DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV03036552024, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.200.681/0001-01, QCS7680, FRMEV03151202024, 606-82; BALDANCA SUPERMERCADOS LTDA, 09.911.422/0001-93, MIQ8C94, FRMEV03221302024, 606-82; AUREO JOSE FIN, .109.580-*, JBR4A08, FRMEV03071382024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SET2C69, FRMEV03247112024, 606-82; TAQ5A38, FRMEV03271142024, 606-82; AYRTON ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001-10, JBO1G54, FRMEV03214622024, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0005-02, SFD9A69, FRMEV03207472024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RLI4D06, FRMEV03048222024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV03042782024, 606-82; RAG5815, FRMEV03275592024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, OBS6660, FRMEV03257342024, 606-82; RAU4G48, FRMEV03059142024, 606-82; RAR6E85, FRMEV03272352024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.391.920/0001-59, EZU6461, FRMEV03229902024, 606- 82; AZAEL EDSON DOS SANTOS, .800.769-, MDZ7H35, FRMEV03059382024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYE2179, FRMEV03081272024, 606-82; B.F. ROCINO TRANSPORTES LTDA, 00.807.543/0001-15, TLH9H50, FRMEV03279712024, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2557, FRMEV02981912024, 606-82; AUVIR JESUS DE LIMA, .665.941-, QHQ1E78, FRMEV03278802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX8F89, FRMEV03058442024, 606-82; RYD4H58, FRMEV03183372024, 606-82; RXP0G38, FRMEV03211962024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYR6I88, FRMEV03091192024, 606-82; SXD8D64, FRMEV03271802024, 606-82; BERENICE DA SILVA SIMONINI, .324.001-*, NJK4G41, FRMEV03140562024, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV02986642024, 606-82; BENEDITO DE MATTOS JUNIOR, .069.636-, DPE8E14, FRMEV03067202024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, QIR4229, FRMEV03004692024, 606-82; RLC0A84, FRMEV03058322024, 606-82; B E L LU N O LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, QCN6500, FRMEV03152432024, 606- 82; SPE5C88, FRMEV03060192024, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001- 77, QHI3G20, FRMEV03153062024, 606-82; BENTEVI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA , 10.693.595/0001-61, JCR5C78, FRMEV03008892024, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, RRT2A81, FRMEV03182512024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, FZJ6624, FRMEV03071852024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYR4C50, FRMEV03071442024, 606-82; SXI3B20, FRMEV03281202024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, SDW2C81, FRMEV03283812024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001- 28, SEP6C10, FRMEV03269692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCG8196, FRMEV02991732024, 606-82; QCZ4837, FRMEV03153192024, 606-82; QCJ4D31, FRMEV03153702024, 606-82; QCV2146, FRMEV03287612024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL2A53, FRMEV03197112024, 606-82; OBE4C92, FRMEV02974482024, 606-82; QCX4J42, FRMEV03197142024, 606-82; BERNATUR SBC FRETAMENTO E LOCACOES LTDA, 28.616.667/0001-32, OCP7C05, FRMEV03213462024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEV03003952024, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV03153312024, 606-82; BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 05.194.398/0001-68, OHT3129, FRMEV03247002024, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001- 26, HCH3C02, FRMEV03235852024, 606-82; BOCCHI TRANSPORTES LTDA, 08.237.496/0001-23, RHL7G96, FRMEV03059042024, 606-82; BERTOTI E OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.900.053/0001-39, AJE1450, FRMEV03073322024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLI3C94, FRMEV03075512024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM2B81, FRMEV03076952024, 606-82; RAS7B66, FRMEV03285572024, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYW9B38, FRMEV03272792024, 606-82; BIANCARDI & CHIERATI TRANSPORTES LTDA, 15.791.620/0001-63, EVU4D81, FRMEV03272392024, 606-82; 39.506.147 JULIANO GIURIZATTO ALMEIDA, 39.506.147/0001-93, ENQ3C51, FRMEV03289292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRIFORT COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 03.432.399/0001-78, TAN5F80, FRMEV03209132024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001- 23, IZP5E39, FRMEV03215932024, 606-82; IZR6C05, FRMEV03206422024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKD6C64, FRMEV02975732024, 606- 82; GZG0871, FRMEV02980212024, 606-82; OBS0I64, FRMEV02983392024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B34, FRMEV02976692024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B04, FRMEV03091242024, 606-82; SYS4A43, FRMEV03008252024, 606-82; SYG9G00, FRMEV03213072024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H02, FRMEV03153802024, 606-82; JAT4I66, FRMEV03243642024, 606-82; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, BDM3G30, FRMEV03196932024, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, PWH8722, FRMEV03043432024, 606-82; BRINGHENTTI TRANSPORTES LTDA, 25.446.721/0001-50, RHA9A38, FRMEV03287952024, 606-82; RHC7I74, FRMEV03258262024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1D23, FRMEV03279142024, 606-82; QCL3B83, FRMEV03282512024, 606-82; BOTTEGA E BOTTEGA LTDA, 20.740.131/0001-12, AVI7A39, FRMEV03284182024, 606-82; BORGES DECOR ESTOFADOS LTDA, 18.202.552/0001-48, SEW2F43, FRMEV03271642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MLE8B12, FRMEV03211112024, 606-82; MMD1231, FRMEV03207912024, 606-82; BRUNO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, .328.276-, OWQ7A60, FRMEV03222292024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUK4B67, FRMEV03096962024, 606-82; CUW4B30, FRMEV03015012024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM3B53, FRMEV03099232024, 606-82; QXI7F11, FRMEV03095112024, 606-82; RUZ2B31,