00950822024, 773-0; GABRIEL DE MELO, .658.138-, , FREVP00962272024, 773-0; EDSON APARECIDO TAKANO, .191.478-*, , FREVP00963482024, 773-0; EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS, .041.348-, , FREVP00965572024, 773-0; FABRICIO LUIZ ZENI, .887.459-, , FREVP00967182024, 773-0; FLAVIO ROEHR COIN, .510.591-*, , FREVP00965282024, 773-0; FABRICIA JARDIM PARADAS, .526.327-, , FREVP00970512024, 773-0; G LUX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 19.564.204/0001-83, , FREVP00970342024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, .011.667-, , FREVP00969722024, 773-0; , FREVP00969972024, 773-0; ERIKA DE OLIVEIRA DORNELAS, .762.087-*, , FREVP00969792024, 773-0; FATTO SISTEMA DE ARMAZENAGEM LTDA, 40.671.249/0001-43, , FREVP00972082024, 773-0; ELENICE DOS SANTOS, .369.145-, , FREVP00969232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.074/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GECAF CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA, 09.236.008/0001-26, , FREVP00972832024, 773-0; JAMAL ALI NASSER, .684.378-, , FREVP00972592024, 773-0; JANE MARY MOLINARI MACEDO, .571.898-*, , FREVP00972122024, 773-0; JOAO VITOR FE R N A N D ES MARTINS DA SILVA, .546.638-, , FREVP00973072024, 773-0; JONES GUIMARAES LIMA, .094.212-, , FREVP00972692024, 773-0; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, , FREVP00953282024, 773-0; HELENO NUMERIANO DA SILVA, .614.748-*, , FREVP00956002024, 773-0; , FREVP00961802024, 773-0; IDA MARGARETH DE SOUZA BRANDALIZE, .345.569-, , FREVP00954402024, 773-0; JOELMA AP A R EC I DA MONTEIRO, .104.739-, , FREVP00913682024, 773-0; JOAO BATISTA DE ALMEIDA , .369.295-*, , FREVP00953652024, 773-0; JG ANDRADE CHAPEACAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.453.918/0001-15, , FREVP00957002024, 773-0; HAMILTON DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR, .745.647-, , FREVP00926902024, 773-0; GILMAR LUIS PUNTEL , .288.349-, , FREVP00963382024, 773-0; GESSIVALDO ALMEIDA CARDOSO, .293.695- *, , FREVP00951872024, 773-0; GUARA MOTOR S A, 48.547.848/0001-61, , FREVP00970932024, 773-0; GETULIO WALACE VITA, .027.647-, , FREVP00969482024, 773-0; HENRIQUE FELIPE DE MELO, .033.877-, , FREVP00964552024, 773-0; GUSTAVO TREVISAN DE PAULA BUENO, .397.599-*, , FREVP00973942024, 773-0; JOAO LOBO DE OLIVEIRA, .132.188-, , FREVP00972152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.075/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO OLIVEIRA COSTA, .237.048-, , FREVP00972232024, 773-0; LH - COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, 26.222.357/0001-08, , FREVP00972292024, 773-0; LIRIO HILLMAN, .630.399-*, , FREVP00973852024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00972552024, 773-0; , FREVP00972562024, 773-0; , FREVP00924702024, 773-0; JOSE CARDOSO DE MOURA FILHO, .823.118-, , FREVP00912932024, 773-0; LEILANE MATEUS DE OLIVEIRA, .079.208-, , FREVP00911422024, 773-0; LEANDRO CHARLES POERSCH, .123.479-*, , FREVP00961512024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00962372024, 773-0; JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00934302024, 773-0; JOSE FERNANDO DA SILVA, .394.605-, , FREVP00936122024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00967962024, 773-0; LAUDILINO FERNANDES MAIA, .825.379-, , FREVP00967812024, 773-0; LEO DE OLIVEIRA MARAU, .692.847-*, , FREVP00968602024, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00970762024, 773-0; LOC E LOG LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 42.427.749/0001- 60, , FREVP00971282024, 773-0; LOC E LOG TRANSPORTES LTDA, 46.343.502/0001-16, , FREVP00971712024, 773-0; JOSE HERONDI DOS SANTOS, .252.859-, , FREVP00973622024, 773-0; KR COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 10.661.770/0001-39, , FREVP00974162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.076/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICON GALDINO, .036.129-, , FREVP00972392024, 773-0; MARLI KEIKO MITSUUCHI MATOS SILVEIRA MARTINS, .185.788-*, , FREVP00972902024, 773-0; MATEUS DE ARAUJO SANCHES BASTOS, .026.598-, , FREVP00955342024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00963452024, 773-0; , FREVP00969152024, 773-0; MARIA APARECIDA DOMINGOS DA SILVA, .016.108-, , FREVP00933162024, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP00961882024, 773-0; LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA, 05.445.336/0001-81, , FREVP00962952024, 773-0; MARCOS SCHUMANN, .408.900-*, , FREVP00963582024, 773-0; MAGNIFIQUE CENTRO DE ESTETICA LTDA, 27.823.218/0001-00, , FREVP00964122024, 773-0; MARIA LUZINETE BATISTA SENA DA SILVA, .823.538-, , FREVP00968172024, 773-0; MARCOS ANTONIO SILVA TO L E D O, .028.487-, , FREVP00970642024, 773-0; LUCAS LORRAN DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA, .693.517-*, , FREVP00969882024, 773-0; LUIZ JOSE DOS SANTOS, .086.908- , , FREVP00971382024, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, .724.217-, , FREVP00969912024, 773-0; LUCAS RODRIGUES DA SILVA, .330.956-*, , FREVP00970222024, 773-0; LUCAS HUGO ZANELATO, .916.418-, , FREVP00972792024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00973452024, 773-0; MARIA DO CARMO SOUZA ALVES, .181.526-, , FREVP00972802024, 773-0; METALURGICA WASEK LTDA, 09.240.171/0001-62, , FREVP00972622024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.077/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .