DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU3I09, FRMEV03025042024, 606-82; RPX4A74, FRMEV03028532024, 606-82; RPV2E16, FRMEV03091072024, 606-82; M A BONFADINI AUTO ELETRICA E TRANSPORTE, 18.551.604/0001-91, MRV1D54, FRMEV02990872024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAV8A55, FRMEV03270972024, 606-82; LOURIVAL ROPER TRANSPORTES, 30.395.283/0001- 89, MLJ9I91, FRMEV03002992024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, RAE0E17, FRMEV03281192024, 606-82; LUAN DE SOUZA BON FA N T E , 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV03275492024, 606-82; LOBAO TRANSPORTADORA LTDA, 27.429.664/0001-27, CQH6635, FRMEV03091222024, 606-82; LUCAS JOAQUIM FORESTI, .051.299-*, MIW8F63, FRMEV03303312024, 606-82; LIOSMAR DA S I LV A NUNES, 18.858.268/0001-24, OTY4E25, FRMEV03262612024, 606-82; M. S. DE SOUZA TRANSPORTES, 23.542.769/0001-37, FDC7217, FRMEV03260062024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0003-50, RXP5E33, FRMEV03276772024, 606-82; LUCAS TRANSPORTES LTDA, 05.238.022/0001-08, MKV7126, FRMEV03090522024, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03081662024, 606- 82; MHD2H66, FRMEV03247922024, 606-82; LONIK TRANSPORTES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, HRO4H88, FRMEV03067902024, 606-82; LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.568.296/0001-00, QYI3D16, FRMEV03293692024, 606-82; LISANDRO ZANCAN, .077.830-, CUD9E56, FRMEV03025712024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA , 08.379.451/0004-36, RXW0J66, FRMEV03273082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RKW3I69, FRMEV03007812024, 606-82; RLF6E33, FRMEV03026232024, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDL1I48, FRMEV03003672024, 606-82; MARCIO VALERIANO DA SILVA, .166.908-, HJU7130, FRMEV02991972024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPP3A86, FRMEV03153322024, 606-82; RRX9F46, FRMEV03065772024, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, SPO4E86, FRMEV03308832024, 606-82; MARCIO ANZILIERO & CIA LTDA, 10.239.363/0001-38, FEZ2961, FRMEV03197082024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVU1J37, FRMEV03248542024, 606-82; MAMUTH TRANSPOR T ES LTDA, 37.712.095/0001-86, RLF2F44, FRMEV03247092024, 606-82; MACXIMILLIAN FELIPE TEIXEIRA SILVA, .150.196-*, APK4C18, FRMEV03253792024, 606-82; APK4C18, FRMEV03273412024, 606-82; MARCELO ALBUQUERQUE JAEGER, .798.210-, AMV2I47, FRMEV03026242024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, ECM5I35, FRMEV03122142024, 606-82; MANIVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 00.899.158/0001-45, BCX8H91, FRMEV03004992024, 606-82; MARCONDES AGROPECUARIA LTDA, 32.995.359/0001-32, QBO4I12, FRMEV03159692024, 606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.835.129/0001-97, LNN7H67, FRMEV03071562024, 606-82; MANOEL MESSIAS OLIVEIRA LIMA, .421.355-, RCW8G05, FRMEV03235842024, 606-82; MARANATA COLETA DE ENTULHOS LTDA, 14.707.807/0001-73, MAZ1909, FRMEV03298472024, 606-82; MARCELO PEREIRA DA SILVA, .023.521-*, GXH1E27, FRMEV03153542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATTES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 34.378.503/0001-17, GHT3I01, FRMEV03048452024, 606-82; MARCOS HILDENBRANDT, .315.231-, OBR4E00, FRMEV03286632024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001- 35, SXI7G34, FRMEV03295362024, 606-82; RXM3F12, FRMEV03004032024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT, .742.329-, EVU5F03, FRMEV03211712024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV03206542024, 606-82; SDQ7I98, FRMEV03206532024, 606-82; SFC2A41, FRMEV03313122024, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, QWH2A71, FRMEV03082912024, 606-82; MARTA FATIMA SANTOS FIRMINO, 38.129.343/0001-23, NWO6H53, FRMEV02985382024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, QJB3940, FRMEV02975282024, 606-82; RKZ3I04, FRMEV03047252024, 606-82; MATHEUS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA, .553.921-*, JRB8B71, FRMEV03272062024, 606-82; MARIO LUCIO DE OLIVEIRA, .374.686-, PPX9C31, FRMEV03195142024, 606-82; MARTINS ROMEIRA TRANSPORTE LTDA, 28.273.016/0001-97, FXC7F91, FRMEV03197392024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV03321612024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV03209552024, 606-82; MASSULO-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA , 92.701.184/0001-35, IPT4A03, FRMEV03023142024, 606-82; MARIA DE FATIMA N OV A ES FERREIRA DA CUNHA, .079.041-, AFF1A41, FRMEV03097432024, 606-82; MAT E L I INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.430.444/0001-89, QJJ6F03, FRMEV03300712024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0C44, FRMEV02994742024, 606-82; QCI1E54, FRMEV02997582024, 606-82; QC J0347, FRMEV02992042024, 606-82; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, SXK7C95, FRMEV02993042024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RRV4E72, FRMEV02991782024, 606-82; OAW1901, FRMEV03194952024, 606-82; SPF4G90, FRMEV03054502024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV03071622024, 606-82; RYE5E00, FRMEV03214992024, 606-82; RYE5E00, FRMEV03256942024, 606-82; MEP LOG TRANSPORTES LTDA, 41.302.170/0001-08, EEH5F32, FRMEV03045442024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JCI0B29, FRMEV03057722024, 606-82; IZV9D53, FRMEV03153142024, 606-82; MEURER COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 02.692.709/0001-20, MEF4492, FRMEV03056412024, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JBA8F24, FRMEV03308452024, 606-82; MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS, .269.306-*, HKS5A05, FRMEV03296842024, 606-82; METAL CONCRET LTDA, 06.962.873/0001-61, AOI5A77, FRMEV03309082024, 606-82; MAV V TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RYP0H92, FRMEV03000772024, 606-82; MEZZANATTI TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA, 30.545.903/0001-19, SLZ7A43, FRMEV03250862024, 606-82; MARQUES & REZENDE LTDA, 28.973.778/0001-04, QAN4H66, FRMEV03301832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N.C. TRANSPORTES LTDA, 08.102.628/0001-00, KAL8348, FRMEV03196572024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IVI0C86, FRMEV03025572024, 606-82; MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, JUR0F33, FRMEV03035262024, 606-82; MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA, 95.990.131/0001-70, RXK5F75, FRMEV02991952024, 606-82; MRB ALIMENTOS LTDA, 30.684.649/0001-30, SXI2G14, FRMEV03054282024, 606-82; MIDASU TRANSPORTES LTDA, 18.663.871/0001-50, RDT9B05, FRMEV03018392024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RKZ5H15, FRMEV03026192024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-, SWZ1A72, FRMEV03049592024, 606-82; MILENE SOARES DOS SANTOS, .845.285-, EWJ9I28, FRMEV03050012024, 606-82;