DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300259 259 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV03095452024, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, FJN4D13, FRMEV02996672024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4C65, FRMEV03153932024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCO5C94, FRMEV03161682024, 606-82; BRUNO EDUARDO TAVARES LOPES, .882.171-*, JYN7A22, FRMEV03010512024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBR3C83, FRMEV03206162024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, RDS3A55, FRMEV03248722024, 606-82; BS TRANSPORTADORA LTDA, 12.029.912/0001-75, OBF9103, FRMEV03083442024, 606-82; 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.680.383/0001-91, BBS3H31, FRMEV03260532024, 606-82; AQUILA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 34.439.830/0001-31, JSU9F13, FRMEV03262792024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9F59, FRMEV03259582024, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, FWI4A44, FRMEV03270792024, 606-82; A. R. V. CUSTODIO, 31.574.164/0001-56, GDK9I86, FRMEV03304562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCW8J32, FRMEV03213052024, 606-82; JBJ1A84, FRMEV03056612024, 606-82; ALEXANDRE SEIXAS BARROSO, .309.146-, KOJ7C90, FRMEV03295002024, 606-82; ALTERNATIVA AMBIENTAL LIMITADA, 06.125.276/0002-63, EEH5D79, FRMEV03289622024, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HDI7224, FRMEV03289832024, 606-82; AIRTON HAHN HENDLER, .747.780-, IRJ1C35, FRMEV03305042024, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RHH2E42, FRMEV03290092024, 606-82; AGMAR VILELA SANTOS, .852.656-*, ONE4908, FRMEV03297122024, 606-82; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA , 10.496.449/0001-46, BDB3F13, FRMEV03304812024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, GHF9G10, FRMEV03289902024, 606-82; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV03290972024, 606- 82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYQ0F61, FRMEV03301992024, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BCY0B60, FRMEV03302862024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPE5C08, FRMEV03288322024, 606-82; BIGUASUL TRANSPORTES LTDA, 28.467.940/0001-04, RXX9J29, FRMEV03305802024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCK5239, FRMEV03302082024, 606-82; BRUNO ROBSON FORTUNA , .261.171-, RAV3F50, FRMEV03288702024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXO3A09, FRMEV03267362024, 606-82; AGNALDO J. RONSANI & CIA LTDA, 21.074.892/0001-45, IZT8B00, FRMEV03300842024, 606-82; AGRONILSEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.514.534/0001-52, RLC0H92, FRMEV03290922024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, JCB1G24, FRMEV03135762024, 606-82; IZO9F72, FRMEV03054322024, 606-82; C DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 22.086.596/0001-27, CYN8758, FRMEV03067242024, 606-82; CAMILA DA ROSA DE MATOS, .329.959-, CNR2A48, FRMEV03091102024, 606-82; CAPRIMAR TRANSPORTES LTDA, 58.514.803/0001-44, FDB0902, FRMEV03152202024, 606-82; C.L.VIEIRA, 03.402.463/0001- 78, OTA5378, FRMEV03161662024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBV8E25, FRMEV03164872024, 606-82; JCD3H19, FRMEV03165572024, 606-82; JCL4H68, FRMEV03171692024, 606-82; JCI2E71, FRMEV03252822024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, PWO9G13, FRMEV03046202024, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, SLK8I99, FRMEV03196062024, 606-82; CAPITAL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 26.508.849/0001-64, FHJ0D56, FRMEV03058882024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RAG1J04, FRMEV03085242024, 606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MJE3D58, FRMEV03242592024, 606-82; CALDATTO TRANSPORTES LTDA, 22.637.435/0001-84, MLI9F05, FRMEV03287592024, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, OAP3G30, FRMEV03276252024, 606-82; C. R. ROSOLEN, 11.174.755/0001-29, TAN3D84, FRMEV03270622024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYA5F15, FRMEV03262332024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5840, FRMEV03290432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RKY5C36, FRMEV03216022024, 606-82; RYH0C03, FRMEV03233052024, 606-82; RYI9J50, FRMEV03232212024, 606-82; RYB2E45, FRMEV03248412024, 606-82; RYE8J47, FRMEV03249982024, 606-82; CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA LEITE, .629.208-*, CVN8570, FRMEV03207512024, 606-82; CARLOS ALBERTO MANOEL, .977.509-, NFE4891, FRMEV02977652024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCB2J54, FRMEV02977512024, 606-82; NCM7314, FRMEV03151712024, 606-82; QCN0A26, FRMEV03153472024, 606-82; CARLOS ROBERTO PAVIN, .525.509-, ARQ0A48, FRMEV03020082024, 606-82; CARLOS HENRIQUE DE QUADROS HOPPNER, .464.660-*, CLH2292, FRMEV03211802024, 606-82; CAR LO S ALEXANDRE GOMES DA SILVA, .051.506-, MJV0A26, FRMEV03253512024, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, .805.711-, JQL8490, FRMEV02986872024, 606-82; CARLOS ALBERTO FERREIRA, .484.989-*, IZT0F40, FRMEV03281892024, 606-82; CARLOS CESAR DOS SANTOS, .931.721-, HRO1E43, FRMEV03271902024, 606-82; CARLOS HIAGO DE SOUZA, .868.378-, HLQ8F94, FRMEV03289362024, 606-82; AUTO POSTO ROSSO LTDA, 83.669.804/0001-05, RYJ4J29, FRMEV03301182024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYR6H68, FRMEV03293152024, 606- 82; BRUGNEROTTO E CAPPELLARI TRANSPORTES LTDA, 12.082.116/0001-04, MME1G29, FRMEV03298402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RXN8A33, FRMEV03198902024, 606-82; RXW8J82, FRMEV03086612024, 606-82; RXO9J64, FRMEV03091302024, 606-82; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.865.877/0001-58, EOJ9J19, FRMEV02987442024, 606- 82; QWT8942, FRMEV03252762024, 606-82; CAROLINE RIBEIRO DE FARIAS MAZZUCC O, .703.839-*, AQP5I64, FRMEV03153752024, 606-82; CASARAO DE ITANHAEM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.294.900/0001-40, DBB7J62, FRMEV03184082024, 606-82; DVS1C61, FRMEV03091562024, 606-82; CASSIO FERNANDO LAGO REIS, .833.119-, RRO4A32, FRMEV03184092024, 606-82; CELIO ANDRADE BRANDAO, .487.536-, OXC9187, FRMEV03211882024, 606-82; CELIA MOREIRA COSTA DE SOUSA, 04.978.087/0001-27, KWU3C33, FRMEV03084202024, 606- 82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RLP9A20, FRMEV03287122024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3E84, FRMEV03281882024, 606-82; RAO4J56, FRMEV03283762024, 606-82; NCD9B02, FRMEV03292352024, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, RXS7J50, FRMEV03272092024, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA LTDA, 23.563.670/0002-00, RYZ6J27, FRMEV03281012024, 606-82; CARRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 31.910.283/0001-32, QAQ9J20, FRMEV03258842024, 606-82; CECONELLO & BUSAT T A TRANSPORTES LTDA, 08.108.962/0001-70, JDD0551, FRMEV03297072024, 606-82; CELIO RUFINO BORGES, *.165.576-, MPP4C55, FRMEV03260392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração