DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300274 274 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBW1C46, FRMEV02992902024, 606-82; JBL0C55, FRMEV03060832024, 606-82; JCP8D14, FRMEV03213732024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYO2J35, FRMEV03186112024, 606-82; RYQ0D06, FRMEV03262482024, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, SXL3A06, FRMEV03035862024, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV03076422024, 606- 82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDF2G31, FRMEV03209692024, 606-82; BDD8G02, FRMEV03209882024, 606-82; BDF2G27, FRMEV03254662024, 606-82; TRN TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 19.389.269/0001-30, RAB8H22, FRMEV03217352024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61, MKU4F92, FRMEV03219842024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRO7F03, FRMEV03172562024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV03237762024, 606-82; TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GCJ8155, FRMEV03253462024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RTD3I07, FRMEV03240342024, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, EFV8J78, FRMEV03253062024, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3G22, FRMEV03273972024, 606-82; RXT3G02, FRMEV03277752024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV03267342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDEMAR BORGES LTDA, 05.397.368/0001-59, RDX8E55, FRMEV03255692024, 606-82; ULISSES COSTA DE MIRANDA, .787.984-*, LAH7682, FRMEV03189612024, 606- 82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV03042552024, 606-82; UNIPREMIUM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.729.307/0001-21, RAU4G20, FRMEV03211822024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV03072322024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, SYQ2B93, FRMEV03080462024, 606-82; JBW8J65, FRMEV03090852024, 606-82; RUU7C94, FRMEV03099062024, 606-82; QAH2G85, FRMEV03100342024, 606-82; V DA SILVA COMERCIO, 24.078.835/0001-22, HLQ7093, FRMEV03125522024, 606-82; TSG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 50.096.275/0001-49, REA0D01, FRMEV03215942024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013- 76, JCO0B53, FRMEV03152942024, 606-82; ULISSES PREARO NETO TRANSPORTES, 12.656.305/0001-35, CUI3H17, FRMEV03171952024, 606-82; TZ TRANSPORTES LTDA , 20.620.600/0001-60, QQZ5D53, FRMEV03229982024, 606-82; V.C.S. GESSO LTDA , 19.304.725/0001-00, FDC6J94, FRMEV03235602024, 606-82; TURISMO E LOCADORA SANTO AMARO LTDA, 56.589.823/0001-59, AOF0I54, FRMEV03250352024, 606-82; V. A. SILVESTRE TRANSPORTES LTDA, 33.383.954/0001-80, DWT0A59, FRMEV03253862024, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, JAB2F98, FRMEV03266552024, 606- 82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001- 25, RRU6F27, FRMEV03276162024, 606-82; VALDEMIRO NIELSEN, .502.929-, RYN4D80, FRMEV03261602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OLI5D13, FRMEV03000592024, 606-82; VIA MINAS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RYT8F12, FRMEV03008372024, 606-82; RYT8F12, FRMEV03235202024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYM8I65, FRMEV03180982024, 606-82; RUP2B20, FRMEV03190672024, 606-82; RMV1H54, FRMEV03190172024, 606-82; RUW6C25, FRMEV03097442024, 606-82; RTJ3C25, FRMEV03204452024, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, IAO4D57, FRMEV03243142024, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, RMX0H17, FRMEV03237202024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0088-60, RCR6F34, FRMEV03250092024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV03273762024, 606-82; QTN1D80, FRMEV03252852024, 606-82; VJK TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, RYN1D89, FRMEV03239492024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E97, FRMEV03252412024, 606- 82; VITOR VINICIO DA SILVA, .136.388-, CVN9B97, FRMEV03270232024, 606-82; VANNI & VANNI LTDA, 17.614.128/0001-48, GSV2F37, FRMEV03268622024, 606-82; NZN6I51, FRMEV03268632024, 606-82; VOLTOLINI JUNIOR E FONTANELLA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 05.660.835/0001-91, AWC7180, FRMEV03260492024, 606-82; VIVES ORGANICOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 26.635.693/0001-82, IYN7I03, FRMEV03258132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZEZO PRODUTOS NATURAIS LTDA, 04.973.833/0001-90, AOJ8H00, FRMEV03237162024, 606-82; WEISSHEIMER E CIA LTDA, 02.466.524/0001-06, JCV2E03, FRMEV03246702024, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, RAC 3 2 2 0 , FRMEV03266902024, 606-82; SXN8G38, FRMEV03266842024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV03269532024, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, SXK3E18, FRMEV03243422024, 606-82; WAGNER PAIVA WEBER LTDA, 39.359.597/0001-09, RYZ7C54, FRMEV03264342024, 606-82; WELITON LOPES DOS SANTOS, .015.041-*, EVU7G68, FRMEV03258472024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV03268912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.488/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WARLEY JUNIOR DE OLIVEIRA, .756.356-, HGJ0A71, FRMEP00313972024, 683-12; ZANINI E ROCHA LTDA, 10.194.060/0001-46, OBP6I05, FRMEP00314362024, 683-12; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, QAG1C86, FRMEP00312242024, 683- 12; DIRCEU MARIOTO LTDA, 11.400.929/0001-24, EJZ4G31, FRMEP00313102024, 683-12; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, RHD4J67, FRMEP00317692024, 683-12; B&B TRANSPORTES, LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA , 13.689.189/0001-13, RNY7H27, FRMEP00310822024, 683-12; ESEQUIEL BORDIN, .320.910-, JAX4D49, FRMEP00311882024, 683-12; DM TUR TURISMO LTDA, 14.147.056/0001-88, RWB5F45, FRMEP00316202024, 683-11; CRISTIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA, .559.786-*, OLY8846, FRMEP00317952024, 683-13; ALINE CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA, .384.368-, FGV3J82, FRMEP00314902024, 683-13; AMILTON MARTINS GUIMARAES JUNIOR, .712.601-, HTP7J57, FRMEP00314612024, 683-12; BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 19.826.837/0001-12, TAK7D12, FRMEP00310102024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração