DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RJA2D06, FRMEV03201332024, 606- 82; TRANSPORTADORA EDCARLOS LTDA, 26.173.403/0001-26, SYN4G55, FRMEV03212522024, 606-82; SYN4G93, FRMEV03209262024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RDU5J78, FRMEV03109332024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0E22, FRMEV03142532024, 606-82; ECV3E82, FRMEV03147382024, 606-82; FCV0I23, FRMEV03241552024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, RAJ9I35, FRMEV03233082024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RLM9A68, FRMEV03239172024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001- 30, QCA8522, FRMEV03245672024, 606-82; RAZ8I95, FRMEV03246372024, 606-82; RAY0G57, FRMEV03247442024, 606-82; SPN6A06, FRMEV03247752024, 606-82; SPN0J19, FRMEV03249912024, 606-82; RAU8A85, FRMEV03264182024, 606-82; QCC9548, FRMEV03268942024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RXU3G44, FRMEV03243962024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, RAE2F22, FRMEV03235642024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV03243912024, 606-82; TRANSPORTADORA CABRAL LTDA, 20.504.114/0003-48, OVA6424, FRMEV03268762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IZW7E85, FRMEV03032472024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIT3F40, FRMEV03107952024, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, MJA6C54, FRMEV03221692024, 606-82; TRANSPORTADORA N.S. D'ABADIA LTDA, 08.776.310/0001-04, QUP1G07, FRMEV03218182024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, SXI9I52, FRMEV03256882024, 606- 82; TRANSPORTADORA SILVA REIS LTDA, 33.680.625/0001-09, QOG4H10, FRMEV03232362024, 606-82; QOG4H10, FRMEV03232462024, 606-82; QOG4H10, FRMEV03232512024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FXV7J14, FRMEV03254342024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RRZ7I32, FRMEV03271232024, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RDV0D20, FRMEV03278022024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, QXZ7H77, FRMEV03272602024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXR0B97, FRMEV03277822024, 606-82; TRANSPORTADORA JER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 11.977.201/0001-60, ABR6869, FRMEV03260302024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO HORIZONTE LTDA, 11.949.064/0001-50, QTE1B83, FRMEV03258412024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV03268992024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FYP3I71, FRMEV03263072024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSJR LTDA., 10.631.822/0001-24, AEQ4B15, FRMEV03268822024, 606-82; TRANSPORTADORA TRENNEPOHL LTDA, 04.945.818/0001-38, RWD8F79, FRMEV03261302024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, HFB3A82, FRMEV03243252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARMINATTI LTDA, 97.532.223/0001-31, MIP3I03, FRMEV03064362024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBK5D16, FRMEV03196542024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBQ0E69, FRMEV03073782024, 606-82; JBN2F93, FRMEV03229112024, 606-82; JCL5H32, FRMEV03254832024, 606-82; TRANSPORTE HELOISA LTDA, 17.390.618/0001-08, PUT1414, FRMEV03220852024, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IZG1B17, FRMEV03079952024, 606-82; JBG9I35, FRMEV03273932024, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ECM7501, FRMEV03173612024, 606-82; TRANSPORT ES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, RAK5B03, FRMEV03248032024, 606-82; NUD2535, FRMEV03267762024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, QWC1E95, FRMEV03246812024, 606-82; QWC1E76, FRMEV03264072024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, QIE4J05, FRMEV03269652024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDK7J02, FRMEV03273402024, 606-82; TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50, MJX2A29, FRMEV03274292024, 606-82; TRANSPORTADORA ZANFOLIN LTDA, 13.869.868/0001-74, BAP2H90, FRMEV03273002024, 606-82; TRANSPORTES BORDIGNON LTDA, 31.852.030/0001-50, TAL5I50, FRMEV03274492024, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1I02, FRMEV03263152024, 606-82; RYS1I53, FRMEV03259922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, REB7I79, FRMEV03245562024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, NWB9520, FRMEV03192412024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086, FRMEV03034752024, 606-82; TRANSPORTES J M DE BARROSO LTDA, 42.008.955/0001-35, SEA4J22, FRMEV03049802024, 606-82; TRANSPORTES TRANSMINO LTDA, 45.869.124/0001- 46, RRX0i95, FRMEV03064092024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA , 76.752.054/0001-75, IPE0417, FRMEV03130302024, 606-82; TRANSPORTES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, ILZ0G75, FRMEV03220322024, 606-82; TRANSPORTES PRIGOL LTDA., 92.994.698/0001-26, IYX7002, FRMEV03225672024, 606-82; TRANSPORTES SILV E I R A GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BPQ3071, FRMEV03243112024, 606-82; TRAN S P O R T ES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP9G89, FRMEV03237672024, 606-82; RXZ2E85, FRMEV03260602024, 606-82; RXM2B67, FRMEV03260282024, 606-82; TRANSPORT ES MOMOLI LTDA, 73.585.382/0001-36, SXL1H28, FRMEV03243532024, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS TRANSLANZA LTDA, 07.532.535/0001-52, BDY8G46, FRMEV03246232024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXM2J23, FRMEV03251722024, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AUH8716, FRMEV03271742024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SES5C40, FRMEV03270142024, 606-82; SPI4B50, FRMEV03277402024, 606-82; TRANSPORT ES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAU6E01, FRMEV03258102024, 606-82; TR A N S P O R T ES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, GJN9C33, FRMEV03275122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por