DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, QWV6I61, FRMEV03048552024, 606-82; CERAMICA SILVA CRUZ LTDA, 36.585.874/0001-03, HBZ2A98, FRMEV03213142024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FUD2147, FRMEV03085152024, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV03000642024, 606-82; CERAMICA NOBRE LTDA, 23.706.131/0001-94, ITI9C87, FRMEV02994372024, 606- 82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, RJH8G32, FRMEV03006662024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-*, QYL0F29, FRMEV03240972024, 606-82; QCP1I30, FRMEV03059992024, 606-82; CEREAIS PENSO LTDA, 23.418.371/0001-93, SDP1J82, FRMEV03240802024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV03212072024, 606-82; CER EA L I S T A LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXN6F46, FRMEV03196992024, 606-82; RYX0H74, FRMEV03034662024, 606-82; RLO6C11, FRMEV03202682024, 606-82; RLO6E50, FRMEV03202722024, 606-82; RXN4C72, FRMEV02987292024, 606-82; RXN6G16, FRMEV03274732024, 606-82; CEREALISTA LOTICI LTDA, 95.396.297/0001-62, BDN7B74, FRMEV03078612024, 606-82; CELSO ANTONIO FURLAN, .519.422-, OBO3E60, FRMEV03272752024, 606-82; CELSO BARBOSA, 06.018.174/0001-68, QHU2306, FRMEV03251382024, 606-82; CEREALISTA ALVES LTDA, 33.958.957/0001-02, NPO8E77, FRMEV03294612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLE9C62, FRMEV03186542024, 606-82; RXM4A61, FRMEV03205412024, 606-82; RXY7I69, FRMEV03025102024, 606-82; CEU AZUL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 06.257.587/0001-03, FRE0586, FRMEV02984652024, 606-82; CHARLES FERNANDES AGUIAR, 17.960.046/0001-55, RTO0E51, FRMEV02985102024, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, RAJ3I71, FRMEV02986462024, 606-82; CHARLES DE OLIVEIRA SANTOS, .018.740-, IFO2A76, FRMEV02989082024, 606-82; CESAR AUGUSTO KIEKOW, .391.630-*, IGY5012, FRMEV03157592024, 606-82; CLAUDELINO DA SILVA LANGUE, .642.791-, AKY1H26, FRMEV03247452024, 606-82; CHRISTIAN PHILLIP SANTOS DA CUNHA, .852.818-, CRY9J58, FRMEV03026132024, 606-82; CICERO LAERCIO DA CRUZ, .701.639-*, BBN8J19, FRMEV03058502024, 606-82; CJA NORTE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.146.988/0001-13, KHV1I19, FRMEV03078392024, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV02984592024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, .899.266-, SYQ9C37, FRMEV03056052024, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5A33, FRMEV03078932024, 606-82; CHARLES DOS SANTOS MELO, .440.140-, ISO7B16, FRMEV03276232024, 606-82; CLAFENA TRANSPORTES LTDA, 06.863.980/0001-32, APH6H43, FRMEV03280252024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES , 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV03239612024, 606-82; CJR CONSTRUCOES CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 27.134.598/0001-68, LTC1B92, FRMEV03277562024, 606-82; CITRINO COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS LTDA, 22.391.586/0001-03, MLN9D79, FRMEV03271312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO ADRIANO SCHNEIDER, .388.970-*, MWP5H30, FRMEV03239852024, 606-82; CLAUDIONOR MATOS DA SILVA, 11.216.582/0001-64, IRR3800, FRMEV03188562024, 606-82; IRR3800, FRMEV03236162024, 606-82; CLORISVALDO BON LTDA, 07.471.909/0001-77, RYD5F43, FRMEV03031402024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GDA5E87, FRMEV03066262024, 606-82; GAU3G12, FRMEV02994612024, 606-82; FPP1G94, FRMEV03010752024, 606-82; CDR3G12, FRMEV03055252024, 606-82; DOL8I02, FRMEV03059422024, 606-82; EAB8E25, FRMEV03240902024, 606-82; DYG4D24, FRMEV03276852024, 606-82; CLEITO DOS SANTOS NEVES, .606.958-, EGJ8500, FRMEV03239472024, 606-82; COLECTA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A , 26.220.274/0001-80, RWC1F91, FRMEV03003362024, 606-82; CLAYTON DANIEL LOPES DE ABREU, .466.289-, MJH9G36, FRMEV03241732024, 606-82; COMERCIAL DE BAT AT A S JUCA LTDA, 08.696.181/0001-44, SXI6A74, FRMEV03049082024, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJM1G59, FRMEV03243882024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS E VERDURAS RENZI LTDA, 07.616.427/0001-68, QJR4545, FRMEV02981892024, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9836, FRMEV03283972024, 606-82; PDJ9836, FRMEV03259032024, 606-82; COLORMAX TINTAS E VERNIZES LTDA, 02.720.469/0001-20, PXU2E53, FRMEV03258572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE BANANAS LAUMAR LTDA, 08.917.864/0001-84, MHK1E81, FRMEV03193012024, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV02985572024, 606-82; COMERCIO DE BEBI DA S POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RLD4A05, FRMEV03159082024, 606-82; CO M T R A S I L COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR2B97, FRMEV03159582024, 606-82; COMERCIAL SILVA ELOI LOCACOES, TRANSPORTES E FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA, 42.793.794/0001-38, RFM3I67, FRMEV03048282024, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, JAQ0E18, FRMEV03048432024, 606-82; JAQ0E18, FRMEV03296152024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14, JAT3D33, FRMEV03212372024, 606-82; COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA, 69.158.285/0001-90, CUP7D10, FRMEV03256682024, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JCQ1J15, FRMEV03251022024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POT2I39, FRMEV03057002024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLP8B31, FRMEV03059112024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUC1E48, FRMEV03073632024, 606-82; RUT6I56, FRMEV03083342024, 606-82; SHY7A42, FRMEV03080672024, 606-82; COMERCIAL MARTINS LTDA, 02.834.210/0001-00, QJK0925, FRMEV03067602024, 606-82; CO M P ES C COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESCADOS LTDA, 02.336.318/0001- 73, MKK1H59, FRMEV03277792024, 606-82; MKK1H59, FRMEV03263622024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCG6F10, FRMEV03289162024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV03266982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.