DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300289 289 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 na faixa de domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho DIV PA/TO (SÃO GERALDO ARAGUAIA) - PORTO DE BALSAS (XAMBIOÁ), subtrecho INICIO PISTA DUPLA ARAGUAINA - ENTR TO-222, SNV 153BTO0110, segmento em travessia no Km 142,25 com extensão de 77,550m por 1,0m de largura, perfazendo uma área total de 77,55m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20383360) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 20 de fevereiro de 2025. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 6.635,20 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1., A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela, anual, no valor equivalente a R$ 663,52 (seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.000547/2024-31. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-03/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, representada pelo representante legal: Guilherme Damiance Souza e Alankardek Ferreira Moreira. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 03/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-010/TO, no trecho DIV GO/TO (RIO B)EZERRA - DIV TO/MA, subtrecho ENTR TO-130(B) - ENTR TO-373 (SANTA ROSA DO TOCANTINS), SNV 010BTO0245, segmento do km 285,10 com extensão de 80,0m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 40,00m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20347356) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 18 de fevereiro de 2025. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 2.708,20 (dois mil, setecentos e oito reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A autorização do uso do objeto da presente permissão será sem ônus por enquadra-se na condição do item 4.2.2 A permissão do uso se celebrará sem ônus nas previsões dos subitens abaixo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.000485/2024-68. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-04/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, representada pelo representante legal: José Mário Ribeiro do Espirito Santo e Sandra Lúcia Leal. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 04/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho DIV PA/TO (SÃO GERALDO ARAGUAIA) - PORTO DE BALSAS (XAMBIOÁ), subtrecho ENTR TO-420 - INICIO PISTA DUPLA ARAGUAINA , SNV 153BTO0105, segmento em travessia no Km 135,27 com extensão de 20,60m por 1,0m de largura, perfazendo uma área total de 20,60m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 19784797) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 13 de dezembro de 2025. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 1.471,30 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela, anual, no valor equivalente a R$ 147,13 (cento e quarenta e sete reais e treze centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.000527/2024-61. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-02/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, representada pelo representante legal: José Mário Ribeiro do Espirito Santo e Sandra Lúcia Leal. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 02/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho DIV PA/TO (SÃO GERALDO ARAGUAIA) - PORTO DE BALSAS (XAMBIOÁ), subtrecho INICIO PISTA DUPLA ARAGUAINA - ENTR TO-222, SNV 153BTO0110, segmento em travessia no Km 141,10 com extensão de 76,80m por 1,0m de largura, perfazendo uma área total de 76,80m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20383149) do Sr. Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, datado de 20 de fevereiro de 2025. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$6.571,00 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela, anual, no valor equivalente a R$ 657,10 (seiscentos e cinquenta e sete reais e dez centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.000546/2024-97. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393023 Número do Contrato: 295/2023. Nº Processo: 50623.003000/2022-26. Pregão. Nº 42/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: 3º termo aditivo de adequação de quantitativos e preço novo com reflexo financeiro positivo ao contrato n° 0295/2023-23, cujo objeto é a execução do pato na rodovia: BR- 153/TO, sob a jurisdição da superintendência regional do DNIT no Estado do Tocantins. Vigência: 13/06/2023 a 13/11/2026. Valor total do contrato: R$ 102.870.274,02. Data de assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE RLE N° 05/2025 Processo nº 50050.006580/2024-15. Objeto Contratação de empresa de engenharia consultiva especializada para execução dos serviços de Revisão de Plano de Trabalho do PBA-CI, Atualização da Matriz do ECI e Elaboração do PBA-CI do Complexo Xavante, bem como Revisão do Plano de Trabalho do Plano Básico Ambiental do Componente Indígena - PT PBA-CI, Atualização da Matriz de Impactos do Estudo do Componente Indígena - ECI do Complexo Xingu, já especificadas nos Estudos de Componente Indígena - ECI Xavante (8905868) e Xingu (8974494), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Entrega das propostas a partir de 13/03/2025 no site https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 03/04/2025, às 10:00 horas, no site: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. O Edital e seus Anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras do Banco do Brasil: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp e também no site da Infra S.A., no endereço: RLE - EDITAL Nº 005/2025 - INFRA S.A.. Licitações-e nº 1066270. SHIRLEY SOARES Superintendente de Licitações e Contratos EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a UNA COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o n.º 05.969.672/0001-23. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato, com cláusula resolutiva. Valor: R$ 679.994,00 (Seiscentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais). Fundamento: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016, art. 114 do Regulamento interno de Licitações e Contratos da INFRA S.A. - RILC. Data da assinatura: 03/03/2025. Processo nº 50050.001832/2024-10. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE CONSULTORIA Terceiro Termo Aditivo ao Contrato: nº 2024/000219. Contratado: Homero Neves da Silva. CPF nº xxx.860.080-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), CNPJ 03.723.329/0001-79. Objeto da Contratação: Desenvolver modelagens operacional e econômico-financeiras aplicáveis ao setor de transportes. Objeto do Termo Aditivo: Extensão de prazo de vigência até 31/03/2025. Valor Total do Contrato: Não houve alteração de valor. Fonte de Recurso: Pnud. Data da Assinatura: 10/03/2025. Banco Central do Brasil ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA COMUNICADO Nº 42.930, DE 12 DE MARÇO DE 2025 Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) Comunicamos, com referência ao previsto no art. 39, alínea "g", inciso I, da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), em reunião plenária ocorrida em outubro de 2024, aprovou e publicou comunicados que relacionam países e jurisdições com deficiências estratégicas na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo. Os comunicados, traduzidos para o português, foram divulgados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/informacoes-as-pessoas- obrigadas/avisos-e-alertas/comunicados-do-gafi/jurisdicoes-de-alto-risco-sujeitas-a-um- chamado-para-a-aplicacao-de-medidas-2013-fevereiro-de-2025 https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/informacoes-as-pessoas-obrigadas/avisos-e- alertas/comunicados-do-gafi/jurisdicoes-sujeitas-a-monitoramento-intensificado-2013-fevereiro-de-2025 2. Fica substituído o Comunicado nº 42.397, de 11 de novembro de 2024. JULIANA MOZACHI SANDRI Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 280568 - Invest Corretora de Câmbio Ltda (CNPJ 17.508.380). Assunto: alteração do capital de R$2.850.000,00 para R$3.450.000,00 (AC de 17.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 11.3.2025. 281633 - Banco Master de Investimento S.A. (CNPJ 09.526.594). Assunto: alteração do capital de R$96.203.392,11 para R$121.203.392,11 (AGE de 30.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTRJA. Data: 11.3.2025. 283300 - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Efí S.A. (CNPJ 37.229.413). Assunto: alteração do capital de R$23.249.688,00 para R$23.549.688,00 (AGE de 31.1.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 11.3.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.925, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 12 de março de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .01/04/2025 .02/06/2025 .compradora .vendedora .até 20.000 . .01/04/2025 .01/07/2025 .compradora .vendedora .Até 20.000