DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILVANO CONTINI, .088.990-*, , FREVP00969182024, 773-0; OSCAR TABORDA ELPIDIO DE OLIVEIRA, .628.699-, , FREVP00974002024, 773-0; PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.291.396/0001-24, , FREVP00973022024, 773-0; OSVALDO JORGE PEREIRA, .714.978-, , FREVP00954242024, 773-0; MILTON JORGE DA SILVA, .505.771-*, , FREVP00953522024, 773-0; OZEIAS BENONES DA SILVA , .988.118-, , FREVP00956802024, 773-0; PSA TRANSPORTES E SUCATAS LTDA, 15.791.953/0001-92, , FREVP00913402024, 773-0; PATRICK THIAGO FERNANDES LIMA, .460.427-, , FREVP00927152024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0022-95, , FREVP00960872024, 773-0; PATRICK HERNANDEZ EVANGELISTA , .613.366-*, , FREVP00961102024, 773-0; ORACI FIDELIS SAMPAIO, .077.947-, , FREVP00970492024, 773-0; MIRIAN SILVA NEVES, .066.437-, , FREVP00968852024, 773-0; MULTI LOCADORA E COMERCIO LTDA, 30.623.975/0001-37, , FREVP00968782024, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0002-40, , FREVP00968882024, 773-0; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, , FREVP00971752024, 773-0; MIZAEL MANASSES VIEIRA, .269.669-*, , FREVP00973772024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00972242024, 773-0; , FREVP00973712024, 773-0; , FREVP00973832024, 773-0; PAULO AFONSO DA SILVA, .036.327-, , FREVP00972062024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00956392024, 773-0; , FREVP00956962024, 773-0; SHISLENE DE FATIMA TEIXEIRA, .118.176-, , FREVP00955702024, 773-0; SINAL VERDE CAMINHOES LTDA., 07.079.280/0001-14, , FREVP00914392024, 773-0; RUDINEIA GONCALVES NUNES KOBI, .937.887-*, , FREVP00951692024, 773-0; SOLANGE NOBREGA, .353.508-, , FREVP00952812024, 773-0; RODOBOI LTDA, 12.292.674/0001-96, , FREVP00964362024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP00963812024, 773- 0; , FREVP00964372024, 773-0; RD TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.360.198/0001-10, , FREVP00970502024, 773-0; SANDRO SOUSA ACACIO, .827.737-, , FREVP00970062024, 773-0; SERGIO PASCOAL DE SOUZA, .508.187-*, , FREVP00971062024, 773-0; SHIRLEY DOS SANTOS FRAGA, .709.367-, , FREVP00971082024, 773-0; ROGERIO DE OLIVEIRA RAMOS, .636.427-, , FREVP00969132024, 773-0; , FREVP00969862024, 773-0; RICARDO NETO MACHADO, .502.496-*, , FREVP00969452024, 773-0; RAPIDO LO G PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 17.791.365/0001-84, , FREVP00970682024, 773-0; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, , FREVP00970172024, 773-0; SIMONE PEREIRA ALVES DOS SANTOS, .747.697-, , FREVP00964742024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, .652.309-, , FREVP00975252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.079/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00970802024, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00956722024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSLOPES LTDA, 13.777.856/0001-10, , FREVP00956592024, 773-0; VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, , FREVP00962012024, 773-0; WANDERLEY LOPES MEIRA, .522.397-*, , FREVP00929042024, 773-0; TRANSPORTE FERGON LTDA, 00.774.780/0001-27, , FREVP00934632024, 773-0; TRANSITE LOCACAO E TURISMO EIRELI, 02.228.657/0001-36, , FREVP00958392024, 773-0; SONIA MARIA ALVES DA SILVA, .637.728-, , FREVP00965302024, 773-0; VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, .108.738- , , FREVP00965822024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00947652024, 773-0; THAINA MARTINS FERUTE, .184.219- *, , FREVP00952332024, 773-0; TIAGO TAVARES LOPES, 14.820.142/0001-00, , FREVP00952602024, 773-0; TADARIDA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 44.465.830/0001- 60, , FREVP00964292024, 773-0; TRANSPORTES JGL E FILHOS LTDA, 14.663.316/0001-78, , FREVP00970602024, 773-0; VANDERLEI CARLOS DE OLIVEIRA, .615.076-, , FREVP00970072024, 773-0; UANDER FERNANDES DA SILVA, .168.611-, , FREVP00971732024, 773-0; STEFANY BISPO DA SILVA NEVES MATOS, .598.701-*, , FREVP00963992024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00964762024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00964632024, 773-0; TRANSPERUZO LTDA, 14.974.298/0001-45, , FREVP00970542024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.080/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00938012024, 773- 0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00950872024, 773-0; , FREVP00963822024, 773-0; , FREVP00964442024, 773-0; WILLIAM PEIXOTO DOS SANTOS, .380.435-*, , FREVP00969222024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00964472024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.081/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, CUN5958, EPSMA00507582024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H32, EPSMA00509462024, 683-12; SNQ8E02, EPSMA00511572024, 683-12; ELEVE AGRO S/A, 52.789.362/0001-07, MKX5H44, EPSMA00509572024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, MKX6423, EPSMA00509942024, 683-11; CARLOSTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.660.249/0001-72, ORH7935, EPSMA00516032024, 683-11; AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, 08.990.051/0001-10, IUZ9I21, EPSMA00519682024, 683-12; CO O P E R AT I V A CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RYN0E70, EPSMA00520442024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.082/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com