DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300276 276 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, QCH9517, FRMEV02987012024, 606- 82; GW REFORMADORA LTDA, 12.412.333/0001-07, OPG2E56, FRMEV02985872024, 606- 82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS PETRY LTDA, 85.249.688/0001-09, MLU4H28, FRMEV03161012024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SHU9G12, FRMEV03069082024, 606-82; SID9J39, FRMEV03069512024, 606-82; GUERREIRO TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48, NPN1A75, FRMEV03182412024, 606-82; QCZ5E00, FRMEV03159212024, 606-82; GUINCHOS FERREIRA & CIA.LTDA, 91.327.981/0001-31, DTA9148, FRMEV03290552024, 606-82; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001-32, QJD2I20, FRMEV03191742024, 606-82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, .562.576-, OQQ7F35, FRMEV02985132024, 606-82; OQQ7F35, FRMEV03019932024, 606-82; EVALI ARTE FAT O S DE CIMENTO LTDA, 18.151.762/0001-54, QIJ6E87, FRMEV03054162024, 606-82; FELIPE NEGRAO DE OLIVEIRA, .306.089-, BAS8H00, FRMEV03000032024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYM3H20, FRMEV03066552024, 606-82; ELISA MAFFEI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 50.897.102/0001-20, IUH9D20, FRMEV03221702024, 606-82; GRANDE TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, BEG2F53, FRMEV03225402024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLG1B59, FRMEV03054292024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCN5G77, FRMEV03035132024, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV03044632024, 606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001- 47, MIQ3J20, FRMEV03041032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. M. DA SILVA, 13.582.015/0001-57, MJO7C35, FRMEV03305192024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYL2H78, FRMEV03276872024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDS1F09, FRMEV02973842024, 606- 82; SEY8H75, FRMEV02994312024, 606-82; SFC3E21, FRMEV02982512024, 606-82; SEC2I57, FRMEV02992252024, 606-82; SES2F85, FRMEV03008322024, 606-82; HELENA CARVALHO MONTEIRO, .062.561-*, CSK6E30, FRMEV03055972024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, MJM4953, FRMEV03076022024, 606-82; HLR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.403.142/0001-96, OXL8E13, FRMEV02985222024, 606-82; HIPOLITON LEIO LOPES DOS ANJOS, 04.149.137/0001-63, OUR6D45, FRMEV03153092024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RDW6H06, FRMEV03015102024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ8D70, FRMEV02995402024, 606- 82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03151222024, 606- 82; RLD3C05, FRMEV03157672024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001- 10, IYC3595, FRMEV03319042024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV03091322024, 606-82; HERDETON NEVES TIBURTINO, .870.604-, MMZ9G57, FRMEV03251432024, 606-82; HEITOR DOMINGOS, .377.928-, QHC0440, FRMEV03063792024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV03007402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SOB6G10, FRMEV03195632024, 606-82; INDUSTRIAL DE POSTES PRIMAVERA LTDA, 27.524.608/0001- 71, NPP6G81, FRMEV03260652024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYT6H19, FRMEV03008682024, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001-66, GDE0G63, FRMEV03243632024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IWE4E65, FRMEV03034792024, 606-82; ITASPURG DO BRASIL FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 06.203.625/0001-37, RDS2B95, FRMEV03211412024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J15, FRMEV03259222024, 606-82; RRO9I03, FRMEV03269442024, 606-82; SPG2E46, FRMEV02995042024, 606-82; ICETECH SOLUCOES EM JATEAMENTO LTDA., 13.383.522/0001-61, SEZ3I50, FRMEV03236572024, 606-82; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61, AKD9B11, FRMEV03214202024, 606-82; IG LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBM5I63, FRMEV03195642024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXP9E99, FRMEV03063532024, 606-82; RXR4E44, FRMEV03214772024, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RHJ6A35, FRMEV03055042024, 606-82; RHJ6A35, FRMEV03306452024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXR5G22, FRMEV03152442024, 606-82; ISABELLE BURIGO PAULO, .735.649-*, OYL8F05, FRMEV03195722024, 606-82; ITA BORRACHARIA LTDA, 22.366.509/0001-95, RYI1D71, FRMEV03298922024, 606-82; INDUSTRIAL ACRILAN LTDA, 72.208.416/0001-00, MLF5397, FRMEV03000952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANA MARTHA FERREIRA DOS SANTOS, .104.195-, OLC0545, FRMEV03279472024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QCR0245, FRMEV03055132024, 606-82; NJS0733, FRMEV03055812024, 606-82; NJS0733, FRMEV03059022024, 606-82; QCR0245, FRMEV03077782024, 606-82; J DOS REIS LIMA, 20.615.628/0001-09, SDN5A20, FRMEV03303162024, 606-82; IVONE DE OLIVEIRA, .195.099-, AHL3J27, FRMEV03307202024, 606-82; IVALDINO JOSE VANZO LTDA, 94.296.563/0001-12, JCT9E23, FRMEV03301062024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, DOS2I41, FRMEV03299912024, 606-82; EWJ4C18, FRMEV03147902024, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, RAN9849, FRMEV03090972024, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RAZ4I13, FRMEV03026252024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-*, PWX0A55, FRMEV03206492024, 606-82; IV O G LO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RRY6C94, FRMEV03058232024, 606-82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, RLH9H00, FRMEV03244182024, 606-82; RYA6H00, FRMEV03294902024, 606-82; J P F DURANTE TRANSPORTES LTDA, 42.719.118/0001-14, FLO0G80, FRMEV03268482024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03259892024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLH9A15, FRMEV03315622024, 606-82; ASK5152, FRMEV02993792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, PTF7F44, FRMEV03272612024, 606-82; JC TRANSPORTE DE MAQUINAS E REMOCOES INDUSTRIAIS LTDA, 23.011.601/0001-03, ECM5G04, FRMEV03321452024, 606-82; JACARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 04.456.890/0001-00, RLB2F63, FRMEV03294812024, 606-82; J. P. VOLKWEIS TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 32.662.240/0001-48, MLS8D46, FRMEV03298132024, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEV03212202024, 606-82; JAIRO WLODKOVSKI JUNIOR, 41.400.783/0001-88, QBZ6B92, FRMEV03206482024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYN4D55, FRMEV03279462024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV03045752024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J06, FRMEV03077162024, 606-82; BDQ2J17, FRMEV03085682024, 606-82; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, RAR1G68, FRMEV02987132024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIJ9054, FRMEV03197682024, 606-82; JANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, .735.706- , QQR7C44, FRMEV03213302024, 606-82; JANGADA TRANSPORTES LTDA, 82.875.931/0001-06, BBD5A85, FRMEV03244912024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA , 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV03314992024, 606-82; JAIRO SANTIAGO DA SILVA, .105.146-, LPP9B72, FRMEV03017942024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES P AT E N S E