DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV02992402024, 606-82; JERONIMO DEL SANTORO, .121.629-*, SDS9A65, FRMEV03009172024, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV03159072024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD6F32, FRMEV02975832024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV03151982024, 606-82; QJE5E93, FRMEV03152882024, 606-82; RAF5J65, FRMEV03158422024, 606-82; RLB5A79, FRMEV03171862024, 606-82; RYS9J98, FRMEV03306962024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV03307002024, 606-82; FYT6C35, FRMEV03048182024, 606-82; QJE5E93, FRMEV02975842024, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, BDL0H96, FRMEV03294432024, 606-82; JEAN PAULO DEMENEK, .375.359-, QIY6I81, FRMEV03251362024, 606-82; JO ROBERTO RODRIGUES, .548.539-, MCW8792, FRMEV03270652024, 606-82; MCW8792, FRMEV02997492024, 606-82; JEAN REBELO DE SOUZA, .821.679-*, MVT9H28, FRMEV03305352024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, SWR1I83, FRMEV03300462024, 606-82; JESUS JOSIMAR SANTOS, .482.086-, GVH6C64, FRMEV03314822024, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, .105.496-, HDH5C94, FRMEV03045582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE EDUARDO TRONQUINI, .100.989-*, BDP7E97, FRMEV03057292024, 606-82; JOSE APARECIDO PEREIRA, .364.369-, ASU4A29, FRMEV03072982024, 606-82; JOAO BATISTA ROSSONI GOB, .605.140-, QHB4A68, FRMEV02995782024, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, .735.061-*, JZY1J35, FRMEV03239982024, 606-82; JONATAN FLAVIO MOREIRA MONTEIRO, .963.806-, HDI2G20, FRMEV03073852024, 606-82; JOSE ALTAIR DA SILVA, 21.446.861/0001-78, BCL3H52, FRMEV03064802024, 606-82; JOSE GERALDO DA CUNHA E CIA LTDA, 30.032.386/0001-84, HBG9208, FRMEV02984982024, 606-82; JOSE EDILSON DE FREITAS, .294.204-, KKU1I03, FRMEV03253012024, 606-82; JOICIMIR CAETANO 36585297920, 34.200.412/0001-97, KKN7C22, FRMEV03152412024, 606-82; JOLMAR NUNES, 32.511.813/0001-32, RLA8I65, FRMEV03280772024, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, .527.375-*, DTC7E56, FRMEV03293892024, 606-82; JOSE CLEMILDO MARTINS PEREIRA, .348.272-, QPL3J79, FRMEV03056962024, 606-82; JOAO LUIZ BARCELOS, .362.506-, HGJ0A58, FRMEV03025912024, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, OAU0754, FRMEV03153832024, 606-82; ACS4329, FRMEV03153852024, 606-82; OAU0384, FRMEV02993642024, 606-82; J OAO CARLOS TURRA, .826.479-*, QCI1B05, FRMEV03282752024, 606-82; QCI1B05, FRMEV03009042024, 606-82; BEF2C59, FRMEV02995112024, 606-82; JOSE ADENI LT O N KUHNEN, .436.099-, FLZ7J60, FRMEV03281442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE RICARDO DE MELO TEIXEIRA, .400.984-, IXA7E64, FRMEV03075422024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, .938.761-*, RAY8A60, FRMEV03276992024, 606-82; KELY TENORIO DOS SANTOS, 33.006.324/0001-96, NJV6984, FRMEV03023192024, 606-82; JOSE IVONEI GONCALVES, .881.329-, AXF9H43, FRMEV03253612024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV03043842024, 606-82; JUCELIO TEODORO DA SILVA, .155.309-, MCM6C13, FRMEV03306112024, 606-82; JOSE SEBASTIAO ALVES, .425.449-*, ODQ3J53, FRMEV03240922024, 606-82; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82, JAQ8J64, FRMEV03256522024, 606-82; JOSE ROBERTO GUILHEN, .507.729-, CRM0295, FRMEV03158602024, 606-82; JOSE RICARDO RAVETTA, .259.948-, DAO1315, FRMEV02985452024, 606-82; KLEBER CARDOSO TEIXEIRA , .077.839-*, RDU6A46, FRMEV02991182024, 606-82; KENED FERREIRA DUTRA, .944.256-, CYB3F54, FRMEV03292142024, 606-82; JOSE IVAIR DE LIMA, .852.299-, AYJ9J67, FRMEV03106222024, 606-82; JULIANO MADEIRA TRAN S P O R T ES LTDA, 29.655.775/0001-87, MLG0423, FRMEV03215182024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLN6E77, FRMEV03154172024, 606-82; JUINA GAS REGIONAL LTDA, 07.291.291/0001-63, QCI9G75, FRMEV02982072024, 606-82; JURANDI PANCOTTE, .052.539-*, BDY9A17, FRMEV03279562024, 606-82; JOSE HAHN SCHWANCK, .527.490-, MJE0B82, FRMEV03293932024, 606-82; JOSE MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, .820.734-, NMK1D66, FRMEV03043452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L F PEIXOTO TRANSPORTES, 53.004.392/0001-23, NJJ3C17, FRMEV03082212024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JAI3I95, FRMEV03293572024, 606- 82; LAUDECIR DOS SANTOS, 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV02985202024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, RHW3J28, FRMEV03147782024, 606-82; SFK9H73, FRMEV03308772024, 606-82; LILIANE LUIZ DE SOUZA GUERRA DINIZ, 28.767.337/0001-48, KQD8A80, FRMEV03010442024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FXZ8D66, FRMEV03075132024, 606-82; L. A. MORAES DE MENEZES, 32.488.614/0001-50, OBR0833, FRMEV03314442024, 606-82; LEONILDO SIQUEIRA, .326.870-*, MLZ4204, FRMEV03059412024, 606-82; LAERTE DA SILVA, 28.385.936/0001-05, BAP2G72, FRMEV03043782024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003- 15, LUC8A24, FRMEV02995382024, 606-82; RJH5G26, FRMEV03284282024, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, RHX2D73, FRMEV03158002024, 606- 82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, RNH8F11, FRMEV03072842024, 606-82; LEANDRO BRETAS FUDALI, .976.848-, BHP9A55, FRMEV03213812024, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV03046672024, 606-82; KLEBER CARDOSO TEIXEIRA, .077.839-, RDU6A46, FRMEV02990852024, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-*, OBJ7J97, FRMEV03153422024, 606-82; LEUCIR SILVA, .515.189-, LZS3E85, FRMEV03183592024, 606-82; LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, .918.171-, QCB7G22, FRMEV03195202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .