DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300288 288 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 487/24-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 0487/2024, processo 50606.005613/2024-78, Objeto: processo licitatório visando a contratação de serviços de vigia diurno para a antiga sede da Unidade Local de Governador Valadares, de forma ininterrupta, direta e contínua de 12 (doze) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela Termo de Referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei 14.133/2021. O referido pregão teve como vencedor o licitante ARV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, CNPJ 23.041.360/0001-37, pelo valor reajustado de seu melhor lance em R$ 103.758,96 (cento e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA TERRESTRE - PR SERVIÇO DE OPERAÇÕES TERRESTRES - PR EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: STAR LOC STO - PR 7 LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-10-009/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na Rodovia Federal BR-163, para acesso no km 0+500m, LE. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002454/2024-20. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE CONTRATO Nº 133/2025 - UASG 393022 Nº Processo: 50618.000371/2025-78. Dispensa Emergencial nº 44/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 10.013.974/0001-63 - SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação, jardinagem, copeiragem e de auxiliar administrativo, com o fornecimento de materiais, insumos, equipamentos e demais itens necessários à execução dos serviços, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 11/03/2025 a 11/03/2026. Valor Total: R$ 852.277,68. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393021 Número do Contrato: 206/2024. Nº Processo: 50614.000293/2024-61. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato n° 206/2024 por mais 24 (vinte e quatro) meses.. Vigência: 15/04/2025 a 15/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 500.535,93. Data de Assinatura: 12/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 737/2024 - UASG 393021 Nº Processo: 50614.000477/2023-40. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 09.493.391/0001-06 - SERVIMOVEL SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista os atrasos no pagamento de auxílios alimentação e salários dos vigilantes que prestam serviço ao dnit rn através do contrato n° 737/2024 e relatados nos processos administrativos sei n° 50614.000093/2025-99 e n° 50614.000477/2023-40.por força da presente rescisão, a contratante dá por terminado, a partir de 01/04/2025, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, exceto as remanescentes até a presente data.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n°10-029/2025 OBJETO: A objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR- 153/386/471/RS-332 (SOLEDADE) ao AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ACESSO SUL SANTA CRUZ DO SUL - ENTR RS-403 (RIO PARDO), SNV 471BRS0052, segmento do km 161+618m ao km 161+700m, lado direito, numa extensão total de 82 metros por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 123 m2 (cento e vinte e três metros quadrados), no município de Rio Pardo/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/02/2025, através do documento SEI nº 20446361. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000372/2010-14. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n°10-033/2025 OBJETO: A objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 392, no trecho PORTO NOVO (RIO GRANDE) ao ENTR BR-392/472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER), subtrecho ENTR RS-168 (P/SÃO PAULO DAS MISSÕES) - ENTR BR-392/472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER), SNV 392BRS0470, travessia no km 646+100m, com extensão de 63 metros (sendo 16m sobre faixa de rolamento e 47m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 94,5 m2 (noventa e quatro metros quadrados e cinquenta centímetros), no município de Roque Gonzales/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 06/03/2025, através do documento SEI nº 20470072. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006201/2024-96. DATA DA ASSIN AT U R A : 10/03/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n°10-034/2025 OBJETO: A objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 153, no trecho DIV SC/RS(FIM PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho ENTR BR-153/290 - ENTR BR- 153/392, SNV 153BRS1850, travessia no km 504+725m, com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 105 m2 (cento e cinco metros quadrados), no município de Caçapava do Sul/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 06/03/2025, através do documento SEI nº 20470032. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000369/2010-92. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2025. R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00007/2024 publicado no D.O de 2024-05-28, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1138/2014.. Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 7/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393025 Número do Contrato: 23/2024. Nº Processo: 50608.000565/2022-40. Pregão. Nº 389/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo aditivo de paralisação dos serviços do contrato 08.1.0.00.00023/2024 a cargo do Consórcio Dyna-Infra a partir de 01 de março de 2025 (inclusive), por interesse da Administração, autorizado pelo Superintendente Regional no Estado de São Paulo/DNIT. Vigência: 11/03/2025 a 22/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.081.376,00. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - SP AVISO DE PENALIDADE O Chefe do Serviço de Licitações da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, no uso das atribuições constantes da Instrução Normativa DG nº 6/2019, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU, em 28 de maio de 2019, pag. 27 a 30, Seção 1, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e na seção 20 do Edital nº 0196/2022- 08, adotando como fundamento deste ato a Decisão nº 1107/2024/SELIC, exarada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.000614/2024-14, resolve aplicar à Engepredio Manutenção Predial Eireli, CNPJ 28.543.654/0001-80, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf pelo período de 90 DIAS (três meses), com início na data de 13/03/2025 e término em 12/06/2025, observadas a tipificação prevista no art. 22, inc. IV, e a dosimetria estabelecida no art. 28º, incisos II e V, da IN DNIT nº 6/2019. PAULO CESAR MACEDO Chefe do Serviço de Licitações/DNIT-SP AVISO DE PENALIDADE O Chefe do Serviço de Licitações da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, no uso das atribuições constantes da Instrução Normativa DG nº 6/2019, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU, em 28 de maio de 2019, pag. 27 a 30, Seção 1, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e na seção 20 do Edital nº 0196/2022-08, adotando como fundamento deste ato a Decisão nº 1104/2024/SELIC - SP/SRE - SP, exarada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.000618/2024-94, resolve aplicar à Mix Serviços e Reformas Ltda, CNPJ 37.509.871/0001-45, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf pelo período de 90 DIAS (três meses), com início na data de 13/03/2025 e término em 12/06/2025, observadas a tipificação prevista no art. 22, inc. IV, e a dosimetria estabelecida no art. 28º, incisos II e V, da IN DNIT nº 6/2019. PAULO CESAR MACEDO Chefe do Serviço de Licitações/DNIT-SP SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-01/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, representada pelo representante legal: José Mário Ribeiro do Espirito Santo e Sandra Lúcia Leal. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 01/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste