DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 28.405.885 VINICIUS DE CARVALHO, 28.405.885/0001-28, QIN5G28, FRMEV03022622024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYE2248, FRMEV03005682024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL3H22, FRMEV03154872024, 606-82; RYC6B40, FRMEV03067612024, 606-82; RYJ2A51, FRMEV03162072024, 606-82; RXZ4B91, FRMEV03202302024, 606-82; 15.730.488 ADEILDO GOMES DA SILVA, 15.730.488/0001-80, KCD7I58, FRMEV03063852024, 606-82; , 23.373.000/0003-02, RUO8B32, FRMEV03186312024, 606-82; LUP8D19, FRMEV03185242024, 606-82; RUY7B36, FRMEV03187282024, 606-82; ACO MOVEIS & TRANSPORTES LTDA, 04.965.177/0001-83, JRV7A54, FRMEV03096172024, 606-82; AELCON SILVA COSTA, .733.638-*, EJW6I15, FRMEV03061222024, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV03003032024, 606-82; , 18.426.103/0001-83, SPD4B09, FRMEV03184652024, 606-82; 40.362.367 ADRIANO MACEDA, 40.362.367/0001- 70, RYF7I71, FRMEV03079782024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLZ6J37, FRMEV03203632024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, RVM4I27, FRMEV03047342024, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES LTDA, 06.695.952/0001- 53, CUP0B96, FRMEV03007922024, 606-82; 101 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.084.675/0001-30, RAH3I83, FRMEV03192662024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA , 51.633.430/0001-81, SPM9F17, FRMEV03047052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RRL4H12, FRMEV03009392024, 606-82; ARLINDO JOSE APARECIDO CADETTI, .784.438-, NPG8H80, FRMEV03018372024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001- 58, EBE6A26, FRMEV03019852024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXT0I30, FRMEV03041972024, 606-82; RYP0C12, FRMEV03094342024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, EZJ3280, FRMEV03193312024, 606-82; ANDERSON LOPES SALVADOR, .562.021-, AGZ1817, FRMEV03191812024, 606-82; ANDRE LUIZ ZIELINSKI, .049.849-*, MJN4H64, FRMEV03210572024, 606-82; AGB TREVO CAMINHOES LTDA., 06.897.534/0001-49, MJC8I27, FRMEV03081162024, 606-82; ANA PAULA ALEXANDRE DA SILVA LTDA, 10.335.150/0001-00, DPF7C37, FRMEV03076282024, 606-82; AIRTON VARELA DA SILVA, .066.839-, GQY2I31, FRMEV03096882024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL , .297.629-, ALM8057, FRMEV03018032024, 606-82; AMBIENTAL SUL CHARQU EA DA S SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 25.386.057/0001-00, IUL4J61, FRMEV03039532024, 606-82; ANTONIO GERALDO DE PAIVA ALVES, .167.646-*, OUF1D83, FRMEV03022272024, 606- 82; ARTEFATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 25.425.774/0001-95, IVJ4I02, FRMEV03006342024, 606-82; ANTONIO IVAN GOMES BIONES, .923.594-, PGY4638, FRMEV03124272024, 606-82; AUTO FACIL VEICULOS LTDA , 21.514.783/0004-44, LSP1B66, FRMEV03058522024, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, RBF0I75, FRMEV03085292024, 606-82; ARTHUR VITOR LOURENCO BUSSULAR, .423.256-, DBM9H67, FRMEV03080852024, 606-82; ANDERSON JOSE SALSBRUM, .592.869-*, AMG9439, FRMEV03036082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX0408, FRMEV03018272024, 606-82; BRUNO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, .328.276-, OWQ7A60, FRMEV03022202024, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICO S LTDA, 00.568.986/0001-09, RWE9H77, FRMEV03035682024, 606-82; BGAMA REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 41.714.725/0001-29, QHY9A57, FRMEV03054092024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, OBE9B23, FRMEV03063942024, 606-82; RKQ6F04, FRMEV03186562024, 606-82; SRN1I72, FRMEV03194402024, 606-82; RKD6C64, FRMEV03179172024, 606-82; RJX2A10, FRMEV02980122024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV03211032024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXL2H47, FRMEV03040192024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, MIQ5165, FRMEV03061312024, 606-82; BUDEL TRA N S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBO9J18, FRMEV03180512024, 606-82; BRUNA FARIAS GALDINA, .611.079-*, ESA5H96, FRMEV03091682024, 606-82; AVN TRANSPO R T ES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN7G66, FRMEV03096482024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RAC 7 G 6 3 , FRMEV03051472024, 606-82; AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004-66, NTK3H47, FRMEV03082002024, 606-82; AYRTON ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001- 10, JBO1G54, FRMEV03228202024, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA, .005.640-, IKF5919, FRMEV03244012024, 606-82; AUTO SOCORRO ATALAIA SOCIEDADE LTDA, 04.475.706/0001-60, EFA4081, FRMEV03000562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJB5C55, FRMEV03049882024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV03144532024, 606-82; QHU4E66, FRMEV03193682024, 606-82; CALARI TRA N S P O R T ES LTDA, 10.765.356/0001-70, SYR0I50, FRMEV03143922024, 606-82; COMANDO DI ES E L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FAC8F66, FRMEV03056632024, 606-82; GBO1C64, FRMEV03060552024, 606-82; CUC8035, FRMEV03055452024, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, AYB7H71, FRMEV03011002024, 606-82; SFJ3E59, FRMEV03035522024, 606-82; RHV7H53, FRMEV03011042024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV03068362024, 606-82; CARLAI EDER MENEGON, .013.440-, IZI1J59, FRMEV03045262024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV02970582024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, IZH8J57, FRMEV03027952024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV03231712024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5C55, FRMEV03193632024, 606-82; IYE2151, FRMEV03182322024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001- 88, RAO3B52, FRMEV03181052024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA , 29.244.436/0001-08, RRL4J92, FRMEV03019312024, 606-82; ALINE BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA, *.603.346-, HGJ7H46, FRMEV03017912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.