DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031300072 72 Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 644, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Processo nº: 48500.905559/2023-16. Interessado: Verde Transmissão de Energia S.A. - Verde, inscrita no CNPJ sob o nº 44.323.802/0001-08. Decisão: dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho n° 2.541, de 29 de agosto de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 647, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Processos nº: 48500.906349/2012-92 e 48500.906346/2012-59. Interessada: Nova Lapa Solar S.A., CNPJ 23.509.564/0001-50. Decisão: alterar as características técnicas das UFV Lapa 2 e 3. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 661, DE 12 DE MARÇO DE 2025 Processo nº: 48500.003494/2025-36. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig- GT), CNPJ nº 06.981.176/0001-58. Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 578, DE 6 DE MARÇO DE 2025 Processo nº: 48500.903974/2024-16. Interessada: Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, CNPJ nº 39.881.421/0001-04. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Forquilha I (antiga Forquilha), com 7.500 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RS.000976-8.01, localizada no rio Forquilha, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) considerando que o eixo passou a ficar disponível a partir da Resolução Autorizativa nº 15.766, de 21 de janeiro de 2025, serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH desde que protocoladas até o dia 28 de abril de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 627, DE 10 DE MARÇO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.003055/2025-23, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Rio Verde Energia S.A. , CNPJ nº 04.487.510/0001-96, que passará a ser exercido pela Estaten Desenvolvimento e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 58.277.316/0001-05. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 633, DE 10 DE MARÇO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.004007/2025-52, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto Paranatinga Energia S.A. - CNPJ nº 05.132.872/0001-27, atualmente detido pela Rio Sucuriú Energia S.A. - CNPJ nº 06.981.660/0001-87, para a Atiaia Energia S.A. - CNPJ nº 06.981.660/0001-87. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 634, DE 10 DE MARÇO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002690/2025-93, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato para a Prestação de Serviços para a Execução do Portfólio de Projetos de P&D, a ser firmado pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, Contratante, e sua Parte Relacionada, o Instituto de Ciência e Tecnologia Grupo Equatorial, CNPJ nº 41.862.338/0001-30, Contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 12 DE MARÇO DE 2025 Prorroga os prazos para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra e dos licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 33, inciso II e art. 134, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução nº 181, de 03 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024 e; CONSIDERANDO a deliberação aprovada por unanimidade dos diretores presentes na 326ª Reunião Administrativa, realizada em 20 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.001118/2025-42; CONSIDERANDO o previsto no art. 70, incisos I e II da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, resolve: APROVAR a prorrogação do prazo para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra para até o dia 21 de março de 2025. APROVAR a prorrogação do prazo para entrega dos licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico para até o dia 04 de abril de 2025. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 30/2025 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 08 de novembro de 2024, publicada no DOU de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: 85/2025, de 11 DE MARÇO DE 2025 - Processo nº: 870.375/1991 - Titular: SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Substância(s): MÁRMORE - Município(s): PARAMIRIM/BA Portaria de Lavra ANM nº: 86/2025, de 11 DE MARÇO DE 2025 - Processo nº: 872.301/2003 - Titular: BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA L - Substância(s): CALCÁRIO - Município(s): IBOTIRAMA/BA CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS D ES P AC H O Relação nº 34/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 870.152/2016-PEDREIRA INTERATIVA LTDA.- Área de 14,69 para 10,41-Gnaisse Granítico-Lauro de Freitas/BA CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 25/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753) 868.190/2019 - SAM GRANITOS EXPORT LTDA - CORUMBÁ/MS - Guia n° 109/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Substância(s): MÁRMORE - REVESTIMENTO - Volume(s): 8.406 TONELADAS/ANO LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO D ES P AC H O Relação nº 38/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1846/2025-840.096/2024-ALPHA MINERALS BRAZIL PARTICIPACOES LTDA.- WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR D ES P AC H O Relação nº 39/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 840.488/2017-VERTENTES MINERAIS LTDA-AI N°329/2025/SEFIS-PE/ANM Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 840.117/1997-ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA.- AI N° 840.054/1994-ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA.- AI N°215/2025/SEFIS- PE/ANM Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 840.117/1997-ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA.- AI N° 213/2025/SEFIS- PE/ANM 840.054/1994-ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA.- AI N° 215/2025/SEFIS- PE/ANM 840.266/2018-MINERACAO ALMEIDA LTDA- AI N° 342/2025/SEFIS-PE/ANM WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente