DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORBERTO ANTONIO LUIZ, .017.589-, MGU5H71, FRMEV03238462024, 606-82; NIVALDO FELIPE DE LIRA JUNIOR, .734.734-*, JLO9J74, FRMEV03019862024, 606-82; NATALICIO BURATI, .639.821-, QBO7B61, FRMEV03045732024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV03281712024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV03011092024, 606-82; NADIR GEORGINA DA SILVA COMERCIO E TRANSPORTES, 15.209.832/0001-90, RHM8B03, FRMEV03154072024, 606-82; NILVO TONELLO, .943.800-, IZG7B78, FRMEV03289232024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QCF0868, FRMEV03289742024, 606-82; OBH4G02, FRMEV03318362024, 606-82; NORIVAL DE SOUZA GRUTZMACHER, 28.837.684/0001-08, MGT5E97, FRMEV03279342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.597/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, , FREVP00957442024, 773-0; ALESSANDRA SILVA DA SILVA, .259.147-*, , FREVP00962332024, 773-0; ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, .979.157-, , FREVP00938392024, 773-0; 20.269.769 JORGE PESSOA DE SA, 20.269.769/0001-17, , FREVP00976602024, 773-0; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, , FREVP00984462024, 773-0; AGGER LOCADORA DE VE I C U LO S LTDA, 39.765.800/0001-39, , FREVP00928242024, 773-0; ADELK DA SILVA CARVA L H O, .973.097-, , FREVP00988242024, 773-0; , FREVP00983402024, 773-0; ADINALDO DA SILVA SANTOS, .942.275-*, , FREVP00934082024, 773-0; , FREVP00935792024, 773-0; 53.691.413 THIAGO DESSAUNE MOREIRA, 53.691.413/0001-26, , FREVP00936372024, 773- 0; AGRICIO ALIPIO RUFINO, .237.694-, , FREVP00931542024, 773-0; , .066.188-, , FREVP00954942024, 773-0; ALIANCA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 43.873.309/0001-07, , FREVP00935422024, 773-0; ADRIANO DA CUNHA BARBOSA, .320.871-*, , FREVP00943462024, 773-0; 51.319.223 LUANA ANDRIELE NEGOSEK, 51.319.223/0001-57, , FREVP00946792024, 773-0; AGUIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 43.045.938/0001-30, , FREVP00930852024, 773-0; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, , FREVP00934852024, 773-0; ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS, .090.217-, , FREVP00992832024, 773-0; ALEXANDRE DA SILVA RANGEL, .128.467- , , FREVP00942342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.598/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE DA SILVA SOUZA, .710.338-*, , FREVP00984972024, 773-0; AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.254.834/0001-35, , FREVP00972202024, 773-0; ALTOE CORRETORA DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.249.609/0001-22, , FREVP00919202024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00976992024, 773-0; , FREVP00977122024, 773-0; , FREVP00980332024, 773-0; , FREVP00936482024, 773-0; ANA CLERIS LIMA , .181.279-, , FREVP00984002024, 773-0; ANDRE DA CUNHA VINDILINO, .383.418- , , FREVP00983382024, 773-0; AMANDA DA SILVA LOUVEM DE OLIVEIRA, .926.217- *, , FREVP00927672024, 773-0; , FREVP00936402024, 773-0; , FREVP00938112024, 773- 0; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.753.263/0001-59, , FREVP00992652024, 773- 0; , FREVP00991872024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, .992.437-, , FREVP00942352024, 773-0; AMANDA FIGUEIRA PACHECO, .901.367-, , FREVP00983442024, 773-0; ANDRE JOSE DA SILVA, .176.498-*, , FREVP00978532024, 773-0; AMBIENTE MAXX LOCADORA DE VEICULOS S.A, 37.500.450/0001-53, , FREVP00986462024, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001- 68, , FREVP00934662024, 773-0; ANA APARECIDA PIMENTA LIMA, .492.597-, , FREVP00960312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.599/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, 43.425.008/0001-02, , FREVP00992402024, 773-0; , FREVP00992222024, 773-0; ARNOBIO RIBEIRO NASCIMENTO JUNIOR, .262.845-, , FREVP00935432024, 773-0; AUTO GO VEICULOS LTDA, 53.117.392/0001-30, , FREVP00931932024, 773-0; C.N.2. 2010 TRANSPORTES R O D OV I A R I O S DE CARGAS LTDA, 05.347.659/0001-32, , FREVP00942522024, 773-0; ARIANE TATIANE TOMASELLA, .764.708-*, , FREVP00947442024, 773-0; ANTONIO SANTANA VE L A S CO, .421.407-, , FREVP00927762024, 773-0; ARI MAXIMINO DE OLIVEIRA, .105.937-, , FREVP00992742024, 773-0; BRAULIO PIMENTA FERREIRA, .638.757-*, , FREVP00992262024, 773-0; , FREVP00938732024, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP00983202024, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00940192024, 773-0; ANTONIO CARLOS MOISES BORGES, .765.097-*, , FREVP00979472024, 773-0; ANDREIA DA COSTA MOREIRA DANTAS MARCELINO, .877.507-, , FREVP00980202024, 773-0; ANGELO PEREIRA DA SILVA , .470.557-, , FREVP00958812024, 773-0; ANGELA VIEIRA DE CARVALHO, .320.708- *, , FREVP00986732024, 773-0; BNT TRANSPORTES LTDA, 31.795.245/0001-86, , FREVP00984282024, 773-0; AYLON ANDRE KRAUSE, .999.701-*, , FREVP00925252024, 773-0; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, , FREVP00948692024, 773-0; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, , FREVP00972042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.600/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.